DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 64/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2020
Administrativo 2ª instância
60.500.246
60.500.246/0001-54
10132.107250/2019-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 2ª instância
60.500.246
60.500.246/0004-05
10132.107429/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2020
Administrativo 2ª instância
60.500.246
60.500.246/0016-30
10132.107650/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2020
Administrativo 2ª instância
60.500.246
60.500.246/0025-21
10132.107497/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 2ª instância
10.910.748
10.910.748/0016-61
10132.108711/2019-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0036-30
10132.108696/2019-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0026-69
10132.108682/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0030-45
10132.108683/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0031-26
10132.108684/2019-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0021-54
10132.108674/2019-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0033-98
10132.108689/2019-96
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0001-00
10132.108666/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0024-05
10132.108678/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 2ª instância
78.016.003
78.016.003/0010-00
10132.108670/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 2ª instância
17.185.786
17.185.786/0019-90
10132.105608/2019-04
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 2ª instância
17.185.786
17.185.786/0020-24
10132.105735/2019-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 2ª instância
17.185.786
17.185.786/0021-05
10132.109110/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 2ª instância
17.185.786
17.185.786/0022-96
10132.105785/2019-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 2ª instância
17.185.786
17.185.786/0023-77
10132.105803/2019-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0005-26
10132.100921/2019-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0008-79
10132.102247/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0009-50
10132.100922/2019-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 2ª instância
10.851.805
10.851.805/0012-55
10132.102248/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 2ª instância
9.104.182
09.104.182/0001-15
10132.109820/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0007-60
10132.108701/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0009-21
10132.108704/2019-04
3º CAJ CRPS
Deferimento Total
.
27
2020
Administrativo 2ª instância
11.419.911
11.419.911/0010-65
10132.108706/2019-95
3º CAJ CRPS
Deferimento Total
.
28
2020
Administrativo 2ª instância
60.561.800
60.561.800/0002-94
10132.108017/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 2ª instância
60.561.800
60.561.800/0041-09
10132.108015/2019-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 65/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos
julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro
teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com
acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2020
Administrativo 1ª instância
73.960.874
73.960.874/0001-64
10132.105837/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 1ª instância
4.215.143
04.215.143/0001-71
10132.107171/2019-35
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
3
2020
Administrativo 1ª instância
33.193.996
33.193.996/0001-58
10132.107173/2019-24
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
4
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2166-71
10132.107257/2019-68
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0251-16
10132.107738/2019-73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 1ª instância
5.445.752
05.445.752/0001-80
10132.104866/2019-65
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 1ª instância
96.534.094
96.534.094/0027-97
10132.107739/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 1ª instância
91.671.792
91.671.792/0001-81
10132.107740/2019-42
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0267-83
10132.107741/2019-97
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0273-21
10132.107742/2019-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0290-22
10132.107743/2019-86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0294-56
10132.107744/2019-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0318-68
10132.107745/2019-75
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 1ª instância
2.693.750
02.693.750/0007-07
10132.109403/2019-90
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 1ª instância
2.693.750
02.693.750/0024-08
10132.109404/2019-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 1ª instância
2.693.750
02.693.750/0029-12
10132.109405/2019-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 1ª instância
2.693.750
02.693.750/0030-56
10132.109406/2019-23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 1ª instância
2.693.750
02.693.750/0040-28
10132.109407/2019-78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 1ª instância
62.895.230
62.895.230/0001-13
10132.109802/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 1ª instância
1.040.520
01.040.520/0002-71
10132.109803/2019-03
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 1ª instância
10.854.623
10.854.623/0001-85
10132.109804/2019-40
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 1ª instância
17.589.198
17.589.198/0001-93
10132.109806/2019-39
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 1ª instância
61.438.248
61.438.248/0001-23
10132.109805/2019-94
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 1ª instância
45.768.009
45.768.009/0001-85
10132.109807/2019-83
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 1ª instância
62.858.352
62.858.352/0001-30
10132.109808/2019-28
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 1ª instância
24.916.889
24.916.889/0001-10
10132.109809/2019-72
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0006-13
10132.109810/2019-05
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
28
2020
Administrativo 1ª instância
7.945.678
07.945.678/0005-10
10132.109811/2019-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 1ª instância
16.701.716
16.701.716/0036-86
10132.109953/2019-17
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
30
2020
Administrativo 1ª instância
3.470.727
03.470.727/0001-20
10132.109955/2019-06
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0054-10
10132.110123/2019-24
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0055-00
10132.110124/2019-79
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0056-82
10132.110125/2019-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 1ª instância
10.984.821
10.984.821/0001-63
10132.110126/2019-68
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2020
Administrativo 1ª instância
9.006.020
09.006.020/0001-44
10132.110127/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 1ª instância
1.345.179
01.345.179/0001-81
10132.110128/2019-57
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 1ª instância
00.940.956
00.940.956/0001-73
10132.110129/2019-00
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total