DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - LUCIANA SAMA CHARARA PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 07.657.571/0001-42, pelo
presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.931162/2022-56, para
que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA TÉCNICA Nº 427/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
07.657.571/0001-42
25351.931162/2022-56
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 110101
Nº Processo: 00300.001236/2023-83.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Contratado: 21.306.287/0001-52 - TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de mobiliário..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024. Valor
Total: R$ 131.400,00. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 099/2023. Contratante: Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ,
CNPJ/MF sob o nº 36.668.854/0001-98. Objeto: Fornecimento de gerador de sinais
excitador de RF para ondas curtas, marca Rhode e Schwarz. Do Valor Total: R$ 235.754,71
(duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um
centavos). Vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos, com início a contar da assinatura.
Assinatura: 21/11/2023. Processo: 0482/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3044/2023. Contratante: Empresa Brasil
de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
CNPJ/MF: 15.461.510/0001-33. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação,
à operação e
à transmissão de canais
consignados à EBC, nas
localidades de
Aquidauana/MS, Chapadão do Sul/MS,
Corumbá/MS, Coxim/MS, Naviraí/MS, Nova
Andradina/MS, Paranaíba/MS, Ponta Porã/MS e Três Lagoas/MS nas condições e pelo
tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos.
Assinatura: 17/10/2023. Processo: EBC 0318/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 115406
Nº Processo: 0512/2023. Objeto: Contratação de empresas especializadas
para fornecimento de equipamentos e sistemas de transmissão de televisão digital em
ISDB-Tb, incluindo, quando necessário, montagem, instalação, configuração, ativação,
comissionamento, testes, treinamento e garantia de funcionamento, usados para
expansão do sinal digital da EBC, por registro de preço.. Total de Itens Licitados: 22.
Edital: 28/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Scs Qd. 08,
Ed. 
Venâncio 
Shopping, 
Bl. 
B-50/60_1º 
Subsol,
Asa 
Sul 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/115406-5-00034-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 28/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/12/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os licitantes
deverão observar as especificações dos Encartes A, B e C..
ANA CLAUDIA DURAES ALENCAR LIMA
Pregoeira
(SIASGnet - 24/11/2023) 115406-20415-2023NE000001
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910991/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE PAULO LOPES, CNPJ nº 82892365000132. Acréscimo de
contrapartida. Valor Total: R$ 122.863,10, Valor de Contrapartida: R$ 122.863,10, Vigência:
08/12/2021 a 08/08/2024. Data de Assinatura: 08/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: NADIR
CARLOS RODRIGUES, CPF nº ***.919.099-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 889571/2019.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE MARATAIZES, CNPJ nº 01609408000128. Alteração do valor de
Contrapartida. Valor Total: R$ 79.400,02, Valor de Contrapartida: R$ 79.400,02, Vigência:
31/12/2019 a 27/02/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ROBERTINO
BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.558.257-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.047759/2023-21.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 22.310.432/0001-31 - RM SUPPLIES TECNOLOGIA LTDA. Objeto:O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços comuns de promoção da difusão de
informações
de temas
de
interesse do
Ministério da
Agricultura,
por meio
de
gerenciamento e produção de conteúdo para as redes sociais, via ferramentas como,
FLICKR, CANVA e STREAMYARD, conforme condições, exigências e estimativas neste
instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/11/2023 a
27/11/2024. Valor Total: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 31279854
Pelo
presente 
Edital
fica
notificado
o 
Estabelecimento
AGROCAMP
AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 45.692.945/0001-50 , que se encontra em lugar incerto e não
sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 31279854
e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 003/2023/RGG, Processo n.º
21016.001453/2023-59.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª
instância.
ANDRE BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA
Substituto