DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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39
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
3
FC I
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
3.10 Registro do beneficiário pessoa física do fundo ou clube de investimento (identificador BPFFCI)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;
- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJFCI, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
6
B P F FC I
Sim
. 2
CPF
N
Fixo
11
-
Sim
. 3
Nome
C
Variável
60
-
Sim
. 4
Data atribuída pelo laudo da moléstia grave
D
Fixo
8
-
Não
3.11 Registro do beneficiário pessoa jurídica do fundo ou clube de investimento (identificador BPJFCI)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFFCI, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
6
B P J FC I
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
3.12 Registro de processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador PROC)
. Regras de validação do registro:
. - Deve estar classificado em ordem crescente por:
- Tipo de justiça;
- Número do processo;
- Deve estar associado ao registro do tipo DECPJ.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
4
PROC
Sim
. 2
Indicador de Justiça
N
Fixo
1
1 - Justiça federal
2 - Justiça do trabalho
3 - Justiça estadual/Distrito Federal
Sim
. 3
Número do processo
C
Variável
20
-
Sim
. 4
Indicador
de 
tipo
de 
advogado/escritório
de
advocacia
N
Fixo
1
1 - Pessoa física
2 - Pessoa jurídica
Não
. 5
CPF do advogado/ CNPJ do escritório de advocacia
N
Variável
14
CPF com 11 dígitos
CNPJ com 14 dígitos
Não
. 6
Nome do advogado/ Nome empresarial do escritório
de advocacia
C
Variável
150
Nome da pessoa física até 60 posições
Nome empresarial da pessoa jurídica até
150 posições
Não
. 7
Valor pago para o advogado
N
Variável
13
Valor pago para o advogado
Não
3.13 Registro de beneficiário pessoa física do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPFPROC)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;
- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJPROC, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
7
BPFPROC
Sim
. 2
CPF
N
Fixo
11
-
Sim
. 3
Nome
C
Variável
60
-
Sim
. 4
Data atribuída pelo laudo da moléstia grave
D
Fixo
8
-
Não
3.14 Registro de beneficiário pessoa jurídica do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPJPROC)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFPROC, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
7
BPJPROC
Sim
. 2
CNPJ
N
Fixo
14
-
Sim
. 3
Nome empresarial
C
Variável
150
-
Sim
3.15 Registro de rendimentos recebidos acumuladamente (identificador RRA)
. Regras de validação do registro:
- Deve estar classificado em ordem crescente por:
- Identificador de rendimento recebido acumuladamente;
- Número do processo/requerimento.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
3
RRA
Sim
. 2
Identificador
de 
rendimento
recebido
acumuladamente
N
Fixo
1
1 - Pago pelo declarante
2 - Pago pela justiça
Sim
. 3
Número do processo/requerimento
C
Variável
20
-
Não
. 4
Indicador
de 
tipo
de 
advogado/escritório
de
advocacia
N
Fixo
1
1 - Pessoa física
2 - Pessoa jurídica
Não
. 5
CPF do advogado/CNPJ do escritório de advocacia
N
Variável
14
CPF com 11 dígitos
CNPJ com 14 dígitos
Não
. 6
Nome do advogado/Nome empresarial do escritório
de advocacia
C
Variável
150
Nome da
pessoa física com
até 60
posições
Nome empresarial da pessoa jurídica com
até 150 posições
Não
. 7
Valor pago para o advogado
N
Variável
13
Valor pago para o advogado
Não
.
Observações:
. Ordem
Campo
Descrição
. 3
Número do processo/requerimento
O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 2 igual a 2.
3.16 Registro de beneficiário pessoa física dos rendimentos recebidos acumuladamente (identificador BPFRRA)
. Regras de validação do registro:
. - Deve estar classificado em ordem crescente por:
- CPF;
- Natureza do RRA;
- Deve estar associado ao registro do tipo IDREC.
. Ordem
Campo
Fo r m a t o
Preenchimento
Tamanho
Valores válidos
Obrigatório
. 1
Identificador de registro
C
Fixo
6
BPFRRA
Sim
. 2
CPF
N
Fixo
11
-
Sim
. 3
Nome
C
Variável
60
-
Sim
. 4
Natureza do RRA
C
Variável
50
-
Não
. 5
Data atribuída pelo laudo da moléstia grave
D
Fixo
8
-
Não
. 6
Indicador de identificação do alimentando
C
Fixo
1
S - Existem informações detalhadas do
alimentando
Sim