DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº1237/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.023281/2023-04, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor LEONARDO NASCIMENTO CHAVES, matrícula 479064-1-5, acusado
de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão
de conduta que caracteriza crime de violência contra a mulher, por suposta prática de feminicídio, passível da sanção prevista no caput do referido artigo.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1238/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.037295/2023-05, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com
fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4°, do Decreto n° 20.768, de junho de
1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1238/2023 – GAB, DATADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023
N° DO PROCESSO
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DE ÓBITO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
22001.037295/2023-05
RAIMUNDA LIDIA DE
CASTRO COELHO
Professor Pleno II
2200010673801X
07/11/2023
CARTORIO NORÕES MILFONT
07/11/2023
22001.037203/2023-89
RAIMUNDO
LOURENCO FREIRE
Agente de Administração
22000103057313
15/11/2023
CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS
16/11/2023
22001.035893/2023-31
MARIA MARGARIDA
ALBUQUERQUE FEITOSA
Orientador Educacional
de Ensino Especializado
22000101607316
12/10/2023
MARIA JULIA - 4º OFICIO-
REGISTRO CIVIL
17/10/2023
22001.035893/2023-31
MARIA MARGARIDA
ALBUQUERQUE FEITOSA
Orientador Educacional
de Ensino Especializado
22000104757815
12/10/2023
MARIA JULIA - 4º OFICIO-
REGISTRO CIVIL
17/10/2023
22001.036557/2023-14
ELOISA SOARES CARMO
Auxiliar de Serviços Gerais
2200010679291X
01/01/2023
DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO
CIVIL DE CRATEÚS
10/01/2023
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PORTARIA Nº1239/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
0968/2015-GAB, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta
do NUP 22001.019022/2023-71, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias ao servidor RONDINELLI
GONCALVES BEZERRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 48115713, lotado(a)
no(a) EEMTI LICEU DR. JOSÉ GONDIM, no município de IGUATU/CE, PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20
de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo
afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1240/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP
13001.008544/2023-56, e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo
nº 3003805-46.2023.8.06.0167, RESOLVE REDUZIR A CARGA HORÁRIA em 50% (cinquenta por cento), sem redução de sua remuneração, à servi-
dora MARIA RAKEL AMANCIO GALDINO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30359011,
lotada na EEM DOUTOR JOÃO RIBEIRO RAMOS, a partir de 16 de novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1241/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor MAX CID CASTELO BRANCO DA SILVA FURTADO, matrícula nº 97922551, ocupante do cargo de
Professor, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar MAX CID CASTELO BRANCO DA SILVA, conforme
Averbação de Divórcio, constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório do Registro Civil do Distrito do Mucuripe, em 24 de outubro de 2023.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1243/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.004691/2023-48, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ANA CAROLINA FREIRE SANTOS, matrícula 30012151, acusada de
haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de ter
ficado 54 (cinquenta e quatro) horas sem lotação, no período de 27/01/2023 até 02/07/2023, conduta passível das sanções previstas no art. 196 da referida
norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DOC EARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1244/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.019090/2023-30, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ROSÂNGELA MARQUES DE ALBUQUERQUE, acusada de haver
praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo 01 (um) cargo de
Professor, matrícula nº 161153-1-2, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC e 01
(um) cargo de Professor na Fundação Universidade Estadual do Ceará, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conduta vedada pelo art. 37,
incisos XVI, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 1º, § 2º do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1245/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.005588/2023-15, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ANTÔNIA LUCIMAR ARAÚJO CUNHA, Professor Iniciante, matrícula
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