DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência de Agricultura em Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos processos
administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações por importar
agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, combinado com o §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SDA nº 26, 20 de julho de 2017.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2023.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
. Intimado
C P F/ C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
Termo de Julgamento
. RICARDO LOPES ARAÚJO
718.681.851-09
21026.001943/2023-36
001/845/MS/2023
MS-22028-01544-6/2023
. MATEUS HENRIQUE VITTA
050.112.711-96
21026.001983/2023-88
002/845/MS/2023
MS-22028-01545-6/2023
. AMILTON NOGUEIRA DA SILVA
714.615.821-72
21026.001991/2023-24
003/845/MS/2023
MS-22028-01546-6/2023
. ADILIO ALVARENGA CACERES
707.733.171-71
21026.001951/2023-82
005/845/MS/2023
MS-22028-01548-6/2023
. TEODORO DANIEL RECALDE SANGUINA
506.058.871-87
21026.001954/2023-16
08/939/MS/2023
MS-22028-01551-6/2023
. MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
899.477.971-04
21026.001998/2023-46
11/939/MS/2023
MS-22028-01553-6/2023
. DANIEL OSCAR ORTIZ MONTIEL
030.319.021-30
21026.001956/2023-13
06/939/MS/2023
MS-22028-01554-6/2023
. MAURO LÚCIO FERREIRA
542.175.201-15
21026.002009/2023-31
006/845/MS/2023
MS-22028-01555-6/2023
. GILBERTO GUILHERME TEDERKE
817.333.999-68
21026.002011/2023-19
007/845/MS/2023
MS-22028-01556-6/2023
. MARCO ANTONIO VAREIRO REGIANI
582.300.331-53
21026.002014/2023-44
008/845/MS/2023
MS-22028-01557-6/2023
. ELISEU RIBEIRO
715.263.669-91
21026.002016/2023-33
009/845/MS/2023
MS-22028-01558-6/2023
. JOSEMAR DE PAULA
825.572.501-63
21026.002018/2023-22
010/845/MS/2023
MS-22028-01559-6/2023
. ALESSANDRO PAVAN DE MOURA
707.329.141-91
21026.002032/2023-26
13/939/MS/2023
MS-22028-01564-6/2023
. DIONE ANDRADE DE SA
031.272.011-41
21026.002046/2023-40
014/845/MS/2023
MS-22028-01565-6/2023
Processo número: 21026.002643/2021-11
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, considerando o endereço indefinido da interessada, fica intimado
RICARDO LUIS GONÇALVES VILANOVA, CPF 019.984.671-55, a se apresentar por
procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste
edital, em horário de expediente, na sede da Superintendência Federal de Agricultura
de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo
Grande/MS, para tomar conhecimento do processo administrativo 21026.001952/2023-
27 com o Termo de Julgamento MS-22028-01549-6/2023, impondo a penalidade de
multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, em função do Auto de Infração 012/845/MS/2022 por manipular 200 embalagens
de 20 L de agrotóxico, substituindo os rótulos originais sem autorização do fabricante
e do órgão de fiscalização - MAPA, identificando-as como YPF ADJUVANTE C, porém,
tratando-se de agrotóxico importado, agrotóxico sem registro no Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, infringindo o artigo 8º do Decreto nº 4.074, de 04 de
janeiro de 2002, combinado com o § 2 do artigo 2º da IN 26, de 20 de julho de 2017
e artigos 45, 82 e 85, incisos I e III do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002,
que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Fica a intimada ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2023.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI
F E R N A N D ES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 31/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21002000345202318. , publicada no D.O.U de 01/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de insumos para Influenza Aviária, AIE e Mormo. Novo Edital: 29/11/2023 das
14h00 às 16h00. Endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros S/n - Dois Irmaos Dois Irmãos
- RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 14h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 12/12/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CARLAINE BATISTA DE CARVALHO
Pregoeira
(SIDEC - 28/11/2023) 130016-00001-2023NE000015
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2023 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000387/2023-53.
Pregão Nº 2/2022 LFDA-RS. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROP EC U A R I A / S P .
Contratado: 15.658.767/0001-80 - CARLOS HENRIQUE MACHADO 07312274846. Objeto: Aquisição
de 02 (dois) containers do tipo módulo de escritório para atualização da unidade DIA / LFDA-SP.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/11/2023 a 10/04/2024. Valor Total:
R$ 129.455,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).