DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 10
Indicador de plano privado de assistência à saúde -
coletivo empresarial
C
Fixo
1
S -
Existe pagamento de
valor pelo
titular/dependente do plano de saúde
Sim
.
N - Não existe pagamento de valor pelo
titular/dependente do plano de saúde
. 11
Indicador de entidade em que a União detém maioria
do capital social sujeito a voto, recebe recursos do
Tesouro
C
Fixo
1
S -
Existe pagamento de
valores a
entidades imunes/isentas
Sim
.
Nacional e está obrigada
a registrar a execução
orçamentária no Siafi (IN 1.234/2012, art. 4º, incisos
III e IV)
N - Não existe pagamento de valores a
entidades imunes/isentas
. 12
Indicador de
fundação pública de
direito privado
instituída pela União, Estados, Municípios ou Distrito
Fe d e r a l
C
Fixo
1
S - Fundação pública de direito privado
N - Não é fundação pública de direito
privado
Sim
. 13
Indicador de situação especial da declaração
C
Fixo
1
S - Declaração de situação especial
N - Não é declaração de situação especial
Sim
. 14
Data do evento
D
Fixo
8
-
Não
. Observações:
. Ordem
Campo
Descrição
. 4
Natureza do declarante
Relativamente à natureza do declarante 8 - Entidade com alteração de natureza jurídica (uso restrito),
esclarecemos:
.
1. Para declarante que alterou sua natureza jurídica em relação ao ano-calendário e que implique em mudança
da natureza do declarante na ficha Informações da Dirf;
.
2. Para declarante que mudou sua natureza jurídica de órgão público para privado, ou vice-versa. Aplica-se ainda
para mudanças entre as esferas governamentais da federação. Por exemplo: órgão público ou pessoa jurídica de
direito privado estadual ou municipal que passou a ser federal, ou vice-versa;
.
3. A declaração deverá ser entregue na RFB.
. 11
Indicador de entidade em que a União detém maioria
do capital social sujeito a voto, recebe recursos do
Tesouro
Indicador com a opção "Sim" permitido somente se campo de ordem 4 - Natureza do declarante, igual a "0",
"1", "3" ou "8"
.
Nacional e está obrigada a registrar a execução
orçamentária no Siafi (IN 1.234/2012, art. 4º, incisos
III e IV)
. 12
Indicador de fundação pública
de direito privado
instituída pela União, Estados, Municípios ou Distrito
Fe d e r a l
Indicador com a opção "S" permitido somente se campo de ordem 4 - Natureza do declarante, igual a "1", "2"
ou "8"
Para as demais naturezas do declarante deve ser igual a "N"
. 14
Data do evento
O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 13 igual a "S".
3.5 Registro de identificação do código de receita (identificador IDREC)
. Regras de validação do registro:
- Deve ser apresentado com os códigos de receita em ordem crescente;
- Deve estar associado aos registros do tipo DECPF, DECPJ, FCI, PROC ou RRA.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
5
I D R EC
Sim
. 2
Código de receita
N
Fixo
4
De acordo com a tabela de códigos de
receitas constante na IN que dispõe sobre
a Dirf
Sim
3.6 Registro de beneficiário pessoa física do declarante (identificador BP F D EC )
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;
- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJDEC, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
6
B P F D EC
Sim
. 2
CPF
N
Fixo
11
-
Sim
. 3
Nome
C
Variável
60
-
Sim
. 4
Data atribuída pelo laudo da moléstia grave
D
Fixo
8
-
Não
. 5
Indicador de identificação do alimentando
C
Fixo
1
S - Existem informações detalhadas do
alimentando
Sim
.
N - Não existem informações detalhadas
do alimentando
. 6
Indicador 
de
identificação 
da
previdência
complementar
C
Fixo
1
S - Existem informações detalhadas da
previdência complementar
Sim
.
N - Não existem informações detalhadas
da previdência complementar
. Observações:
. Ordem
Campo
Descrição
. 5
Indicador de identificação do alimentando
Se campo igual a "S" - deverá constar o registro INFPA seguido do registro de valor (RTPA e/ou ESPA) para cada
alimentando.
.
Se campo igual a "N" - não apresentar o registro INFPA; deverão constar os registros de valores (RTPA e/ou
ESPA) com o valor total de pensão alimentícia pago a todos os alimentandos do beneficiário.
.
- As informações detalhadas a que se refere o campo são: CPF, data de nascimento, nome e relação de
dependência do alimentando (registro INFPA).
. 6
Indicador 
de 
identificação
da 
previdência
complementar
Se campo igual a "S" - deverá constar o registro INFPC seguido do registro de valor (RTPP, RTFA, RTSP e/ou
ESPP, ESFA, ESSP) para cada entidade de previdência complementar do beneficiário.
.
Se campo igual a "N" - não apresentar o registro INFPC; deverão constar apenas os registros de valores mensais
(RTPP, RTFA, RTSP e/ou ESPP, ESFA, ESSP) com o total dos valores de previdência complementar pagos pelo
beneficiário.
.
- As informações detalhadas a que se refere o campo são: CNPJ e Nome empresarial da entidade de previdência
complementar (registro INFPC).
3.7 Registro de beneficiário pessoa jurídica do declarante (identificador BPJDEC)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFDEC, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
6
B P J D EC
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
3.8 Registro de valores pagos às entidades imunes e isentas (identificador VPEIM)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Registro permitido somente para declarante pessoa jurídica; e se campo 12 do registro DECPJ igual a "S";
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
5
VPEIM
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
3.9 Registro de identificação do fundo ou clube de investimento (identificador FCI)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Deve estar associado ao registro do tipo DECPJ.