DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Efetivar o retorno ao serviço de Wellington de Lira Ferraz, anistiado com
fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério
das Comunicações - MCOM.
Art. 2º Cabe ao Ministério das Comunicações - MCOM, notificar, no prazo de
trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério das Comunicações
- MCOM, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará em renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 7.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 17944.104389/2022-28, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional da
servidora SIMONE MACIEL CUIABANO, matrícula SIAPE nº 2508826, ocupante do cargo
efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, para exercer o cargo de Economista Sênior, no Instituto para Desenvolvimento de
Capacidades, Divisão Geral Macro e Fiscal, do Fundo Monetário Internacional - FMI, em
Washington D.C., até 6 de novembro de 2024, com perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 7.730, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de
2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no
Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018,
e com o que consta do Processo Administrativo nº 04500.009500/2009-73, resolve:
Art. 1º Efetivar o retorno ao serviço de Abnésio Lopes Cruz, anistiado com
fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Porto de
Santos - Autoridade Portuária.
Art. 2º Cabe ao Porto de Santos - Autoridade Portuária, notificar, no prazo de
trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Porto de Santos -
Autoridade Portuária, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o
artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.101677/2023-
80, resolve:
Art. 1º Designar MARA LILIAN NEVES ABDON, Matrícula SIAPE nº 1102859, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Atendimento, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral de Automação e Atendimento da Diretoria de Plataformas de
Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.316, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.003988/2023-
55, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 23 de novembro de 2023, DIEGO GOMES DOS
SANTOS BARBOZA, Matrícula SIAPE nº 1123756, da Função Comissionada Executiva de
Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, entidade vinculada a este Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho de autorização de afastamento do País do servidor JOÃO VICENTE
MARQUES LAGÜÉNS, Coordenador-Geral da Articulação do Cadastro Ambiental Rural da
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado deste Ministério, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, Seção 2, pág. 41,
onde se lê: "no período de 27 de novembro a 06 de dezembro de 2023, incluindo trânsito",
leia-se: "no período de 27 de novembro a 05 de dezembro de 2023, incluindo trânsito".
CRISTINA KIOMI MORI
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 244, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuídas pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193 de 27 de novembro de
2019, considerando o que consta do Processo SEI-AN nº 08227.003173/2023-31, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora DIANA SANTOS SOUZA, Matrícula SIAPE nº
3329391, do encargo de substituta eventual do cargo de Diretora-Geral do Arquivo
Nacional, Código CCE 1.17, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
e na vacância do cargo.
Art. 2º Designar a servidora GECILDA ESTEVES SILVA , Matrícula SIAPE nº
334146, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretora-Geral do
Arquivo Nacional, Código CCE 1.17, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 3º Esta Portaria de Pessoal AN entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 247, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº
08227.003155/2023-50, resolve:
/Art. 1º. Dispensar, em decorrência de falecimento, o servidor NIVAL NORBERTO DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 6748854, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos
de Arquivos - SIGA, de órgão central, de Nível Médio, a partir de 22 de outubro de 2023.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 248, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº
08227.003155/2023-50, resolve:
Art. 1º. Dispensar, em decorrência de falecimento, NIVAL NORBERTO DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 6748854, da Função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04,
da Coordenação de Licitações e Contratos, da Coordenação-Geral de Administração, da
Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional, a partir de 22 de outubro de 2023.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 257, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº
08227.003307/2023-14, resolve:
Art. 1º. Designar Ricardo Silva de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1616671, para
exercer a função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação
de Licitações e Contratos, FCE 4.04, da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de
Gestão Interna do Arquivo Nacional, ficando dispensado da que atualmente ocupa.
Art. 2º. Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO
ES T A D O
PORTARIA DE PESSOAL SETE/MGI Nº 13.385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de 8 de março de 2023, considerando o disposto no
Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do Processo nº
18001.100247/2023-85, resolve:
Art. 1º Designar GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE
nº 1577623, para exercer o encargo de substituto eventual de Secretário, da Secretaria
Extraordinária para a Transformação do Estado, deste Ministério, código CCE 1.17, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO GAETANI
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.026, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida no art. 2º, da Portaria MGI nº 572, de
8 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº19973.115324/2023-77,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a servidora JULIANA RODRIGUES TOLEDO COSTA, Analista
Técnica-Administrativa, matrícula 1270535, da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de
Informações Organizacionais do Governo Federal, de nível superior, do Órgão Central,
desta Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KATHYANA BUONAFINA
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.267, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e
considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o
disposto no processo SEI nº 19973.115317/2023-75, resolve:
Art. 1º Designar FÁBIO NASCIMENTO SOUSA, Arquivista, matrícula 2621771, para
ocupar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, da
Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico da Diretoria de Informações,
Serviços e Sistemas de Gestão da Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KATHYANA BUONAFINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.131227/2023-10, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA LUZIA DA SILVA LIMA,
matrícula SIAPE nº 3338815, ocupante do emprego de Telefonista - NA, oriunda do ex-
Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, Campus
Porto Velho Zona Norte, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do
seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR