DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3343 
 
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VI – Participação em licitações públicas; 
  
VII – Apoio ao associativismo; 
  
VIII – Acesso ao crédito; 
  
IX – Estímulo à Inovação; 
  
X – Acesso à justiça; 
  
XI – Educação Empreendedora. 
  
§2º Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem: 
  
I – Em relação ao disposto nos incisos I e III ao IX do §1º deste artigo 
ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na 
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na forma do § 3º-A do art. 4º 
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
  
II – Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §1º deste 
artigo, às sociedades cooperativas, na forma do artigo 34 da Lei 
Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
  
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA 
SIMPLIFICAÇÃO 
E 
INFORMATIZAÇÃO 
DOS 
PROCESSOS 
  
Art. 3º O município deverá fazer adesão à Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – 
REDESIM instituída pela Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 
2007. 
  
Art. 4º Todos os órgãos municipais envolvidos na abertura, registro, 
licenciamento e baixa de empresas deverão trabalhar em conjunto 
para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de 
estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a 
linearidade do processo sob a perspectiva do usuário e deverão: 
  
I – observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal 11.598, de 3 de 
dezembro de 2007, na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 
e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(CGSIM), inclusive os trâmites especiais e opcionais destinados ao 
MEI; 
  
II – considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas, devendo articular as competências 
próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades dos três âmbitos 
de governo, compatibilizando e integrando procedimentos, de modo a 
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, 
da perspectiva do usuário. 
  
Parágrafo único. Os requisitos de segurança sanitária, controle 
ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos 
para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas 
jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos 
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito 
de suas competências. 
  
Art. 5º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os 
processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os 
órgãos públicos municipais deverão: 
I – Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, 
requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, 
emissão de guias de pagamento e deferimento do registro; 
  
II – Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, 
preferencialmente sob a forma eletrônica ou digital; 
  
III – Trabalhar de modo integrado; 
  
IV – Compartilhar informações e documentos, resguardadas as 
respectivas bases de dados; 
  
V – Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a 
multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações 
e outros requisitos; 
  
VI – Disponibilizar informações e orientações ao usuário 
preferencialmente via rede mundial de computadores sobre os 
requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou 
baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as 
condições legais para funcionamento de empresas no Município. 
  
§1º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal 
deverá: 
  
I – Instituir e integrar sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede 
Mundial de Computadores; 
  
II – Compartilhar dados com os sistemas federais ou estaduais, desde 
que preservados o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das 
exigências legais, nas respectivas etapas do processo; 
  
III – Assegurar aos empresários entrada única de dados cadastrais e 
documentos, resguardados a independência das bases de dados e 
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e 
entidades que as integrem. 
  
§2º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
– CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação 
de empresários e pessoas jurídicas, nos cadastros e inscrições dos 
órgãos municipais nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
  
Art. 6º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas 
próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais 
objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, 
alteração ou baixa de empresas. 
  
Parágrafo único. Para atender os objetivos descritos no caput, as 
Secretarias envolvidas no processo de abertura de empresa poderão: 
  
I – Celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais 
de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de 
segurança, visando ao compartilhamento de informações e de 
documentos necessários à emissão das licenças; 
  
II – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte de que trata o art. 76 da Lei Complementar Federal nº 
123, de 14 de dezembro de 2006 e do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios – CGSIM, instituído pela Lei Federal nº11.598, 
de 3 de dezembro de 2007. 
  
Art. 7º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, 
concedidas a empresas instaladas no Município, ficará vedado 
qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos 
pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou 
não estiver prevista em lei. 
  
Parágrafo único. Observado o Parágrafo único do artigo 6º desta lei, 
não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de: 
  
I – Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de 
instalação do estabelecimento; 
II – Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de 
obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas das quais participem; 
  
III – Comprovantes de regularidade com órgãos de classe dos 
prepostos de empresários ou pessoas jurídicas;