DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 6
Ramal
N
Variável
6
-
Não
. 7
Fa x
N
Variável
9
-
Não
. 8
Correio eletrônico
C
Variável
50
-
Não
. Observações:
. Ordem
Campo
Descrição
. 4
DDD
O primeiro algarismo deve ser diferente de zero.
. 5
Telefone
Deve ser preenchido com oito ou nove algarismos.
. 7
Fa x
Deve ser preenchido com oito ou nove algarismos.
3.3 Registro de identificação do declarante pessoa física (identificador D EC P F )
. Regras de validação do registro:
. - Registro obrigatório no arquivo para declarante pessoa física;
- Deve ser o terceiro registro no arquivo;
- Ocorre somente uma vez no arquivo;
- Não pode ser informado se existir o registro tipo DECPJ.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
5
D EC P F
Sim
. 2
CPF
N
Fixo
11
-
Sim
. 3
Nome
C
Variável
60
-
Sim
. 4
Indicador
de declarante
de
rendimentos pagos
a
residentes ou domiciliados no exterior
C
Fixo
1
S - Pagou rendimentos a residentes ou
domiciliados no exterior
Sim
.
N - Não pagou rendimentos a residentes ou
domiciliados no exterior
. 5
Indicador de Titular de Serviços Notariais e de
Registros
C
Fixo
1
S -
Titular de serviços notariais
e de
registros
N - Não é titular de serviços notariais e de
registros
Sim
. 6
Indicador de plano privado de assistência à saúde -
coletivo empresarial
C
Fixo
1
S
-
Existe pagamento
de
valor
pelo
titular/dependente do plano de saúde
Sim
.
N - Não existe pagamento de valor pelo
titular/dependente do plano de saúde
. 7
Indicador de sócio ostensivo responsável por sociedade
em conta de participação - SCP
C
Fixo
1
S - Sócio ostensivo
N - Não é sócio ostensivo
Sim
. 8
Indicador de situação especial da declaração
C
Fixo
1
S - Encerramento de espólio/saída definitiva
do país
N - Não é encerramento de espólio/saída
definitiva do país
Sim
. 9
Data do Evento
D
Fixo
8
-
Não
. 10
Tipo de Evento
N
Fixo
1
1 - Encerramento de espólio
2 - Saída definitiva do Brasil
Não
. 11
Indicador de declarante falecido
C
Fixo
1
S - Declarante falecido
N - Declarante não falecido
Sim
. 12
Data do óbito
D
Fixo
8
-
Não
. 13
Situação do espólio
N
Fixo
1
0 - Sem espólio
1 - Espólio não encerrado
Não
. 14
CPF do inventariante
N
Fixo
11
-
Não
. 15
Nome do inventariante
C
Variável
60
-
Não
. Observações:
. Ordem
Campo
Descrição
. 9
Data do Evento
O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 8 igual a "S".
. 10
Tipo de Evento
O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 8 igual a "S".
. 11
Indicador de declarante falecido
Deve ser preenchido com "S" se o campo de ordem 8 igual a "S" e campo de ordem 10 igual a 1
. 13
Situação do espólio
Permitido somente para as declarações normais
Para o encerramento de espólio a declaração será sempre de situação especial;
.
Declarante falecido - indicador igual a SIM
Situação 1 - sem espólio
- Apresentar declaração normal do ano-calendário;
- Informar data do óbito e situação do espólio igual a 0;
.
Observação: não serão aceitas declarações para anos posteriores ao ano da data do óbito sem espólio;
.
Situação 2 - com espólio não encerrado
- Apresentar declaração normal do ano-calendário;
- Informar data do óbito e situação do espólio igual a 1;
.
Observação: serão aceitas declarações para anos posteriores ao ano da data do óbito até que seja apresentada uma
declaração de situação especial - encerramento de espólio;
.
Situação 3 - encerramento de espólio
- Apresentar declaração de situação especial do ano-calendário;
Observação: os campos 12 a 15 não serão preenchidos;
3.4 Registro de identificação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ)
. Regras de validação do registro:
. - Registro obrigatório no arquivo para declarante pessoa jurídica;
- Deve ser o terceiro registro no arquivo;
- Ocorre somente uma vez no arquivo;
- Não pode ser informado se existir o registro tipo DECPF.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
5
D EC P J
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
. 4
Natureza do declarante
N
Fixo
1
0 - Pessoa jurídica de direito privado
Sim
.
1 - Órgãos, autarquias e fundações da
administração pública federal
.
2 - Órgãos, autarquias e fundações da
administração pública estadual, municipal
ou do Distrito Federal
.
3 -
Empresa pública ou
sociedade de
economia mista federal
.
4 -
Empresa pública ou
sociedade de
economia mista estadual, municipal ou do
Distrito Federal
.
8 - Entidade com alteração de natureza
jurídica (uso restrito)
. 5
CPF responsável perante o CNPJ
N
Fixo
11
-
Sim
. 6
Indicador
de 
sócio
ostensivo 
responsável
por
sociedade em conta de participação - SCP
C
Fixo
1
S - Sócio ostensivo
N - Não é sócio ostensivo
Sim
. 7
Indicador 
de 
declarante 
depositário 
de 
crédito
decorrente de decisão judicial
C
Fixo
1
S - Depositário de crédito decorrente de
decisão judicial
N - Não é depositário de crédito decorrente
de decisão judicial
Sim
. 8
Indicador de declarante de instituição administradora
ou
intermediadora
de 
fundo
ou
clube
de
investimento
C
Fixo
1
S 
- 
Instituição
administradora 
ou
intermediadora
de
fundo ou
clube
de
investimento
Sim
.
N - Não é instituição administradora ou
intermediadora
de
fundo ou
clube
de
investimento
. 9
Indicador
de
declarante de
rendimentos
pagos
a
residentes ou domiciliados no exterior
C
Fixo
1
S - Pagou rendimentos a residentes ou
domiciliados no exterior
Sim
.
N - Não pagou rendimentos a residentes
ou domiciliados no exterior