DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1361
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2901-02
10132.102266/2020-04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1362
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/5819-21
10132.102267/2020-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1363
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2872-25
10132.102268/2020-95
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1364
2021
Administrativo 1ª instância
54.516.661
54.516.661/0068-00
10132.102269/2020-30
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1365
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6043-01
10132.102270/2020-64
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1366
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2857-96
10132.102271/2020-17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1367
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6108-83
10132.102272/2020-53
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1368
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2831-57
10132.102273/2020-06
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1369
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6157-61
10132.102274/2020-42
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1370
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2816-18
10132.102275/2020-97
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1371
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6568-75
10132.102276/2020-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1372
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2803-01
10132.102277/2020-86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1373
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6591-14
10132.102278/2020-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1374
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6602-01
10132.102279/2020-75
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1375
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2795-59
10132.102280/2020-08
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1376
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6612-83
10132.102281/2020-44
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1377
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2787-49
10132.102282/2020-99
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1378
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6674-86
10132.102283/2020-33
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1379
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6675-67
10132.102284/2020-88
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
1380
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2771-81
10132.102285/2020-22
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 67/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6679-90
10132.102286/2020-77
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6680-24
10132.102287/2020-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
2.179.161
02.179.161/0001-10
10132.102288/2020-66
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6697-72
10132.102289/2020-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2746-70
10132.102290/2020-35
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6623-36
10132.102291/2020-80
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4659-13
10132.102292/2020-24
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2707-64
10132.102293/2020-79
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4655-90
10132.102294/2020-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0078-89
10132.102295/2020-68
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6625-06
10132.102296/2020-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6646-22
10132.102297/2020-57
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2675-42
10132.102298/2020-00
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6667-57
10132.102299/2020-46
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
2.060.862
02.060.862/0001-35
10132.102300/2020-32
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6671-33
10132.102301/2020-87
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4650-85
10132.102302/2020-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2665-70
10132.102303/2020-76
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6673-03
10132.102304/2020-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6699-34
10132.102305/2020-65
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2634-74
10132.102306/2020-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6723-07
10132.102307/2020-54
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/6731-09
10132.102308/2020-07
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
86.365.350
86.365.350/0001-77
10132.102309/2020-43
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2580-47
10132.102310/2020-78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4645-18
10132.102311/2020-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2571-56
10132.102313/2020-10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3316-58
10132.102314/2020-56
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2544-83
10132.102315/2020-09
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3328-91
10132.102316/2020-45
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4639-70
10132.102317/2020-90
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
86.365.350
86.365.350/0021-10
10132.102318/2020-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3359-98
10132.102319/2020-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2532-40
10132.102320/2020-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2495-60
10132.102321/2020-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3401-34
10132.102322/2020-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2021
Administrativo 1ª instância
6.049.410
06.049.410/0001-03
10132.102323/2020-47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
38
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2461-11
10132.102324/2020-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
39
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3418-82
10132.102325/2020-36
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
40
2021
Administrativo 1ª instância
82.637.109
82.637.109/0001-07
10132.102326/2020-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2426-39
10132.102327/2020-25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3420-05
10132.102328/2020-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3423-40
10132.102329/2020-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2417-48
10132.102330/2020-49
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
45
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3433-11
10132.102331/2020-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3456-08
10132.102332/2020-38
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
47
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3475-70
10132.102333/2020-82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
48
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3529-06
10132.102334/2020-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
49
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2402-61
10132.102335/2020-71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
50
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3530-31
10132.102336/2020-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
51
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2390-93
10132.102337/2020-61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
52
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3531-12
10132.102338/2020-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
53
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3538-99
10132.102339/2020-50
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
54
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2925-71
10132.102340/2020-84
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
55
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3885-01
10132.102341/2020-29
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
56
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1005-91
10132.102342/2020-73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
57
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3891-41
10132.102343/2020-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
58
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2929-03
10132.102344/2020-62
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
59
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3913-91
10132.102345/2020-15
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
60
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2950-82
10132.102346/2020-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
61
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2956-78
10132.102347/2020-04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
62
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3912-00
10132.102348/2020-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
63
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3906-62
10132.102350/2020-10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
64
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3907-43
10132.102352/2020-17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total