DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 15 
a 16 de dezembro de 2023. VALOR: R$ 10.949,00 (dez mil novecentos e quarenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº958/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, a fim de instruir Ordem de Serviço 
nº 583/2023 – CGD, datada de 14 de novembro de 2023, nos autos do SPU nº 2206810233, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea 
“a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº958/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ARIELDO TELES BARROS
PP
V
08/12/2023
FORTALEZA - CE / PALMÁCIA - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
MAURÍLIO SATURNINO GOMES
ST PM
V
08/12/2023
FORTALEZA - CE / PALMÁCIA - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA
CB PM
V
08/12/2023
FORTALEZA - CE / PALMÁCIA - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
92,01
  
  
  
  
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°50/2022
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 50/2022; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO 
EM INFORMÁTICA S.A., com sede na Rua Boris, nº 90, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-190, Fone: (85) 3466-8000, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
19.877.285/0001-71, adm.licitacao@lanlink.com.br, doravante denominada CONTRATADA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº 11400/2023, autuado em 07 de novembro de 2023 e no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações 
posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação contratual por 12 
(doze) meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: R$ 91.570,08 reajustado pelo IPCA de 11/2022 a 10/2023 por 4,81925%. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 – DA VIGÊNCIA: De 28/11/2023 a 27/11/2024. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 27/11/2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. KLEPER DE CARVALHO PORTO, pela LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM 
INFORMÁTICA S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 48/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 48/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.153.886/0001-52, estabelecida à Rua Cel. Pompeu, nº 578, Bairro Centro, na cidade de Aracati/CE, CEP 62.800-000. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 10912/2023, autuado em 20 de outubro de 2023 e no 
artigo 65, §1º da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 24,78% do contrato nº48/2023. VALOR: R$ 36.115,10 (trinta e seis mil, cento e quinze reais e dez 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.15.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: De 02 de 
junho de 2023 a 01 de junho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Vanilson da Silva Maia, pela empresa 
FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04641/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 29 de maio de 1995 e ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 
13 de março de 2023 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 83/2023, Processo nº 04641/2023, que 
tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER 
ÀS DEMANDAS DESTE PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do 
artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 00.466.084/0001-53, estabelecida 
à Rua Assunção, nº 413, Bairro Centro, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.050-010, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos GRUPO 02, 03, 
04, 05, 12, 14, 15 e ITENS 79, 81, 82, 84, 85, 86, 88, 89, com os valores globais de R$ 6.526,24 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e quatro 
centavos), R$ 6.725,00 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais), R$ 6.519,00 (seis mil, quinhentos e dezenove reais), R$ 2.313,50 (dois mil, trezentos e 
treze reais e cinquenta centavos), R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), R$ 857,00 (oitocentos e cinquenta e sete reais), R$ 610,00 (seiscentos e dez 
reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.791,00 (mil, setecentos e noventa e um reais), R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos), R$ 2.560,00 
(dois mil, quinhentos e sessenta reais), R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), R$ 2.570,80 (dois mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), R$ 
100,00 (cem reais), R$ 1.312,00 (mil trezentos e doze reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04641/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 29 de maio de 1995 e ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará em 13 de março de 2023 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 83/2023, Processo nº