DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento nos artigo 87, inciso II da Lei 8666/1993 e art. 7 da Lei
10.520/2002,
resolve Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.101793/2022-17, bem como o disposto no Item 19 - Das Sanções
Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2020, a
aplicação das seguintes penalidades à empresa M.R.S DA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 10.415.328/0001/22:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, o que corresponde
ao valor da multa de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa
centavos) sobre o valor total do Contrato de R$ 56.999,00 (cinquenta e seis mil novecentos
e noventa e nove reais), nos termos do subitem 19.2.2.3 do Termo de Referência c/c com
inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93;
II - impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze)
meses, nos termos do subitem 19.2.4.1 do Termo de Referência c/c art. 7 da Lei nº
10.520/2002.
A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em
conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018.
Em 21 de novembro de 2023.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 10199.115866/2023-01.
Inexigibilidade
Nº
90152/2023.
Contratante: 
DIRETORIA
DE
ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA .
Contratado: 05.025.586/0001-62 - ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação,
da empresa ene treinamentos cursos e eventos ltda. (n produções), nos termos da alínea
"f", inciso iii do art. 74 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de servidores e servidoras do
ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, bem como dos ministérios do
centro de serviços compartilhados firmado pela portaria mgi nº 43, de 31 de janeiro de
2023, em até 123 vagas para os programas de capacitação da n escola de gestão, nos
termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 24/11/2023
a 22/02/2024. Valor Total: R$ 338.529,50. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170064
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10465.100662/2022-99.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - ALAGOA S .
Contratado: 11.954.897/0001-09 - RSAT SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 24/02/2024 a 23/02/2025, nos termos do art. 57, inciso ii , da lei n.º
8.666, de 1993. Vigência: 24/02/2024 a 23/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
17.779,92. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170345
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 17167.100240/2022-27.
Pregão. Nº 19/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - AMAPA .
Contratado: 19.169.651/0001-38 - KTECH LTDA. Objeto: O presente termo aditivo, tem a
finalidade de prorrogar a vigência do contrato nº 00008/2022 de prestação de serviços de
locação de impressoras conjugados e scanner com manutenção corretiva e preventiva dos
equipamentos, bem como fornecimento dos cartuchos (toner) e papel, para sra/ap, por
mais 12 (doze) meses, e ainda reajustar seu valor com base no índice nacional de preços
ao consumidor - inpc - ibge com indice de correção de 1,0378878%.. Vigência: 23/11/2023
a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 215.799,60. Data de Assinatura:
20/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2023 - UASG 170131
Nº Processo: 10880.103073/2022-61.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO .
Contratado: 54.506.589/0001-23 - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. Objeto:
Serviços de monitoramento eletrônico, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/11/2023 a 22/11/2028. Valor
Total: R$ 179.999.999,80. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 170131
Número do Contrato: 148/2021.
Nº Processo: 10880.100208/2021-56.
Pregão. Nº 20/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAU LO.
Contratado: 03.022.122/0001-77 - BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Realizar
alterações quantitativas ao contrato, com fundamento no artigo 65, I, b, e parágrafo 1º, da
lei nº 8.666/1993. Vigência: 07/11/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 14.714.903,33. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 170038
Nº Processo: 10380.100373/2023-19.
Pregão Nº 20/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA.
Contratado: 11.805.967/0001-67 - GELAR REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA - ME. Objeto:
Aquisição de aparelhos condicionadores de ar para atender demanda da controladoria
geral da união no ceará - cgu/ce, localizado no edifício sede do superintendência regional
de administração do ministério da gestão e inovação em serviços públicos no ceará,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do
edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/11/2023 a 27/11/2024. Valor
Total: R$ 10.400,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170038
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10380.100557/2020-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
ADM. 
DO 
ME 
- 
CEARA. 
