DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 5.679, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho de 2023 e na Portaria Normativa
nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60041.000910/2023-32, resolve:
DESIGNAR o S Ten PAULO COSTA DO NASCIMENTO, para a função de
Supervisor, código Nível V, do Serviço de Apoio Administrativo, deste Ministério.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 1.799 GC1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso IX, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, o art. 27 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972, combinado com o art. 23, § 2º, do Decreto no 9.049, de 12 de maio de 2017, e o
que consta do Processo nº 67005.002545/2023-86, resolve:
NOMEAR o Brigadeiro Engenheiro SÉRGIO RICARDO DE ASSIS para membro efetivo
da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica, a contar de 27 de novembro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 1.800 GC1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que constam dos Processos nº 00412.022159/2023-38 e nº 67000.009908/2023-
54, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço,
ex officio, os militares abaixo
relacionados à disposição da Advocacia-Geral da União, a fim de prestarem serviço na
Procuradoria Regional da União na 2ª Região, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sem prejuízo
da remuneração a que fazem jus por este Comando:
Soldado de Primeira-Classe SAD PATRICK DA SILVA DO NASCIMENTO (Nr Ord
7236336/GSD-RJ); e
Soldado de Primeira-Classe SAD BRUNO GABRIEL MORAES DA SILVA (Nr Ord
7236212/GSD-RJ).
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019, os militares supramencionados ficarão à disposição da
Advocacia-Geral da União pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de suas
apresentações naquele órgão, prontos para o serviço, não podendo exceder o tempo
máximo de permanência no serviço ativo para os seus quadros.
Ten Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 1.801 GC1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Soldado de Primeira-Classe
SAD CAIO DE OLIVEIRA SILVA (Nr Ord 6921485/DIRAP) à disposição do Superior Tribunal
Militar, a fim de prestar serviço na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade do Rio de
Janeiro-RJ, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 5º do Decreto nº
10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do
Superior Tribunal Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua
apresentação naquele órgão, pronto para o serviço, não podendo exceder o tempo
máximo de permanência no serviço ativo para o seu quadro.
Ten Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 6.154 4PC2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão
judicial de antecipação dos efeitos da Tutela proferida nos autos do Processo nº 1031579-
83.2021.4.01.3900, que tramita perante a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do
Pará, conforme Parecer de Força Executória nº 01452/2023/COREJEFNE/PRU5R / P G U / AG U ,
de 30 de outubro de 2023, até ulterior decisão, e o que consta nos Processos nºs
67215.022681/2019-31, 67215.017209/2018-03 e 67210.001880/2023-31, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 3.656/4PC2, de 6 de junho de 2019,
publicada no DOU nº 109, de 7 de junho de 2019, Seção 2, referente à concessão de pensão
do instituidor PAULO JOSÉ DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 0189845, falecido em 1º de julho
de 2018, com a finalidade de incluir MARA RUBIA RODRIGUES PINHEIRO, companheira, e,
em consequência, alterar a cota parte de MARIA LUIZA MOURA DA SILVA, viúva, perfazendo
a cota-parte de 50% para ambas, a contar de 11 de novembro de 2023, data do Parecer de
Força Executória citado acima, ficando inalterados os demais termos daquela Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 6.158 1PC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de
julho de 2011, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e
considerando o Processo nº 67600.025578/2023-85, resolve:
Art. 1º Declarar vago, nos termos do Art. 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA - 13001, ocupado pelo servidor
CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, SIAPE nº 1738702, código de vaga nº
0816946, por ter tomado posse em outro cargo público inacumulável, a contar
de 1º de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 200 IIR SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere a Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, em cumprimento de decisão judicial
relativa ao processo nº 5003976-65.2022.4.02.5108/RJ da 1ª VF de São Pedro da Aldeia,
constante no ofício SEI nº 54716/2023/MF(possui efeito de parecer de força executória) de
21 Out 2023, ainda não transitada em julgado e que reconheceu o pedido da tutela de
urgência, DIEx nº 56024-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM de 14 de Nov 2023, que
julgou procedente a suspensão dos descontos de imposto de renda, resolve:
CO N C E D E R
Ao SUB/TEN SERGIO TEIXEIRA DE MELLO Prec/CP 96/1912922 , Idt 042.018.814-
6 MD/EB, CPF 012.249.627-29, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com
efeitos financeiros a contar de JAN 2022, (data indicada pela Justiça Federal para início da
vigência), respeitada a prescrição quinquenal, com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei
7.713, de 22 DEZ 1988.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 244 SAP/1.1/SVP 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023,
do Cmdo 4ª RM, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº
1023859-40.2022.4.01.3800, da 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte-MG,
resolve:
CONCEDER à Pensionista Idt (2.550 - OAB/CE) ENI PIRES DE CAMPOS RIBEIRO,
CPF (626.014.157-20), a contar de 05 de julho de 2018 (data determinada pela sentença),
observada a prescrição quinquenal, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto
no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ser portadora de
doença capitulada em Lei.
Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 302 SSAP2/SVP 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do
Pessoal e de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108,
§ 2º do art 109 e § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, alterada pela
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e observado o art. 12 desta Lei, resolve:
R E FO R M A R
o Primeiro-Tenente OCT Infantaria, (Idt 070.532.457-2 e CPF 125.733.474-35)
KENNEDY ANTÔNIO RAMOS DE LIRA, a contar de 1º de dezembro de 2023, com os
proventos integrais, amparado pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019 por ter sido julgado "Incapaz C. É Inválido. Não Necessita de internação especializada
e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".
CO N C E D E R
ao Primeiro-Tenente OCT Infantaria, (Idt 070.532.457-2 e CPF 125.733.474-35)
KENNEDY ANTÔNIO RAMOS DE LIRA, a contar de 1º de dezembro de 2023, o benefício da
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º
do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, (Capitão), a contar de 1º de dezembro
de 2023, em face de ter sido considerado "Incapaz C. É inválido". Não Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde de Término de
Incapacidade Temporária (ISTIT), do MPGu II/RECIFE (H Mil A RECIFE), nº 100/2022, Sessão
nº 023/2023, de 17 de março de 2023, homologada pela JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) de
acordo com a Ata nº 88/2023, Sessão 019/2023, de 28 de junho de 2023 e Parecer Técnico
da SSR/7 nº 161/2023, de 3 de julho de 2023, homologado pela Chefe da Divisão de
Perícias Médicas da D Sau, em 14 de agosto de 2023.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 13 SIPC/SVP/10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de
Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP,
de 23 ABR 14, resolve:
CONCEDER PENSÃO vitalícia, à Sra. GEISSY KELLY DE SOUSA MENESES,
companheira do ex-servidor civil LUIZ MARQUES DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 0.082.889,
falecido "em atividade" aos 24 de maio de 2011, de acordo com a alínea "c", do inciso I,
do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 (Redação Original), tendo como referência atual o cargo
de Agente Administrativo (Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a
contar de 1º de junho de 2023, data do Requerimento Administrativo, conforme
estabelece o inciso II, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22,
da Lei 13.846/19, acordado na Nota Técnica nº 23 - AsseApAssJur da SVP10, de 18 de
outubro de 2023 (3º BEC).
Cel JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES
Respondendo pelo Comando da 10ª Região Militar
PORTARIA Nº 14 SIPC/SVP/10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis,
Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23
ABR 14, resolve:
CONCEDER PENSÃO vitalícia, à Sra. MARIA DAS NEVES GOMES VIEIRA, viúva do ex-
servidor civil FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, Matrícula SIAPE nº 0.082.785, aposentado, falecido
em 13 de junho de 2023, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor da pensão civil,
calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional
103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes),
e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do
inciso VI, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo
como referência atual o cargo de Datilógrafo (Código: 481175), com vigência do benefício
(efeito financeiro) a contar de 13 de junho de 2023, data do óbito do ex-servidor, conforme
estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei
13.846/19 (3ºBEC).
Cel JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES
Respondendo pelo Comando da 10ª Região Militar

                            

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