DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 61/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
.
1
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0003-22
01611.280017/0990-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0004-03
01611.280017/1050-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0005-94
01611.280017/1100-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0007-56
01611.280017/1260-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0009-18
01611.280017/1320-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0010-51
01611.280017/1380-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0013-02
01611.280017/2100-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0015-66
01611.280017/2150-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0023-76
01611.280017/2210-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2017
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0001-60
01611.280017/0810-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2017
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0003-41
01611.300023/1820-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2017
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0029-80
01611.300023/1840-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2017
Administrativo 2ª instância
10.491.489
10.491.489/0003-67
01611.300023/2010-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2017
Administrativo 2ª instância
76.801.166
76.801.166/0001-79
01611.300021/6730-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2017
Administrativo 2ª instância
69.270.833
69.270.833/0002-50
01611.280017/2350-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2017
Administrativo 2ª instância
69.270.833
69.270.833/0007-64
01611.280017/2410-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2017
Administrativo 2ª instância
71.673.990
71.673.990/0001-77
01611.280017/0420-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2017
Administrativo 2ª instância
71.673.990
71.673.990/0004-10
01611.280017/0880-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0001-79
01611.250022/1410-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0005-00
01611.250022/1450-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0009-26
01611.250022/1490-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0012-21
01611.250022/1580-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0013-02
01611.250022/1600-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0014-93
01611.250022/1640-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0101-31
01611.250022/1710-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0238-96
01611.250022/1950-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0312-10
01611.250022/1980-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0320-20
01611.250022/2020-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0385-75
01611.250022/2030-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0453-50
01611.250022/2100-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0480-23
01611.250022/2110-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2017
Administrativo 2ª instância
33.000.118
33.000.118/0226-52
01611.250022/1920-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0001-53
01611.240022/2970-12
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
34
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0004-04
01611.240022/3010-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0005-87
01611.240022/3040-12
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0006-68
01611.250022/3070-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0007-49
01611.280022/3100-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0008-20
01611.250022/3120-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0010-44
01611.250022/3160-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0011-25
01611.250022/3210-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0012-06
01611.250022/3240-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0013-97
01611.280022/3260-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0016-30
01611.280022/3310-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0018-00
01611.250022/3370-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0019-82
01611.250022/3340-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0021-05
01611.250022/3400-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2017
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0023-69
01611.250022/3430-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0001-11
01611.250022/2210-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0009-79
01611.250022/2250-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0026-70
01611.250022/2270-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0133-61
01611.250022/2320-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0152-24
01611.250022/2340-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2017
Administrativo 2ª instância
5.423.963
05.423.963/0163-87
01611.250022/2400-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 62/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho
de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na
rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA