Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900148
148
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União,
conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e art. 70, parágrafo único, da
Constituição Federal;
c) Plano de Trabalho aprovado.
10.1.1. No âmbito do presente chamamento público, serão aplicáveis as
vedações à celebração de convênios previstas no art. 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
10.2. Assinatura do Termo de Convênio. No ato de celebração, serão realizados
os seguintes procedimentos:
a) as instituições selecionadas deverão subscrever o instrumento de convênio
por meio de seus representantes legais, expressando a concordância com todas as suas
cláusulas e condições;
b) poderá ser solicitada ao proponente documentação complementar, bem
como a adequação e atualização do Plano de Trabalho cadastrado no Transferegov.br;
c) no momento da celebração do convênio será verificada a situação de
regularidade (adimplência) da proponente nas prestações de contas no SIAFI e no
Transferegov.br de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84
do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e o art. 70, parágrafo único, da Constituição;
d) sendo constatada a situação de inadimplência efetiva ou não havendo o
cumprimento das exigências previstas neste item, no prazo máximo de até 30 dias a contar
da data da solicitação pelo Concedente, significará a desistência da entidade selecionada
no processo de conveniamento.
11. DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
11.1. Condições para recebimento dos recursos. Para recebimento de cada
parcela dos recursos, o convenente deverá:
a) comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser
depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso ou depositada na Conta Única do Tesouro
Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
b) atender às exigências para contratação e pagamento previstas na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, naquilo que couber à natureza jurídica da entidade
convenente; e
c) estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, na
primeira página do sítio oficial da SENAPPEN, bem como no Portal dos Convênios.
12.2. Acompanhamento e Avaliação.
12.2.1. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será
feito de acordo com as disposições previstas nos artigos 81 a 90 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023.
12.3. Revogação ou Anulação do Edital.
12.3.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse
público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.4. Casos Omissos.
12.4.1. A SENAPPEN resolverá os casos omissos e as situações não previstas no
presente Edital.
12.5. Relação de Anexo. Constituem anexos do presente edital, dele fazendo
parte integrante:
12.5.1. Anexo II - Modelo de Projeto/Termo de Referência (26242524);
12.6. Esclarecimentos.
12.6.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos
por meio do e-mail: copiin.dipen@mj.gov.br ou do telefone: 061 3770- 5376/ 5377.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais
R E T I F I C AÇ ÃO
No 
Extrato
de 
Acordo 
de 
Cooperação
Técnica 
nº
20/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23677723), publicado no D.O.U de 28/11/2023, Seção 3,
Pag. 165. Onde se lê: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Leia-se:
Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. Onde se lê: Diretor do
Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Leia-se: Diretor do Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Amapá.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08000000344202244. Objeto: Registro de Preços para a Aquisição
de Memórias RAMs em atendimento a necessidades operacionais da Diretoria de
Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública
(DIOPI/SENASP). . Total de Itens Licitados: 12. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00
às
17h00.
Endereço:
Mj
- Ed.sede
5.andar,
Esplanada
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 27/11/2023) 200331-00001-2023NE800163
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106001516202219. Objeto: Contratação de empresa para atuar
como Administradora de Benefícios, a fim de disponibilizar Plano de Saúde com
abrangência mínima nas capitais e nos municípios a partir de 200.000 (duzentos mil)
habitantes, na modalidade coletivo empresarial, padrão enfermaria, sem coparticipação,
devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a fim de
atender os servidores mobilizados para atuarem na Força Nacional de Segurança
Pública/SENASP/MSP. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 28/11/2023) 200331-00001-2023NE800163
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08000000377202294. Objeto: Registro de preço de "Televisores
Smart" com vistas à estruturação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência -
Diopi/Senasp/MJSP), como Agência Central do Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública, bem como os 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública
Regionais - CIISP - R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e
a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de
Inteligência.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 
às
17h00. 
Endereço:
Mj 
- 
Ed.sede
5.andar, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ
Coordenadora de Procedimentos Licitatórios, Contratos e
Gestão de Atas Substituta
(SIASGnet - 28/11/2023) 200331-00001-2023NE800163
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº: 08020.007703/2023-37. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP nº
34/2023 (26110340), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado
do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, visando
estabelecer parceria para colaboração e cooperação na realização do Projeto de Busca de
Pessoas Desaparecidas, o qual faz parte das iniciativas de implementação da Política
Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março
de 2019, e visa fornecer soluções e iniciativas que impactem positivamente na busca e na
resolução de casos de desaparecimento de pessoas, na sistematização dos dados e nos
fluxos de informações, bem como a garantia de pronta resposta aos casos de extrema
prioridade, definidos em Protocolo de Análise de Risco. Data de assinatura: 28/11/2023.
Vigência: 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA
JÚNIOR, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 08020.010561/2023-95. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023
(25846107), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria Nacional
de Justiça, e o Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Comissão
Temporária de Defesa da Democracia, tendo como objeto a execução de ações
educacionais desenvolvidas por meio do esforço conjunto de ambos os partícipes para a
capacitação dos profissionais que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
em temáticas relacionadas à defesa da democracia, dos direitos e garantias fundamentais.
Data de assinatura: 28/11/2023. Vigência: 30 (trinta) meses, a partir da data da assinatura.
Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública,
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça, ELIZETA MARIA DE PAIVA
RAMOS, Presidenta do Conselho Nacional do Ministério Público e ANTÔNIO EDILIO
MAGALHÃES TEIXEIRA, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 468/2023 - Processo nº 08020.006231/2023-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 468/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 472/2023 - Processo nº 08020.003499/2023-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 472/2023, em referência.
Data da assinatura: 23/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).

Fechar