DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Comprovação do pré-requisito do cargo definidos no Anexo I;
c) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado
pelo
estatuto
de
igualdade
entre
brasileiros
e
portugueses,
com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do
Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos
naturalizados;
d) 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
e) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso,
conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do
respectivo documento;
f) apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias:
f.1. RG ou Carteira de Permissão para morar no Brasil;
f.2. CPF (deve apresentar o comprovante de situação cadastral do CPF obtido
no site da Receita Federal do Brasil. Se for estrangeiro deverá providenciar esse
documento em:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/default.
htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20brasileiras%20ou,em%20uma%20
representa%C3%A7%C3%A3o%20diplom%C3%A1tica%20brasileira
f.3. Título de Eleitor e do último comprovante de votação (ou Atestado de
Quitação Eleitoral);
f.4. 2 (duas) fotos 3x4;
f.5. Extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa
Econômica Federal ou no Banco do Brasil);
f.6. Comprovante de Residência;
f.7. Certidão de Nascimento;
f.8. Certidão de Casamento (quando aplicável);
f.9. Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos
(se aplicável);
f.10. Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos;
f.11. Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18
(dezoito) anos;
f.12. Cadastro de dados bancários, sendo somente permitida a conta corrente
do banco que já utilizado ou conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa
Econômica Federal;
f.13. Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções
públicas;
f.14. Declaração de Bens Móveis e Imóveis;
f.15. Declaração de Imposto de Renda (último 2 (dois) anos) e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal ou
permissão no ato de cadastramento de acesso dos dados da RFB;
f.16. Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e
Fe d e r a l ;
f.17. estar registrado e com a situação regularizada no órgão de conselho de
classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso, devidamente
comprovado com a documentação exigida;
g) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
h) estar quite com as obrigações eleitorais;
i) estar quite com os deveres do Serviço Militar, se candidato do sexo
masculino;
j) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o
incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do
trabalho;
k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado
ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
l) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
m) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos
constitucionalmente admitidos;
n) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital.
o) Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho (ASO)
acompanhado dos Exames Médicos pré-admissionais.
Incluir:
4.17. Após a homologação do concurso o Laboratório Nacional de Computação
Cientifica deverá convocar dos candidatos por cargo/perfil para serem submetidos ao
Exame Médico Admissional. Esse procedimento tem caráter eliminatório.
Exame Médico Admissional
Os candidatos convocados deverão submeter-se ao Exame Médico Admissional,
que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames, que devem ser
custeados pelo candidato convocado. O candidato deve providenciar os seguintes
exames:
a) SANGUE: Hemograma completo, validade de até 90 (noventa) dias,
Plaquetas, Velocidade de Hemossedimentação (VHS), Glicemia de Jejum, Gama Glutamil,
Transferase (Gama GT), Tempo de Tromboplastina Total e Parcial Ativo (TTPA), Glicose,
Ureia, Creatinina, Perfil Lipídico e VDRL, PSA para Homes acima de 40 (quarenta) anos;
b) URINA: EAS;
c) Raio-X Tórax: P. A. e Perfil com Laudo - validade de 180 (cento e oitenta)
dias;
d) Eletroencefalograma com laudo;
e) Eletrocardiograma com laudo (obrigatório para todos acima dos 40
(quarenta) anos) - validade de 180 (cento e oitenta) dias;
f) para os candidatos do sexo feminino: Colpocitologico Oncótica - validade de
180 (cento e oitenta) dias;
g) para os candidatos do sexo feminino: Mamografia para Mulheres com idade
acima dos 40 (quarenta) anos;
h) para os candidatos do sexo masculino: Exame de PSA (obrigatório para os
candidatos com idade acima dos 40 (quarenta) anos) - validade de 180 (cento e oitenta)
dias;
i) Audiometria (Tonal e Vocal) com laudo;
j)
Exame Otorrinolaringológico
(Videoestroboscopia)
com descrição
da
Laringoscopia Indireta;
k) Avaliação Oftalmológica com Acuidade Visual com Laudo;
l) Carteira de Vacinação atualizada (dT, Tríplice Viral, COVID 19, Hepatite B e
comprovante de esquema vacinal antitetânico);
m) Atestado de Sanidade Mental emitido por médico psiquiatra - validade de
180 (cento e oitenta) dias.
