DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
R$100.106,00 21100029.20.608.311-18397-14-339030.1.500.9100000.0-R$190.554,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE 
SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 17 de novembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e CARLOTO CÉSAR PINHEIRO MACHADO 
Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: Empresa 
VALE SEMENTES, inscrita no CNPJ sob nº 11.271.054/0001-08. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, 
transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente a 65.000kg do lote 1 - MILHO HÍBRIDO, conforme 
edital de credenciamento n°06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo 
administrativo SPU n° 06332937/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual 
nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 006/2023, na Inexigi-
bilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas 
pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no 
entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), pagos em O pagamento será efetuado, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do 
armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a 
comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311-
18397-14-339030.1.761.9100000.0-R$520.000,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES – SAFRA 2023/2024 
MAPP:14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RICARDO FREIRE DE LIMA Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº170/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar e fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio de Manutenção 
. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 31 de outubro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº170/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
VALOR
TOTAL
QUANT.
Francisco Vianci 
das Silva
Ag. 
Administrativo
635.1-7
V
06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 
20 a 24 e 27 a 30/11/2023
Jaguaribe e 
Limoeiro do Norte
15,5
61,33
 
 
 
Antonio Edvar 
Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
V
06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 
20 a 24 e 27 a 30/11/2023
Jaguaribe e 
Limoeiro do Norte
15,5
61,33
 
 
 
Francisco Barreto 
da Silva
Motorista
393.1-4
V
06 a 10, 13 a 14, 16 a 17, 
20 a 24 e 27 a 30/11/2023
Jaguaribe e 
Limoeiro do Norte
15,5
61,33
 
 
 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 35/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 
N° 1900 - SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE - CEP:60.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADOR O SR. JOSÉ DE SOUSA LIMA, INSCRITO NO 
CP/MF SOB O N° 442.971.653-68 E RGN° 167.1836/88 - SSP/CE; V - ENDEREÇO: AV. SIMPLICIO SAMPAIO, N° 311, CENTRO, ARARIPE-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.71 E SEGUINTES DA LEI N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: 
O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE Nº35/2021, REFERENTE A 
LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O 
ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE- CEARÁ;; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.390,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA 
REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 60 DIAS; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS 
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO NA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ DE SOUSA LIMA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 34.028.316/0010-
02. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE 
DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E ANEXOS, QUANDO CONTRATADOS 
SERVIÇOS ESPECÍFICOS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS DOS CORREIOS POR 
MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.30 E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 
FEDERAL DE N°13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 13/11/2023 A 12/11/2023. VALOR 
GLOBAL: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.606.311.20324.03.339039.1.5009100000.0-12197. DATA DA ASSINATURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE e HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO - FABIANO SANTANA PIRES REIS - 
REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CORREIOS
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº063/2023
INSTITUI A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA SECRETARIA DO TRABALHO, AMBAS DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO, o Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre as secretarias, que tem como objetivo a formação de uma comissão técnica a elaboração de relatórios, pareceres (técnicos 
e financeiros) e alterações legislativas para a conclusão do Contrato de Gestão nº 01/2022 e dos programas Mais Empregos Ceará e Ceará Credi; RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir a Comissão Intergestores Bipartite – CIB que terá como objetivos:
a) Elaboração de relatórios e pareceres financeiros para a avaliação da Prestação de Contas do Contrato de Gestão nº 01/2022 celebrado entre a