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DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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174
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 63/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2019
Administrativo 2ª instância
44.373.108
44.373.108/0001-03
10132.100614/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 2ª instância
33.055.146
33.055.146/0144-96
10132.101068/2018-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 2ª instância
33.254.319
33.254.319/0057-57
10132.101066/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 2ª instância
33.254.319
33.254.319/0059-19
10132.101067/2018-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 2ª instância
7.207.996
07.207.996/0001-50
10132.101060/2018-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 2ª instância
7.207.996
07.207.996/0058-95
10132.101061/2018-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 2ª instância
7.207.996
07.207.996/0061-90
10132.101063/2018-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 2ª instância
7.207.996
07.207.996/0081-34
10132.101064/2018-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 2ª instância
7.207.996
07.207.996/0102-01
10132.101065/2018-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 2ª instância
61.062.212
61.062.212/0001-98
10132.101069/2018-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/5768-47
10132.103984/2018-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0001-26
10132.100826/2018-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0003-98
10132.100827/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0004-79
10132.100828/2018-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0005-50
10132.100829/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0006-30
10132.100831/2018-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0009-83
10132.100832/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0010-17
10132.100833/2018-65
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0015-21
10132.100834/2018-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 2ª instância
15.339.921
15.339.921/0001-50
10132.100839/2018-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 2ª instância
13.091.720
13.091.720/0001-51
10132.100838/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 2ª instância
1.369.424
01.369.424/0001-90
10132.100837/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 2ª instância
53.408.860
53.408.860/0001-25
10132.100881/2018-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 2ª instância
8.091.102
08.091.102/0001-71
10132.104251/2018-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 2ª instância
8.091.102
08.091.102/0003-33
10132.104278/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 2ª instância
8.091.102
08.091.102/0013-05
10132.104279/2018-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 2ª instância
4.337.168
04.337.168/0001-48
10132.104777/2018-38
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2019
Administrativo 2ª instância
4.337.168
04.337.168/0004-90
10132.104782/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 2ª instância
4.337.168
04.337.168/0008-14
10132.104863/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0023-31
10132.100835/2018-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0001-91
10132.100564/2018-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0002-72
10132.100566/2018-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0003-53
10132.100505/2018-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0004-34
10132.100567/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0005-15
10132.100568/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0006-04
10132.100569/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0007-87
10132.100570/2018-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0008-68
10132.100571/2018-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 2ª instância
71.385.637
71.385.637/0010-82
10132.100572/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0002-01
10132.102152/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0004-65
10132.102154/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0009-70
10132.102155/2018-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0020-85
10132.102157/2018-64
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0027-51
10132.102158/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0028-32
10132.102159/2018-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0035-61
10132.102161/2018-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0055-05
10132.102162/2018-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0076-30
10132.102164/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0084-40
10132.102165/2018-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0087-92
10132.102167/2018-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0100-02
10132.102168/2018-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0101-85
10132.102170/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0104-28
10132.102172/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0110-76
10132.102175/2018-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
55
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0111-57
10132.102176/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
56
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0114-08
10132.102177/2018-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
57
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0119-04
10132.102180/2018-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
58
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0120-48
10132.102182/2018-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
59
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0125-52
10132.102183/2018-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
60
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0128-03
10132.102185/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
61
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0129-86
10132.102186/2018-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
62
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0144-15
10132.102187/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
63
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0175-11
10132.102188/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
64
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0197-27
10132.102190/2018-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
65
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0218-96
10132.102192/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
66
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0241-35
10132.102193/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
67
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0251-07
10132.102196/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
68
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0279-08
10132.102197/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
69
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0283-94
10132.102199/2018-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
70
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0284-75
10132.102201/2018-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
71
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0286-37
10132.102202/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
72
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0290-13
10132.102204/2018-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
73
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0291-02
10132.102205/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
74
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0299-51
10132.102206/2018-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
75
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0301-00
10132.102207/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
76
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0309-68
10132.102208/2018-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
77
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0321-54
10132.102209/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
78
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0324-05
10132.102210/2018-27
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
79
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0325-88
10132.102211/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
80
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0333-98
10132.102212/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
81
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0335-50
10132.102213/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
82
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0343-60
10132.102214/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
83
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0348-74
10132.102218/2018-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
84
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0359-27
10132.102220/2018-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
85
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0360-60
10132.102221/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
86
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0389-42
10132.102224/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
87
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0395-90
10132.102225/2018-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
88
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0396-71
10132.102226/2018-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
89
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0399-14
10132.102227/2018-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
90
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0404-16
10132.102228/2018-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
91
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0405-05
10132.102229/2018-73
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

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