DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 597, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.112762/2023-81, resolve:
Art. 1º Dispensar JAMES ALAN MARQUES DE CARVALHO, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1528598,
CPF n.º ***.643.953-**, dos encargos de Substituto do Chefe de Serviço, Código FCE-1.05,
do Serviço de Manutenção da Sede, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral
de Administração e Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar MARCO ANTONIO WANDERLEY FREIRE, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 2066726,
CPF n.º ***.230.342-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Serviço,
Código FCE-1.05, do Serviço de Manutenção da Sede, da Divisão de Serviços Gerais, da
Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão
Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais,
temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 619, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.103930/2023-48,
resolve:
Art. 1º Designar DILEIA SANTANA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1527611, CPF nº ***.702.078.-**, para exercer
a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de
Desenvolvimento 
e 
Educação 
nos 
Assentamentos,
da 
Coordenação 
Geral 
de
Desenvolvimento de Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar FABRÍCIO SOUZA DIAS, ocupante do cargo efetivo de Analista
em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1550579, CPF nº ***.222.982-
**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-2.07, da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, do Quadro de
Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS-SR(AM), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno do INCRA ,
aprovado pela Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia
30/12/2022 e em vista das informações
constantes no Processo
Administrativo/SEI/nº 54000.090694/2023-92, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WIGBERTO FELIX IPUCHIMA, no
cargo de Radiotelegrafista, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0724507, do Quadro
de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo no art. 4 §6º inciso II, combinado
com art. 26º §2º inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.
DENIS DA SILVA PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA Nº 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR(MT), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo o Artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno
INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial do dia 30/12/2022 e considerando as informações constantes no Processo
Administrativo nº 54000.055995/2019-93, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 4, de 09 de maio de 2023 publicada
no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2023, nº 89, seção 2, página 19, que alterou
os Termos da Portaria nº 1017, de 16 de maio de 2019, publicado no DOU nº 113, de 13
de junho de 2019, seção 2, pagina 04.
EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - Incra no Paraná - SR(PR), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Incra, bem como as atribuições que lhe confere o Art. 112 do Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria Nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada
no DOU, Seção 1, do dia 30 do mesmo mês e ano, e considerando as informações contidas
no Processo Administrativo nº 54000.095886/2023-95, resolve:
Conceder pensão vitalícia a IZEL APARECIDA DOS SANTOS, filha maior inválida da
ex-servidora aposentada Irene Terlecki dos Santos, matrícula Siape n° 1084882, ex-ocupante
do cargo efetivo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão III, a partir de 23/09/2023, com
fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217 - inciso IV, alínea b, 219 - inciso
I e 225, da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do artigo 23º,
caput e demais disposições legais da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
NILTON BEZERRA GUEDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do
Regimento interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando as informações
contidas no Processo Administrativo nº 54000.106875/2023-48, resolve:
Conceder pensão temporária a Vitoria Mirelly Gomes da Silva, CPF:***.034.934-**,
brasileira, filha do ex-servidor Amaro Gomes da Silva, matrícula siape: 2009007, aposentado no
cargo de Auxiliar Técnico, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Instituto, em razão
do seu falecimento ocorrido em 09 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 215 e 217,
inciso III e inciso IV, alínea "a" da Lei 8.112/90.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII,
do Regimento interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando
as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.044034/2023-30, resolve:
Conceder a MARIA ELEITA DA SILVA SANTOS, brasileira, CPF: ***.158.***-91,
esposa do ex-servidor Ananias de Oliveira dos Santos, pagamento de pensão civil com
fulcro no artigo 215 combinado com o artigos 217, inciso I e 222 inciso VII, "b", 6 e 225
da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de
junho de 2015, a ser calculada a partir da data do óbito, nos termos do art. 23º da Emenda
Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII,
do Regimento interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando
as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.106875/2023-48, resolve:
Conceder pensão civil a Izonete Maria da Silva, CPF:***.833.274-**, brasileira,
ex-esposa do ex-servidor Amaro Gomes da Silva, matrícula siape: 2009007, aposentado no
cargo de Auxiliar Técnico, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Instituto, em
razão do seu falecimento ocorrido em 09 de outubro de 2023, com fundamento no artigo
217 inciso II da Lei 8.112/90.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria nº. 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do dia
30/12/2022 e à vista das informações constantes no Processo Administrativo
nº.54000.120087/2023-64, resolve:
Conceder aposentadoria a CELIJANE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, no cargo de
Agente Administrativo, classe "S", padrão III, matrícula SIAPE nº 0706467, do Quadro de
Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b",
combinado com art.26, § 2º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.
EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SR(SC), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do
dia 11 seguinte, combinado com o art. 112, inciso XII, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a JANIO CARLOS REITZ, no cargo de
Topográfo, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE nº 0722684, do Quadro de Pessoal deste
Instituto, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II e art. 26, § 2º, inciso I da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do
dia
13 seguinte,
à
vista das
informações
constantes
do Processo/INCRA/SEI
nº
54000.043651/2023-18.
DIRCEU LUIZ DRESCH
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 260, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 9º, do Decreto nº 10.148,
de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, órgão
técnico com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para garantir a sua destinação final, nos
termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão
relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do
Arquivo Nacional;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e
a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da
administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,
avaliar e
selecionar o
conjunto de
documentos produzidos
e acumulados
pela
administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda
permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
V - observado o disposto nos incisos I e II, aprovar as listagens de eliminação
de documentos conforme legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta
pelos seguintes servidores:
I - da Divisão de Arquivo, representando a Secretaria-Executiva:
Membro: LEANDRO RODRIGUES PINHEIRO, Matrícula SIAPE nº 1696611; e
Suplente: FELIPE GALIZA PEREIRA DE SOUZA, Matrícula SIAPE 1510527.
II - da Consultoria Jurídica, representando os órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro:
Membro: VIVIAN TALIA DE OLIVEIRA KUGLER, Matrícula SIAPE nº 1586393;
e
Suplente: CRISTIANE DE CARVALHO CARDOSO, Matrícula SIAPE nº 1579767.
III - da Ouvidoria-Geral, representando os órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro: