DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA Nº 279, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
SARITA DE PAULA PEREIRA CAVALCANTE para exercer o encargo de substituta eventual do
Gerente de Projeto Nelci dos Santos da Diretoria de Governança Institucional da Secretaria-
Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE
3.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
ALEXANDRE PADILHA
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do País da
servidora VIVIAN OLIVEIRA MENDES, Secretária Adjunta, em exercício na Secretaria Especial
de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais Presidência da República,
para integrar a equipe da Comitiva Presidencial em viagem internacional, a realizar-se à
cidade de Dubai/Emirados Árabes, no período de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2023,
incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00030.006843/2023-67.
ALEXANDRE PADILHA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011; no Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023; na Portaria GSI/PR nº
127, de 27 de outubro de 2023; e no Processo Super nº 00185.007123/2023-55, resolve:
Homologar o afastamento do país, com ônus, dos militares deste Órgão elencados
no Processo supracitado, no período de 23 a 24 de novembro de 2023, para prestar apoio à
viagem do Senhor Vice-Presidente da República à cidade de Quito, República do Equador.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011; no Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023; na Portaria GSI/PR nº
127, de 27 de outubro de 2023; e no Processo Super nº 00300.001466/2023-42, resolve:
Homologar o afastamento do país, com ônus, dos militares deste Órgão elencados
no Processo supracitado, no período de 19 a 24 de novembro de 2023, acompanhando o
Senhor Vice-Presidente da República em viagem à cidade de Quito, República do Equador.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 194, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União Edição nº 222, de 23 de novembro de 2023, Seção 2, página 5, onde se lê:
"...Autorizar o afastamento do País no período de 19.11.2023 a 23.11.2023, incluindo
trânsito...". Leia-se: "...Autorizar o afastamento do País no período de 19.11.2023 a
24.11.2023, incluindo trânsito..."
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 195, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União Edição nº 222, de 23 de novembro de 2023, Seção 2, página 5, onde se lê: "...Autorizar
o afastamento do País no dia 23.11.2023, incluindo trânsito...". Leia-se: "...Autorizar o
afastamento do País no período de 23.11.2023 a 24.11.2023, incluindo trânsito..."
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 203, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição
Federal, com base no art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo D. Juízo Federal da 27ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial
nº 0011337-10.2017.4.01.3400, reformada pelo Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com força executória
atestada pelo Parecer nº 03009/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, à NOTA nº
00545/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº
00727.001689/2023-07 (NUP: 00410.111947/2022-37) e SEI nº 00727.003480/2021-16
(NUP: 00410.021966/2017-13), resolve:
Art. 1º Enquadrar o servidor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE
nº 28918, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia,
Código 407/002, Assistente III, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA Nº 204, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, com base no art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo D. Juízo Federal da 27ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial
nº 0011337-10.2017.4.01.3400, reformada pelo Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com força executória
atestada pelo Parecer nº 03009/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, à NOTA nº
00545/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº
00727.003480/2021-16 (NUP: 00410.021966/2017-13), SEI nº 00727.001689/2023-07 (NUP:
00410.111947/2022-37), e do Parecer Técnico nº 04376/2023/TECJEFNAC/DIJ E F/ P G U / AG U
(NUP: 00405.019659/2023-81) - REF: 00410.111947/2022-37, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MAPA nº 35, de 27 de janeiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2022, na Edição nº 21, Seção 2,
página 3, que enquadrou o servidor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 31138, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e
Tecnologia, Código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão,
Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28
de julho de 1993, em razão de equívoco ocorrido devido ao homônimo JOSÉ RAIMUNDO
PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 28918.
Art. 2º Retornar o servidor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 31138, ao cargo efetivo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Código 481/262,
Classe S, Padrão III, vinculado ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE da Lei
nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com percepção remuneratória composta de
vencimento básico, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE, institucional e individual, 15% de anuênios, da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI no valor de R$ 37,72, da Gratificação de Apoio à
Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC
da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, correspondente ao seu Nível, Classe e Padrão
e ao Abono de Permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 3º Proceder o acerto financeiro relacionado ao período em que o servidor
percebeu remuneração diferenciada, decorrente do enquadramento equivocado a que se
refere o art. 1º desta Portaria, que abrange o período de fevereiro de 2022 até o mês em
curso, a ser demonstrado em planilha.
Parágrafo único. Caberá ao servidor proceder à reposição ao erário do
montante financeiro apurado, de que trata o caput, a base de dez por cento ao mês de sua
remuneração, conforme o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
em parcelas sucessivas até a efetiva quitação, com parametrização no sistema SIAPE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Tornar sem efeito o Despacho de 9 de novembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2023, Edição nº 216, Seção 2, página 2, que
autorizou IRAJÁ REZENDE DE LACERDA, ocupante do cargo de Secretário-Executivo, a
afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, no período de 15 a 18 de novembro de 2023, incluindo trânsito, para
realizar missão técnica do governo brasileiro em Luanda, na República de Angola, com a
participação de representantes das Secretarias do Ministério da Agricultura e Pecuária do
Brasil e do Ministério da Agricultura e Florestas de Angola, objetivando detalhar o plano de
ação para estabelecer cooperação entre os referidos países no setor agropecuário,
agroindustrial e comércio exterior, a serem desenvolvidas em 2024, com ônus para MAPA
- PI OPERASSEDE (Processo nº 21000.079034/2023-00).
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.434, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA
E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de
janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.081087/2023-82, resolve:
Reconduzir o ex-servidor VITOR FERREIRA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº
2172324, ao seu antigo cargo efetivo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário,
classe C, padrão I, em regime de 40 horas semanais de trabalho, sob o código
da vaga 4483, por desistência no estágio probatório e exoneração, a pedido, do
cargo efetivo de Perito Criminal, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social do Estado do Ceará.
IRAJÁ LACERDA