Contratado:
63.469.811/0001-56 - ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA. Objeto: Reajustar
a partir de 08 de julho de 2022 o valor mensal do termo de contrato nº 04/2021 firmado
entre união por intermédio da superintendência regional de administração do ministério da
economia no ceará e a empresa eco+ serviços ambientais e imobiliária. Ltda - cnpj
63.469.811/0001-56 em 21/06/2021 tendo como objeto a contratação, sob a forma de
execução indireta, de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de
armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos para
atender a superintendência regional de administração do ministério da economia no
estado do ceará, sob a responsabilidade da sra/ce, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital. O valor total (anual) da
contratação passa de r$ 51.153,17 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e três reais e
dezessete centavos) para r$ 53.532,15 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais
e quinze centavos), a partir de 08/07/2023. em conformidade com o disposto no parágrafo
8º do artigo 65 da lei nº 8.666/93, com o reajuste previsto no contrato na cláusula sexta
- reajuste e, ainda, a ocorrência de inflação de preços, na ordem de 4,65% (quatro inteiros
e sessenta e cinco décimos por cento) no período decorrido entre abril/2022 e
março/2023, doze meses após a apresentação das propostas, conforme termo de
referência anexo ao contrato.. Vigência: 08/07/2021 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 53.532,15. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50000/2023 - UASG 170175
Nº Processo: 10264.103721/2022-47.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE
SUL.
Contratado: 27.701.756/0001-14 - BRUNO JOSE BARBOSA DE QUEIROZ. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impermeabilização,
incluindo todos os materiais e ferramentais para a completa execução dos serviços, a
serem executados nas lajes da cobertura do edifício sede da superintendência regional do
trabalho do rio grande do sul, localizado na avenida mauá nº 1013 - bairro centro histórico,
porto alegre / rs, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/12/2023 a 04/04/2024. Valor
Total: R$ 400.000,00. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS - UASG 238014
Processo nº 44104.002564/2022-16 - Ata de Registro de Preços nº A01.000886.2023 - Pregão
Eletrônico nº 886/2023. Objeto: Aquisição de Expansão de Armazenamento para appliances
Dell ECS EX500 com garantia pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação nos Data
Centers do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, incluindo prestação dos serviços de
300 (trezentas) horas de orientação técnica a serem utilizadas sob demanda. Contratada:
DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ 03.535.902/0001-10 -
Valor Total: R$ 27.987.750,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil,
setecentos e cinquenta reais). Data de assinatura: 24/11/2023. Fundamentação Legal: Lei nº
10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº
7.174/2010, Decreto nº 7.892/2013 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº
13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.
Processo nº 44109.003748/2022-45 - Ata de Registro de Preços nº A01.000887.2023 -
Pregão Eletrônico nº 887/2023. Objeto: Aquisição de Licenças Perpétuas da Fe r r a m e n t a
Clarity com serviços de suporte técnico, manutenção e atualização de versão para as
licenças adquiridas e para as licenças perpétuas já em uso pela Dataprev. Contratada:
AGILA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ 07.951.039/0001-33 - Valor Total: R$
8.823.891,03 (oito milhões, oitocentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais
e três centavos). Data de assinatura: 24/11/2023. Fundamentação Legal: Lei nº
10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº
7.174/2010, Decreto nº 7.892/2013 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº
13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44108.000008/2017-08. Contrato nº 05.017540.2018. Contratada: ACESSO
SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ: 14.292.203/0001-03. Objeto: Décimo Termo Aditivo ao
Contrato da prestação de serviço de segurança e vigilância patrimonial armada para
repactuar os valores contratados em razão da CCT/2023, passando o valor mensal
estimado de R$ 10.529,68 (dez mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito
centavos) para R$ 11.179,18 (onze mil, cento e setenta e nove reais e dezoito centavos),
a partir de 01/01/2023, conforme Solicitação de Compras nº 001167/2023 de 10/10/2023.
Data da assinatura: 24/11/2023. Fundamentação Legal: Art. 65, Inciso II da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores, e em estrita observância ao que preceitua os aludidos
Diplomas Legais e demais legislação pertinente.
RETIFICAÇÃO - UASG 238014
No EXTRATO DE CONTRATO publicado no Diário Oficial da União - DOU de
20/11/2023, pág. 87, Seção 3, referente ao Processo nº 44103.001157/2020-21, Contrato
nº 01.031058.2020. Contratada: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS
SURDOS - FENEIS, CNPJ: 29.262.052/0002-07. Onde se lê: "para repactuar os valores,
passando o valor mensal estimado de R$ 133.398,61 (cento e trinta e três mil, trezentos
e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) para R$ 133.523,18 (cento e trinta e três
mil, quinhentos e vinte e três reais e dezoito centavos), a partir de 01/05/2023, em
virtude do aumento do vale alimentação e de R$ 133.523,18 (cento e trinta e três mil,
quinhentos e vinte e três reais e dezoito centavos) para R$ 132.977,76 (cento e trinta e
dois mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), a partir de