DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto
Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s)
em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. MARIA CORREIA DE
A R R U DA
616.***.***-10
02021.001615/2020-92
95T5VFHU
Art. 70 e 72
N AT A L / R N
05°48'33"S
.
Lei 9.605/98
035°11'39"W
.
Art. 3° e 82
.
Decreto 6.514/08
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30%
de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital,
requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do
requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar
expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para
apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução
e julgamento.
FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA
Superintendente Substituto do Ibama/RN
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 30/2023 -
ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO PEDRO WELLINGTON APOLIANO GOMES, em
conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao
Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas e o
Projeto Fogo e Conservação Ambiental. OBJETO: Cumprimento das obrigações da
conversão
de multa
ambiental pelo
próprio autuado,
por meio
do qual
o
COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme
especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA
CONVERSÃO DE MULTA: 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete
centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de
desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A :
28 de novembro de 2023 pelo COMPROMISSÁRIO, Sr. Pedro Wellington Apoliano Gomes,
e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº:
02070.016890/2023-78.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
A Comissão de Licitação torna público o resultado do julgamento das propostas
do Pregão
Eletrônico SRP nº
04/2023: Itens
01,02,03,04,05,06,07Prime Serviços
Administrativos LTDA CNPJ 12446585/0001-57, Valor Global R$ 1.107.087,97.
JAQUELINE FARIA BIZZO
Pregoeira
(SIDEC - 28/11/2023) 443033-44207-2023NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 443036
Nº Processo: 02070011576202307. Objeto: Registro de preços para a aquisição
de aparelhos de ar condicionado para a Nova Sede da Gerência Regional 01 do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), localizada em Santarém, estado
do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/443036-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JAQUELINE FARIA BIZZO
Pregoeira
(SIASGnet - 28/11/2023) 443036-44207-2023NE800016
EXTRATO DE FOMENTO
Termo
de
Fomento
n°
942302/2023
/
ICMBio,
referente
ao
processo
n°
02070.003470/2023-21.
ESPÉCIE: Termo de Fomento celebrado entre Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis
OBJETO: execução de Estruturar a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis -
BMA/AR através da aquisição de materiais e equipamentos de prevenção e combate a
incêndios
florestais
e
salvamento,
possibilitando
o
fornecimento
de
serviços
continuados de apoio à gestão das Unidades de Conservação Federais (UC) da região,
à saber: Parque Nacional da Serra da Bocaina (PARNA Serra da Bocaina), Área de
Proteção Ambiental de Cairuçu (APA de Cairuçu) e Estação Ecológica Tamoios ( ES EC
Tamoios), objetivando auxiliar o ICMBio no monitoramento ambiental do Parque
Nacional da Serra da Bocaina, através da instalação e manutenção da Base Móvel de
informação e controle no Sertão de Mambucaba; Previnir a ocorrência de queimada e
os impactos ambientais causados por incêndios florestais, através do monitoramento de
focos de calor e ações educativas; Prestar apoio as equipes de campo do ICMBio,
através da realização de socorro e salvamento, em caso de acidentes em terra ou mar
; Promover a Educação Ambiental da comunidade do entorno, através da realização de
palestras e cursos; dentre outras atividades de apoio à gestão quando solicitados
visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
VALOR TOTAL: R$ 1.152.915,40 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil novecentos
e quinze reais e quarenta centavos)
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ R$12.470,40 (doze mil quatrocentos e setenta reais e
quarenta
centavos),
correspondente
à
contrapartida
em
bens
e
serviços
economicamente mensuráveis, cuja forma de aferição, em conformidade com os
valores de mercado, encontra-se descrita no plano de trabalho, previamente aprovado
pela Administração Pública.
VIGÊNCIA: terá a vigência de 12 meses contados a partir de sua assinatura, podendo
ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° -13.019,
de 2014, e art. 21 do Decreto n°-8.726, de 2016:
1- Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, desde que autorizada
pelo Instituto Chico Mendes e
2- De ofício, por iniciativa do Instituto Chico Mendes, quando esta der causa a atraso
na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
GERENTE regional do Sudeste - GR-4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.006316/2023-10.
Dispensa Nº 11/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 01.251.189/0001-58 - CGF COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA,
ESCRITORIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
fornecimento de scanners de mesa, destinados a atender as necessidades do instituto
chico mendes de conservação da biodiversidade..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/11/2023 a
27/11/2026. Valor Total: R$ 28.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.015053/2023-21.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de
limpeza, conservação
e asseio, com fornecimento
de mão de
obra, materiais,
equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados na gerência regional (gr) 01
- pará/pa e demais dependências do instituto chico mendes de conservação da
biodiversidade (icmbio).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/11/2023 a
28/11/2024. Valor Total: R$ 1.036.558,80. Data de Assinatura: 28/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 52/2021.
Nº Processo: 02070.003709/2021-00.
Pregão. Nº 39/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
16.970.920/0001-72 - ALESSANDRO NUNES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº 52/2021, por mais 12 meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 2 de dezembro de 2023 a 2 de dezembro de
2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/12/2023 a
02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.494,47. Data de Assinatura:
28/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000710/2023-31.
Pregão Nº 15/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J.
Contratado: 08.454.836/0001-78 - LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE
CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
serviços comuns para coleta e transporte de resíduos decorrentes de expurgo da limpeza
do arboreto após fortes chuvas e que se encontram depositados em frente ao aqueduto,
realizados em caçambas estacionárias..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/11/2023 a
27/05/2024. Valor Total: R$ 138.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
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