DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 368 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES 
FINALÍSTICAS Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE AÇÃO: 20705 - MANUTENÇÃO E 
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DAS COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS DA SEDE - SECULT. PF: 2700010662020C Fonte: (500)-(501) Tesouro Dotação: 
583184 - 27100003.13.392.421.20705.03.339093.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente 
demonstrada no Parecer Jurídico nº 1070/2023 constante nos autos e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001188/2023-54 e seus 
apensos, com amparo jurídico com amparo jurídico nos arts. 54 e 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): 
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA VALOR: R$ 300.840,12 (trezentos mil oitocentos e quarenta reais e doze centavos) 
Processo Principal nº. 27001.001188/2023-54 Apensos nºs. 27001.002540/2023-79; 27001.001503/2023-43 e 27001.002025/2023- 99 Dotação: 583184 - 
27100003.13.392.421.20705.03.339093.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº343/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em confor-
midade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e 
IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publi-
cada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) 
Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 028/2008 – SACC nº 148950, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRA DO BENTO – CNPJ: nº 02.182.001/0001-20. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe 
a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº180/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, 
através do Custeio Finalistico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº180/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
TOTAL
Roberto Esdras Mourão Lobo
Engº Agrônomo
560.1-4
IV
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Tauá, Aiuaba e Parambu
13,5
64,83
Raimundo Marques de Matos
Motorista
514.1-1
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Tauá, Aiuaba e Parambu
13,5
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº181/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, 
através do Custeio Finalistico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº181/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
TOTAL
Wilson José Bezerra Viana
Téc. em 
Desenvolvimento 
Agrário
365.1-X
IV
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Itapipoca, Irauçuba 
e Apuiares
13,5
64,83
José Aroldo Viana Lima
Motorista
508.1-4
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Itapipoca, Irauçuba 
e Apuiares
13,5
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio Finalistico. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
TOTAL
Raimundo Brilhante 
de O. Júnior
Téc. em 
Agropecuária
208.1-8
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Saboeiro, Varzea 
Alegre e Granjeiro
13,5
61,33
Raimundo de Paulo Bezerra
Motorista
544.1-0
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Saboeiro, Varzea 
Alegre e Granjeiro
13,5
61,33
Raimundo Evandro 
Silva Araújo
Téc. em 
Agropecuária
416.1-0
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Saboeiro, Varzea 
Alegre e Granjeiro
13,5
61,33
Francisco José Pinto da França
Téc. em 
Agropecuária
 
V
04 a 08, 11 a 15 e 18 a 22/12/2023
Saboeiro, Varzea 
Alegre e Granjeiro
13,5
61,33
*** *** ***
PORTARIA Nº183/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, 
através do Custeio Finalistico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de novembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.