Incluir:
5.1. O IDCAP e a Comissão Interna de Concurso do Laboratório Nacional de
Computação Cientifica publicarão até a data de 15 de abril de 2024 um Edital
Complementar para detalhar a sequência de datas e etapas de provas até a divulgação
final da relação de classificados.
Onde se Lê:
. Cronograma
Data
. 5.1. Publicação do Edital
10/10/2023
. 5.2. Período para impugnação do Edital
11 e 12/10/2023
. 5.3. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos
negros e candidatos portadores de deficiência (de acordo com
item 3.7)
24/10/2023
. 5.4. Publicação do resultado do sorteio das vagas PcD e Negros
24/10/2023
. 5.5. Abertura das inscrições (mínimo de 20 dias úteis após
publicação do edital; Resolução CPC 2/1994, art. 4º)
18/12/2023
. 5.6. Período de inscrições (60 dias)
18/12/2023
a
08/03/2024
. 5.7. Prazo para requerer isenção da taxa de inscrição
08/03/2024
. 5.8. Encerramento das inscrições (mínimo de 10 dias úteis após
abertura; Resolução CPC 2/1994, art. 4º)
08/03/2024
. 5.9.
Divulgação
do
resultado
preliminar
das
inscrições
homologadas (menos de 10 dias após encerramento)
15/03/2024
. 5.10. Prazo para interposição de recurso do resultado preliminar
das inscrições homologadas (até 3 dias úteis após divulgação do
resultado preliminar)
20/03/2024
. 5.11. Divulgação do resultado final das inscrições homologadas
28/03/2024
. 5.12. Divulgação das datas e horários das provas (até 10 dias úteis
após homologação final das inscrições)
12/04/2024
. 5.13. Divulgação da composição das comissões examinadoras (até
10 dias corridos antes da realização da primeira prova)
03/05/2024
. 5.14. Prazo para impugnação das comissões examinadoras (até 3
dias úteis após a divulgação)
08/05/2024
. 5.15. Período previsto das provas (mínimo de 60 dias corridos
após a publicação do Edital; Portaria GM/MGI 1369/2023, art.
5º)
13/05/2024
a
28/06/2024
Leia-se:
. Cronograma Previsto
Datas Previstas
. Publicação do Edital
10/10/2023
. Período para impugnação do Edital
11 e 12/10/2023
. Resposta as Impugnações do Edital de Abertura
20/10/2023
. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos
negros e pardos e candidatos pessoa com deficiência
(PCD)
24/10/2023
. Publicação do resultado do sorteio das vagas reservadas
para PcD, Negros e Pardos
24/10/2023
. Publicação do Edital de Retificação
28/11/2023
. Prazo para impugnação do Edital de Retificação
28/11/2023 a 30/11/2023
. Período de inscrições
22/12/2023 a 08/03/2024
. Prazo para requerer isenção da taxa de inscrição
22/12/2023 a 08/03/2024
. Prazo limite para pagamento da Taxa de Inscrição
18/03/2024
. Relação Preliminar das inscrições homologadas
21/03/2024
. Relação
Preliminar
das
inscrições
para
as
vagas
reservadas de PcD e reservadas para negros e pardos
homologadas
21/03/2024
. Relação
Preliminar
dos
Pedidos
de
Necessidades
Especiais (NE)
21/03/2024
. Prazo para interposição de recurso ao indeferimento da
inscrição, conforme o edital
22/03/2024
. Prazo para
interposição de
recurso contra
Relação
Preliminar das inscrições para as vagas reservadas de PcD
e reservadas para negros e pardos
22/03/2024
. Prazo para interposição de recurso contra a Relação
Preliminar dos Pedidos de Necessidades Especiais (NE);
22/03/2024
22/03/2024
. Divulgação
do
resultado
final
das
inscrições
homologadas
27/03/2024
. Divulgação das datas e horários das provas (até 10 dias
úteis após homologação final das inscrições)
12/04/2024
. Divulgação da composição preliminar das comissões
examinadoras (até 10 dias corridos antes da realização
da primeira prova)
03/05/2024
. Prazo para
impugnação da
relação preliminar
das
comissões examinadoras
07/05/2024
. Divulgação da relação da composição das comissões
examinadoras
10/05/2024
. Prazo
limite para
o
envio
(upload) do
Memorial
Descritivo, Curriculum Vitae e Documentos solicitados, de
acordo com o edital
10/05/2024
. Período previsto das provas (mínimo de 60 dias corridos
após
a
publicação
do
Edital;
Portaria
GM/MGI
1369/2023, art. 5º)
13/05/2024 a 28/06/2024
Onde se Lê:
6.1. A inscrição no presente Concurso Público será efetuada do dia 18/12/2023
até às 23h59m do dia 08/03/2024, conforme as datas informadas no item 5.6,
exclusivamente através do formulário disponível no sítio eletrônico não sendo aceitos
outros meios de inscrição.
Leia-se:
6.1. A inscrição no presente Concurso Público será efetuada do dia 22/12/2023
até às 23h59m do dia 08/03/2024, conforme as datas informadas no Cronograma,
exclusivamente através do formulário disponível no sítio eletrônico do IDCAP em:
www.idcap.org.br, devendo o candidato fazer LOGIN e cadastrar uma senha para acessar
na área do candidato o formulário de inscrição não sendo aceitos outros meios de
inscrição.
Incluir:
6.1.1. Para se inscrever todos os candidatos deverão possuir CPF válidos. Caso
o candidato seja estrangeiro antes de tentar fazer a inscrição deverá acessar o site da
Receita Federal do Brasil (RFB) acessando em:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/default.
htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20brasileiras%20ou,em%20uma%20
representa%C3%A7%C3%A3o%20diplom%C3%A1tica%20brasileira
Onde se Lê:
6.2. Para se inscrever, o candidato deverá preencher todos os campos do
formulário anexando na área do candidato, em formato PDF, indicando:
Leia-se:
6.2. Para se inscrever, o candidato deverá preencher todos os campos do
formulário de inscrição anexando na área do candidato, sempre em formato PDF, os
documentos solicitados para cada demanda, indicando:
Onde se Lê:
6.2.3. Se se declara pessoa portadora de deficiência para concorrer às
eventuais vagas reservadas;
Leia-se:
6.2.3. Se se declara pessoa com deficiência para concorrer às eventuais vagas
reservadas;
Onde se Lê:
6.2.4. Se precisará de condições especiais para realização das diferentes etapas
do concurso, caso se declare portador de deficiência;
Leia-se:
6.2.4. Se precisará de condições especiais para realização das diferentes etapas
do concurso, caso se declare pessoa com deficiência;
Onde se Lê:
6.3. O candidato deverá anexar, no formulário de inscrição, os seguintes
documentos, em formato PDF, com tamanho individual igual ou menor que 5 MB:
Leia-se:
6.3. O candidato deverá anexar, na área do candidato, quando terminar de
preencher o formulário de inscrição, os seguintes documentos, em formato PDF, com
tamanho individual igual ou menor que 5 MB:
Onde se Lê:
6.3.1. Memorial circunstanciado, contendo a relação dos títulos e trabalhos do
candidato, acompanhado de uma análise sumária desses trabalhos, feita pelo próprio
candidato, situando o seu significado e a contribuição que representam.
Leia-se:
6.3.1. Memorial circunstanciado, contendo a relação dos títulos e trabalhos do
candidato, acompanhado de uma análise sumária desses trabalhos, feita pelo próprio
candidato, situando o seu significado e a contribuição que representam. Os documentos