DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
III - recepcionar as denúncias e informações relativas à sonegação de tributos, fraudes e outros ilícitos fiscais com a adoção das medidas necessárias 
à sua apuração, sem prejuízo da competência de outras unidades fazendárias; 
IV - propor o encaminhamento das denúncias de natureza fiscal com implicações criminais, para a devida apuração, ao Ministério Público;
V - estudar técnicas de pesquisa, investigação fiscal e avaliação de dados, bem como os mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, 
detecção e de neutralização de sonegação e de crimes contra a ordem tributária e produzir relatórios circunstanciados dos resultados;
VI - realizar estudos e análises sobre sonegação de tributos, fraudes e ilícitos fiscais para o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização;
VII - propor alterações na legislação tributária de forma a prevenir e combater a sonegação fiscal;
VIII - participar da elaboração de normas que versem sobre assuntos de interesse da unidade;
IX - analisar e propor ação fiscal em operações e prestações relacionadas à atividade de inteligência fiscal e às solicitações de órgãos externos; 
X - requerer às autoridades competentes a propositura de ações de mandado de busca e apreensão e copiagem por meio de instrumentos de informática 
forense, quando for o caso;
XI - auxiliar o Ministério Público nos procedimentos de apuração de crimes contra a ordem tributária, quando solicitado;
XII - recepcionar os autos de infração procedentes transitados em julgado pelo Contencioso Administrativo Tributário relativo à ocorrência de 
crimes contra a ordem tributária;
XIII - analisar e elaborar as representações fiscais e propor o encaminhamento ao Ministério Público, para fins penais;
XIV - orientar os servidores fazendários em questões de crimes contra a ordem tributária e de procedimentos de elaboração e saneamento de processo 
de representação fiscal, para fins penais;
XV - acompanhar o pagamento ou parcelamento de créditos tributários correlatos aos processos de representação fiscal, para fins penais, comunicando-os 
ao Ministério Público;
XVI - prestar assistência aos órgãos externos, bem como atender suas solicitações relacionadas às questões de crimes contra a ordem tributária;
XVII - comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes contra a ordem tributária;
XVIII - realizar pesquisa e investigação fiscal em conjunto com outras unidades fazendárias e órgãos externos;
XIX - auxiliar a atividade de representação fiscal na obtenção de elementos probantes da ocorrência de ilícitos penais tributários, inclusive promovendo 
diligências de investigação fiscal para detecção e elucidação de fatos relacionados à ocorrência de crimes contra a ordem tributária;
XX - promover contatos com órgãos externos para viabilizar mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações relacionadas ao combate ao 
crime contra a ordem tributária; 
XXI - acompanhar, nos meios de comunicação em geral, os assuntos que versem sobre a prática de ilícitos fiscais; 
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 48. Compete à Célula de Análise e Auditoria Fiscal:
I - executar ações fiscais, procedimentos administrativos e monitoramento fiscal, oriundos de demandas da Célula de Pesquisa, Análise e Investigação; 
da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização ou da Gerência Superior;
II - realizar análises e verificações de operações de contribuintes ou grupos com suspeitas de ocorrência de crime contra ordem tributária;
III - efetuar a análise dos processos julgados nulos ou extintos pelo Contencioso Administrativo Tributário, visando a recuperação do crédito tributário;
IV - realizar procedimentos administrativos (PA);
V - orientar células e núcleos setoriais quanto aos motivos das nulidades e extinções do processo administrativo tributário, visando à redução destas 
ocorrências; 
VI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DA COORDENADORIA DE GESTÃO FISCAL
Art. 49. Compete à Coordenadoria de Gestão Fiscal:
I - contribuir na formulação da política econômica e fiscal do Estado do Ceará;
II - colaborar na elaboração das propostas de leis orçamentárias;
III - coordenar a gestão da Dívida Pública Estadual;
IV - participar da elaboração do planejamento financeiro do Estado do Ceará;
V - coordenar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa e o desembolso de pagamentos do 
Estado do Ceará;
VI - coordenar a divulgação de dados, informações, relatórios e demonstrativos de competência da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de 
Metas Fiscais, promovendo a transparência para a sociedade;
VII - promover estudos e ações que visem à melhoria da qualidade do gasto público do Estado do Ceará;
VIII - coordenar o processo de gerenciamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF);
IX - contribuir no aperfeiçoamento da gestão fiscal e financeira dos municípios do Estado do Ceará;
X - coordenar a realização de estudos econômicos tributários; 
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 50. Compete à Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto:
I - atuar na gestão das contas públicas e avaliação dos riscos fiscais do Estado do Ceará;
II - participar da elaboração do planejamento financeiro do Estado do Ceará; 
III - gerenciar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Financeira, o fluxo de caixa e o desembolso de pagamentos do Estado do Ceará;
IV - gerenciar o monitoramento, avaliação e projeção de dados, informações e indicadores fiscais de fluxo e de estoque do Estado do Ceará;
V - gerenciar, junto às outras unidades da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, a transparência dos dados, informações, 
relatórios e demonstrativos de competência desta Secretaria, em conformidade com a legislação relacionada;
VI - realizar estudos e contribuir no desenvolvimento de iniciativas para a melhoria da qualidade do gasto público do Estado do Ceará;
VII - gerenciar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), em conjunto com a Célula de Gestão da Dívida Pública;
VIII - pesquisar, analisar e propor o desenvolvimento, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas 
Fiscais, de sistemas, processos e procedimentos a fim de promover a melhoria contínua das atividades;
IX - acompanhar o desenvolvimento dos projetos estratégicos da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais;
X - acompanhar a confecção de termos de referência para a contratação de soluções gerenciais e tecnológicas de iniciativas da Secretaria Executiva 
do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, alinhadas às diretrizes e estratégias da Secretaria da Fazenda; 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 51. Compete à Célula de Gestão da Dívida Pública:
I - analisar e avaliar os instrumentos contratuais referentes a operações de crédito, considerando seus aspectos econômicos e financeiros;
II - efetuar análise prévia e instruir os processos relativos a operações de crédito, contratos, ajustes e prestação de garantias de interesse de órgãos/
entidades da Administração Pública Estadual;
III - estudar, analisar e acompanhar a capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;
IV - controlar, acompanhar e gerenciar a dívida pública estadual;
V - gerenciar o PAF em conjunto com a Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto; 
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 52. Compete à Célula de Estudos Econômico Tributário:
I - desenvolver estudos econômicos, financeiros e tributários;
II - emitir nota técnica sobre matérias legislativas em tramitação ou aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, analisando suas 
repercussões econômicas, financeiras e tributárias;
III - emitir nota técnica sobre as propostas de alteração na legislação econômica, financeira e tributária nacional em tramitação no Congresso Nacional, 
que tenham impactos no Tesouro Estadual;
IV - analisar e comparar a arrecadação das outras unidades federadas, visando acompanhar a evolução do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil e a performance 
do Estado do Ceará em relação às mesmas;
V - averiguar a carga tributária relativa aos tributos do Estado, quanto a participação da receita tributária no Produto Interno Bruto (PIB) estadual, 
especialmente do ICMS;
VI - acompanhar e avaliar o processo de fixação dos índices de participação dos estados, referente às transferências federais;
VII - assessorar o Secretário da Fazenda em assuntos econômicos, financeiros e tributários, especialmente no Conselho Nacional de Política Fazendária 
(Confaz), quando necessário;