DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO D4FPEF
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS
14152.153529/2023-09*
AI
22.620.140-6
408,25
. 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS
14152.153531/2023-70
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1.622,74
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. 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS
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. DANILO S. R. SANSALONE PORKS LAVA RAPIDO
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ND
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ND
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AI
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. DISTAK PUBLICIDADE LTDA
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AI
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1.320,84
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AI
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. E. M. CARLETTI AUTOMACAO
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AI
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. E. M. CARLETTI AUTOMACAO
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AI
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. E. M. CARLETTI AUTOMACAO
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AI
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2.233,68
. E. M. CARLETTI AUTOMACAO
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ND
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117.658,82
. EBM - INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI
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ND
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145.786,52
. EC EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
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ND
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70.930,99
. EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO
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AI
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13.205,22
. EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO
14152.174237/2022-11
AI
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11.728,86
. EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO
14152.174239/2022-18
AI
22.429.281-1
12.549,06
. EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO
14185.026149/2022-26
ND
20.252.925-8
1.065.868,00
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
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AI
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660,42
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
14152.058524/2023-65
AI
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513,66
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
14152.058525/2023-18
AI
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1.027,32
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
14152.058526/2023-54
AI
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90,71
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
14152.058527/2023-07
AI
22.525.138-8
512,63
. ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA
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ND
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91.976,81
. ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA
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AI
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1.551,35
. ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA
14152.147690/2022-54
AI
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2.296,56
. ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA
14152.147702/2022-41
AI
22.402.759-0
328,08

                            

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