DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/08/2023 a 10/08/2024. Valor
Total: R$ 779.700,00. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.056638/2021-95.
Pregão Nº 28/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 26.405.348/0001-52 - PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA .
Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para motociclistas, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/08/2023 a 10/08/2024. Valor
Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
902559/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.998.103,56, Valor de Contrapartida: R$ 39.962,08, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
937005/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 305.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Vigência:
30/12/2023 a
29/12/2024.
Data
de Assinatura:
29/12/2022.
Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: R EG I N A
CELIA FERRARI LONGUINI, CPF nº ***.230.899-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
822247/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.583.791,44, Valor de
Contrapartida: R$ 39.595,00, Vigência: 01/01/2024 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2023 ao Convênio Nº
774563/2012. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
371.618,81, Valor de Contrapartida: R$ 71.618,81, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2012. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº
823797/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.414.800,00, Valor de Contrapartida: R$
241.516,00,
Vigência:
01/01/2024
a 31/12/2024.
Data
de
Assinatura:
30/12/2015.
Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente:
ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907331/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.058.046,25, Valor de
Contrapartida: R$ 160.621,61, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura:
30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº ***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905055/2020.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA -
SEJUS, CNPJ nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 800.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 01/01/2024 a 30/06/2024. Data de
Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF
nº ***.160.401-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 10 (dez) meses, a contar de 17/01/2024 a 17/11/2024.. Vigência:
17/01/2024 a 17/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.260,92. Data de
Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 08016.008438/2022-92.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 24.212.365/0001-48 -
EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: Registrar à Cláusula Terceira - PREÇO, do Termo
de Contrato nº 50/2022. O novo valor contratual referente à prestação dos serviços é
de R$ 10.377,18 (dez mil trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos. Vigência:
17/11/2023 a 17/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.377,18. Data de
Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 -
IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à Cláusula Terceira - PREÇO, do Termo de
Contrato n.º 49/2022, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, vigente
no período de 17/11/2023 a 17/11/2024, é de R$ 149.260,92 (cento e quarenta e nova mil
duzentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).. Vigência: 17/11/2022 a 17/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.260,92. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23677723), Processo
nº 08016.023496/2022-46, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais /
SENAPPEN-MJSP e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre / IAPEN-AP,
inscrito no CNPJ/MF nº 04.615.070/0001-05. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as
partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de
liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos
entre os partícipes. Data de assinatura: 27/11/2023. Vigência: 27/11/2023 a 27/11/2028.
Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Luiz Carlos
Gomes Junior, Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23675650), Processo
nº 08016.023429/2022-21, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais /
SENAPPEN-MJSP e a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor / SEJUC-
SE, inscrita no CNPJ/MF nº 34.841.226/0001-37. Objeto: Estabelecimento de parceria entre
as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas
de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma
SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 08/11/2023. Vigência: 08/11/2023 a
08/11/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Viviane Cruz Pessoa, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907365/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, CNPJ nº
28576080000147. TERMO ADITIVO DE PROROOGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 28/11/2023 a 28/11/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: MARIO REIS ESTEVES, CPF nº ***.436.087-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936532/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45132495000140.
TERMO ADITIVO DE PRORROAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.083.793,02, Valor de
Contrapartida: R$ 83.793,02, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura:
29/11/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: MARIO CELSO BOTION, CPF nº ***.083.028-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
918111/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
DOURADOS,
CNPJ 
nº
03155926000144. TERMOM ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
297.909,34, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Vigência: 01/12/2023 a 29/02/2024. Data
de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONCA, CPF nº ***.473.961-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 919141/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331.
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNIA. Valor Total: R$ 780.809,21, Valor de Contrapartida: R$
15.616,19, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.