DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 31331833
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento S.R.C. FERREIARA
TECNOLOGIA E NUTRIÇÃP ANIMAL LTDA, CNPJ 10.892.660/0001-88, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de
publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica)
nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 31331833 e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de
Infração 054/2022/RGG , Processo n.º 21016.006114/2022-88
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª
instância.
ANDRE BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 130093
Nº Processo: 21048.000713/2023-00.
Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RR.
Contratado: 719.281.462-87 - CLERISTON RIBEIRO MONTEIRO. Objeto: Ontratação de
serviço de logística, a prestação de serviços de aluguel de carro com som automotivo,
volante para veiculação de divulgação gravada (spot e música), como parte da campanha
publicitária relativa à educação fitossanitária das ações de prevenção e controle da praga
bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), visando a ampla divulgação das ações da
superintendência federal de agricultura e pecuária de roraima, buscando conscientizar a
população de combate a mosca da carambola na capital do estado..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 27/11/2023 a
30/01/2024. Valor Total: R$ 14.640,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE ANIMAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE
SÃO PAULO no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 561, de
11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, e em conformidade com o disposto no com o
Art. 112 do Anexo do Decreto nº 5053, de 22/04/2004 NOTIFICA:
O Sr JOSÉ CARLOS DUCATI, CPF 496.321.408-34, ex-sócio administrador do
estabelecimento TEC-INGRE LTDA, CNPJ 03.887.871/0001-67, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer a esta Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de São Paulo a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em 1ª
Instância de 23/10/2023, Notificação de Julgamento em 1ª Instância de 24/10/2023 e Guia de
Recolhimento de Multa 2941448-20026-01126, referentes ao julgamento do Auto de Infração
SISA-PV/SFA/SP nº 051/SP/2022, de 14/12/2022 (processo SEI nº 21052.025092/2022-19).
Nos termos do Caput e § 1º do Artigo 36 da Lei nº 14.515, de 29/12/2022,
publicado este Edital, o interessado ou seu representante legal terá o prazo de 20 (vinte) dias
para apresentar recurso em 2ª Instância, endereçado ao Chefe da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo, situada à Rua Treze
de Maio, 1558 - 5º andar - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01327-002, ou na forma de
peticionamento eletrônico no sistema SEI, cujas informações encontram-se disponíveis em
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado, as
ciências ficam configuradas e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional para inscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízo da adoção
das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em
primeira Instância.
FABIO ALEXANDRE PARRMANN
Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e
Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21030.005360/2023-15
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
000014.1657063/2022, protocolado em 11/02/2022 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento de LATICINIO LETHE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA EPP, CNPJ nº 04.801.009/0001-52, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 15/02/2022 a 10/02/2025.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21030.005360/2023-15
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
000014.2964477/2023, protocolado em 20/03/2023, e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento de Laticínios Capixaba Indústria e
Comércio de Produtos do Leite Ltda, CNPJ nº 07.362.773/0001-67, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 01/10/2023 a 30/09/2026.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42/2023 - UASG 130058
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 21181.001447/2021-28.
Inexigibilidade.
Nº 
30/2021.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 33.131.079/0001-49 - CARL ZEISS DO BRASIL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de
que trata a Cláusula Segunda do Contrato Original.. Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.080,00. Data de Assinatura: 25/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2023).
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso
de suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo
de 30 (trinta) dias, com início em 27/11/2023 e término em 26/12/2023, cumulada
com multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias de
atraso, à empresa Desul Importadora, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.899.863/0001-01,
nos termos do art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e subitens 16.2 "ii" 1, e ainda 16.2 "iii"
do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº. 02/2022
(20415426) do LFDA-MG, em decorrência da inexecução parcial contratual, apurado
mediante o Processo nº. 21181.000778/2023-11.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO