DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53528.006044/2019
Fundação 
Universidade 
de
Caxias do Sul
FME
Caxias do Sul
RS
Advertência
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11205 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53000.077094/2013
Fm Corisco Ltda - Epp
FM
Boituva
SP
Advertência
Art. 62 da Lei nº 4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11207 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53516.000752/2020
Fundação Canal 20
FME
Cascavel
PR
Advertência
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11208 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53520.000539/2020
Fundação Ângelo Redivo
TVE
Araranguá
SC
Advertência
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11210 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53528.006065/2019
Fundação 
Universidade 
de
Passo Fundo
FME
Passo Fundo
RS
Advertência
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11211 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53900.040110/2015
Associação 
e 
Movimento
Comunitário Rádio Machados
Fm
R A D CO M
Machados
PE
Advertência
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11212 de 25/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.058908/2015
Associação 
de
Radiodifusão
Comunitária de Cumari
R A D CO M
Cumari
GO
Advertência
Art. 40, V, VII, XVII e XXIX do
Decreto nº 2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11115 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.017267/2020
Carícia Radiodifusão Ltda
FM
Correntina
BA
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11116 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias
da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e
Apuração de Infrações, publicadas no D.O.U de 27 de novembro de 2023, seção 1, página
11, tabela anexa, onde se lê: Nº do Processo: 53115.007720/2013, Leia-se: Nº do Processo
: 53115.007720/2023.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 10.789, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.027230/2023-90, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Comunitária Liberdade executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 318/2011, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2011, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 57/2017, publicado no
Diário Oficial da União em 17/05/2017, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.022717/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da RUA DOMINGOS V. BARROS, N° 1950 para Estrada Cajupiranga, N° 359, na localidade de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
05°55'24"S e longitude 35°15'13"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 10.839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.024705/2023-96, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL FÊNIX
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 5197/2018, publicada no Diário Oficial da União
em
21/11/2018, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
53000.075119/2013, a corrigir as coordenadas geográficas do local de instalação do
sistema irradiante localizado à Rua Ceará, N°166, na localidade de VÁRZEA PAU L I S T A / S P .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°13'58"S e longitude 46°50'53"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 11.112, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.030011/2023-98, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Radiofônica de Moradores de Nova
Brasília executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 548/2007, publicada no Diário Oficial da União
em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
166/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2010, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.034237/2003, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da RUA C, S/N para Rua São José, N°408, na localidade de Governador
L i n d e n b e r g / ES .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
19°15'03"S e longitude 40°27'49"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCOM nº 10809, de 25 de Outubro de 2023, publicado no DOU em
08/11/2023, Edição 212, Seção 1, Página 5.
Onde lê-se:
Art. 2º ... no município de ARIQUEMES, estado de RONDÔNIA.
Leia-se:
Art. 2º ... no município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, estado de SÃO PAULO.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 338, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.063488/2023-14
Recorrente/Interessado: ONIXTEL COMUNICACOES LTDA, SATCOM DIRECT CAPACI DA D E
SATELITAL LTDA., INMARSAT BRASIL EIRELI, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ARINC
SERVICOS
DE 
COMUNICACAO
E
GESTAO
DA 
INFORMACAO
LTDA.,
ORBCOMM
COMUNICACOES VIA SATELITE LTDA, SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA, ARYCOM
CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICACOES E SERVICOS DE
SATELITE LTDA, HONEYWELL DO BRASIL LTDA., MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ nº 18.079.896/0001-01, 14.990.727/0001-78, 03.398.946/0001-46, 22.725.492/0001-
15, 23.393.151/0001-52, 11.520.057/0001-38, 02.272.289/0001-23, 16.676.055/0001-56,
27.651.180/0001-28, 61.338.844/0001-31 e 15.539.169/0001-91.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 92/2023/AC (SEI nº 11156585), integrante deste acórdão, conferir
Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Inmarsat-3 AOR West, na posição 54°O e faixas
de radiofrequências de 1626,5 a 1645,5 MHz e de 1646,5 a 1660,5 MHz (enlace de subida)
e de 1525 a 1544 MHz e de 1545 a 1559 MHz (enlace de descida), para o período de 1º
de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025:
a)
à
MARLINK
SAS,
empresa
constituída sob
as
leis
da
França,
cujo
representante legal no Brasil é a MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
15.539.169/0001-91, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11165200; e