DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 27 NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53115.002908/2023
Sistema
Comercial
de
Comunicações Ltda
FM
Maracanaú
CE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11150 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002725/2023
Terra Fm Ltda
FM
Tucumã
PA
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11182 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002598/2023
Fundação Educativa Canãa do
Brasil
FME
Petrolina
PE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11183 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.003154/2023
Comunicações
Minas
Liberdade Ltda
FM
Passos
MG
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11184 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002592/2023
Rádio Litoral de Cascavel Ltda
FM
Cascavel
CE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11185 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53542.002867/2020
Fundação Universo
FME
Aparecida
de
Goiânia
GO
Advertência
Art.
3º
da
Portaria
Interministerial nº 651/1999
Portaria
CGFM
n°
11197 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53900.052473/2015
Associação
Pedrense
de
Eventos Comunitários - Apec
R A D CO M
Pedra
PE
Advertência
Art. 40, VII do Decreto nº
2.615/98
Portaria
CGFM
n°
11198 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53569.000628/2020
Tvsbt - Canal 5 de Belém S/A
TVD
Belém
PA
Advertência
Item
5.1,
"a" e
"b",
da
Portaria MC nº 310/2006
Portaria
CGFM
n°
11200 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53569.001646/2020
Fundação
Cultural
de
Radiodifusão Educativa Costa
Dourada
FME
Belém
PA
Advertência
Art.
3º
da
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/1999
Portaria
CGFM
n°
11201 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.018094/2021
Fadema - Fundação de Apoio
ao
Desenvolvimento
da
Extensão,
Pesquisa,
Ensino
Profissionalizante
e
Tecnológico
FME
Machado
MG
Advertência
Art. 62 da Lei nº 4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11204 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIA Nº 11.196, DE 28 NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidad, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar o processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53524.002517/2021
Fundação Educativa e Cultural
Germim Loureiro
FM
João
Monlevade
MG
Advertência
Art. 3º e art. 6º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria
CGFM
n°
11196 de 28/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 10.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.027742/2023-56, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL BEM FM executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 800/2015, publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2015, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 93/2022, publicado no
Diário Oficial da União em 05/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.048971/2012, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Flórida nº23 para Rua Alto Brasil,s/nº, na localidade de São Pedro da Al d e i a / R J.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
51' 28"S e longitude 42° 03' 13"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 10.992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de CO N S O L I DAÇ ÃO
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012630/2023-
09, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E DIFUSÃO COMUNITÁRIA
INTERATIVA JARUENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 297/2001, publicada no Diário Oficial da
União em 31/05/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
171/2003, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2003, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53800.000066/1999, a retificar o local de instalação do sistema
irradiante da Av. Brasil, nº 2295, na localidade de Jarú/RO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 25'
57"S e longitude 62° 28' 24"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 11.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.001747/2023-59, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO
GAROTA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 456/2007, publicada no Diário Oficial da
União em 21/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 118/2009, publicado no Diário Oficial da União em 29/04/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53830.000564/1999, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Benoni Gonçalves, nº 313 para Rua Dr. Deodato Wertheimer,
nº 470, na localidade de Mogi das Cruzes/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
32' 21"S e longitude 46° 13' 28"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 11.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.017220/2023-46, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DAS QNM 18 A 26 DE CEILÂNDIA NORTE-DF executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1615/2002, publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2002, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 298/2004, publicado no Diário
Oficial
da
União em
13/07/2004,
conforme
consta
nos
autos do
Processo
de
Autorização nº 53000.001349/2000, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da QNM 18-Conj. A -Lote 36-SL 201 - Ceilândia Norte para CNM 02-Lote B-
Ed. Costa Azul-SL 314 - Ceilândia, na localidade de BRASÍLIA/DF.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 15°48'55"S e longitude 48°06'15"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
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