DOMCE 29/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3344

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terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição.
Parágrafo Único.A presente estrutura pode ser alterada, desde que
sejam preservadas as funções de fiscalização e atendimento.
Art. 8º.A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já,
o serviço previsto na Legislação Orçamentária do Poder Legislativo, e
autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 9º.No desempenho de suas funções, o PROCON/CMNO poderá
manter Convênios de Cooperação Técnica entre outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no
Art. 105 da Lei nº 8.078/90, bem como com entidades de Ensino
Superior autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único.O PROCON/CMNO integra o Sistema Nacional e
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com o órgão coordenador estadual.
Art.
10.Consideram-se
colaboradores
PROCON/CMNO,
as
Universidades e Faculdades Públicas e Privadas, que desenvolvam
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, Autoridades, cientistas e Técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de
comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 11.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 12.O Poder Legislativo Municipal aplicará as disposições da
presente Lei e das Legislações Específicas, supramencionadas,
contidas
nas
atribuições,
procedimentos
e
atuações
deste
PROCON/CMNO.
Art.
13.A
competência,
as
atribuições
e
a
atuação
do
PROCON/CMNO abrangem todo o Município de Nova Olinda/CE.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO
JOSÉ
ALVES
DE
LIMA,
GABINETE
DO
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA-CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:0F2A4DA2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°
2023.11.06.01-SRP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará,
torna público, que o Pregão Eletrônico nº 2023.11.06.01-SRP, cujo o
objeto é Registro Formal de Preços relativos à aquisição de material
de consumo (material de expediente) para suprir as necessidades das
diversas secretarias do Município de Nova Olinda/CE, conforme
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus
anexos, foi RETIFICADO, com a abertura para novas propostas e
sessão remarcada para o dia 12 de dezembro de 2023, a partir das
09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços
eletrônicos:
www.bll.org.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3546-1639. Nova Olinda-CE, 27 de novembro de 2023.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:A572E283

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
AVISO DE ADIAMENTO - SAF-PE001/2023

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. AVISO DE ADIAMENTO. O Município de Nova Russas,
torna público para conhecimento dos interessados, o 1º TERMO
ADITIVO AO EDITAL DA PREGÃO ELETRÔNICO N.° SAF-
PE001/2023, cujo objeto versa sobre CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM PESQUISA DE OPINIÃO
PÚBLICA QUALITATIVA E QUANTITATIVA, VISANDO
AVALIAR
O
DESEMPENHO
DOS
ÓRGÃOS,
AÇÕES
POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
PROGRAMAS
DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ÁREA
URBANA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS –
CE, o qual adia a abertura do certame para dia 13 de dezembro de
2023 às 09:00 horas. As demais informações permanecem
inalteradas. Nova Russas-CE, 28 de novembro de 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Presidente da CPL.

Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:576DDCE1

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de
2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sr. ANTONIO
WASHINGTON LOPES TAVARES – Secretário Municipal de
Agricultura e Recursos Hídricos – a importância de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), referente a 1 (uma) diária, ao dia 29 de
novembro do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade
Fortaleza/CE, onde irá participar da Cerimônia de premiação do
Programa Agrinho 2023. Despesa correrá por conta da verba nº
0401. 04 122 0132 2.008 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 28 de novembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal de Nova Russas

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:3EEB8126

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-
TP011/2023

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI-
TP011/2023