DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
12387914
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
31,38
25,76
186,26
.
12387915
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
28,98
25,76
183,56
.
14028491
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
25,74
25,76
180,32
.
14028492
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
21,77
25,76
176,35
.
14028493
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
17,57
25,76
172,15
.
Data dos Cálculos: 27/11/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente IBAMA/BA
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 13/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº
Termos
Enquadramento Legal da
Autuação
Localidade
Coordenada Geográfica
Descrição 
da
Infração
. P AU LO
ADRIANO
COSTA PORTELA
065.936.436-02
02001.024619/2018-62
9120216-E
Lei Federal 9605/98, art.
70, 1º; art. 72, incisos
II, VII, Lei 11428/2006;
FA Z E N DA
PARAISO
Latitude: 07°53′29.89'' e
Longitude: 061°39′54.16''
"Descumprir
embargo
ES T A B E L EC I D O
PELO TERMO DE
EMBARGO N°
4 1 9 5 5 9 - C,
.
Decreto 
Federal
6.514/2008, art. 50.
Município:
M A N I CO R É / A M
EM UMA ÁREA
DE 
56,691
HECTARES 
NO
IMÓVEL 
RURAL
DENOMINADO
FA Z E N DA
P A R A I S O. "
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente do IBAMA-MG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2023 - SUPES-MG
Processo nº 02553.000376/2023-98 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de
entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em
virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. Indústria e Comércio
de Madeiras
29.932.447/0001-80
02553.000522/2018-18
9174557-E
Art. 3, Inciso II, Art. 47,
Inciso I do Decreto
Uberlândia-MG
18°52'59" S 48"15'02"
W
10,50 m3 de
madeira serrada
. Alto Araguaia EIRELI
6514/08 e Art. 70, §1, Art. 72
da Lei 9605/98
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação
deverá ser
feita, preferencialmente,
por meio
do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br
e/ou acesso
processo SEI
correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?
acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31)3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente do IBAMA/MG