DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior -
Ipes, após deferimento de pedido de recurso, de acordo com a Portaria MEC nº 314, de 2 de maio
de 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 do Anexo ao Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, e no item 13.1 do Edital nº 48, de 2022, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Setec, e o que consta do Processo nº 23000.034913/2023-20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo a esta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, em
atendimento ao item 13 do Edital Setec nº 48, de 2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput é válida por cinco anos, podendo ser renovada por igual período.
§ 2º Os cursos só poderão ser ofertados nas respectivas modalidades de ensino e locais de oferta indicados no Anexo, observando o limite das vagas anuais autorizadas.
§ 3º As Ipes terão o prazo de dois anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema
Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º Para os cursos ofertados na modalidade de educação a distância, as atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas no polo de apoio presencial, de acordo com
o previsto no plano de curso.
Parágrafo único. Os polos de apoio presencial, utilizados para as atividades presenciais dos cursos técnicos na modalidade a distância, deverão ser os mesmos do curso superior
correlato, atendendo às condições previstas na Portaria MEC nº 314, de 2022, e demais normas aplicáveis à educação a distância.
Art. 3º A oferta de cursos técnicos sem o devido ato autorizativo ou a oferta de forma diversa da autorizada se constitui irregularidade administrativa, sujeitando a instituição
infratora às medidas cautelares e às penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a planos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos
orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
ANEXO
. Cód. 
e-
Mec
IPES (IES)
Cód.
Pedido
S I S T EC
Curso Técnico
Modalidade
de Ensino
Forma de Oferta
Curso Superior Correlato
Cód. e-Mec
Curso
Superior
Superior:
vagas
autorizadas
no 
e-MEC
(A)
Vagas
Solicitadas
para o Curso
Técnico (B)
Total 
de
vagas
Solicitadas
correlacionadas 
ao
mesmo curso superior
(C)
Vagas
autorizadas*
(A*B/C) = (D)
Cód. e-MEC
Endereço
(local 
de
oferta)
Cód. Sistec
da Unidade
de Ensino
. 221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL -
CAMPUS: UNIDADE SEDE
594470
TÉCNICO 
EM
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
BANCO DE DADOS
1382765
2000
2000
2000
2000
657790
24461
. 221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL -
CAMPUS: UNIDADE SEDE
594386
TÉCNICO 
EM
A D M I N I S T R AÇ ÃO
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GESTÃO PÚBLICA
1321295
5000
2000
2000
2000
657790
24461
. 221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL -
CAMPUS: UNIDADE SEDE
595260
TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
P E DAG O G I A
1258528
1000
2000
1000
1000
657790
24461
. 221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL -
CAMPUS: UNIDADE SEDE
594878
TÉCNICO 
EM 
DESIGN
G R Á F I CO
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
FOT O G R A F I A
1427661
4000
1000
3000
2000
657790
24461
. 221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL -
CAMPUS: UNIDADE SEDE
594462
TÉCNICO EM CUIDADOS DE
IDOSOS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
EDUCAÇÃO FÍSICA
1350009
5000
2000
2000
2000
657790
24461
. 383
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA -
CAMPUS 
ALCINDO 
CACELA 
-
CAMPUS BELÉM
595286
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
E N F E R M AG E M
1499172
2000
200
600
134
657865
43111
. 383
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA -
CAMPUS 
ALCINDO 
CACELA 
-
CAMPUS BELÉM
595289
TÉCNICO EM CUIDADOS DE
IDOSOS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
E N F E R M AG E M
1499172
2000
200
600
134
657865
43111
. 481
UNIVERSIDADE UNIVERSUS VERITAS
GUARULHOS - UNIVERITAS UNG -
GUARULHOS CENTRO
594747
TÉCNICO
EM NUTRIÇÃO
E
DIETÉTICA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
N U T R I Ç ÃO
1399141
500
500
500
500
103202
31769
. 496
UNIVERSIDADE DE FRANCA - POLO
NA SEDE
594982
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
E N F E R M AG E M
1441935
200
200
200
200
657936
31645
. 1053
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
EXCELÊNCIA (UNEX) - CAMPUS -
FEIRA DE SANTANA - SIM
596064
TÉCNICO 
EM 
TRANSAÇÕES
IMOBILIÁRIAS
Presencial
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
25014
450
150
450
150
658223
30825
. 1196
UNIVERSIDADE 
CESUMAR
(UNICESUMAR) - MARINGÁ
594621
TÉCNICO EM CUIDADOS DE
IDOSOS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
EDUCAÇÃO FÍSICA
1342710
10000
10000
10000
10000
658314
24885
. 1196
UNIVERSIDADE 
CESUMAR
(UNICESUMAR) - MARINGÁ
594387
TÉCNICO 
EM
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
ENGENHARIA DE SOFTWARE
1314138
10000
10000
10000
10000
658314
24885
. 1205
CENTRO UNIVERSITÁRIO FAEL -
UNIFAEL 
- 
CAMPUS 
LAPA
B O Q U E I R ÃO
593748
TÉCNICO EM CONFEITARIA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GASTRONOMIA
1545452
6000
6000
12000
3000
658320
46451
. 1205
CENTRO UNIVERSITÁRIO FAEL -
UNIFAEL 
- 
CAMPUS 
LAPA
B O Q U E I R ÃO
594749
TÉCNICO
EM NUTRIÇÃO
E
DIETÉTICA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GASTRONOMIA
1545452
6000
6000
12000
3000
658320
46451
. 1422
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE
- UNINORTE - UNIDADE DE ENSINO
XV
594194
TÉCNICO EM CONFEITARIA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GASTRONOMIA
1404047
150
150
450
50
1056946
43426
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
595673
TÉCNICO 
EM 
MEIO
AMBIENTE
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GESTÃO AMBIENTAL
109418
20 000
7620
200 000
2000
1093461
46818
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
594447
TÉCNICO EM FINANÇAS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
111720
20 000
20000
200 000
2 000
1093461
46818
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
594361
TÉCNICO 
EM
A D M I N I S T R AÇ ÃO
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
111720
20 000
20000
200 000
2000
1093461
46818
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
594515
TÉCNICO 
EM 
SERVIÇOS
P Ú B L I CO S
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
111720
20 000
20000
200 000
2000
1093461
46818
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
594968
TÉCNICO EM CONDOMÍNIO
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
111720
7620
20000
7620
7620
1093461
46818
. 1472
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO
DA VINCI - CENTRO UNIVERSITÁRIO
LEONARDO DA VINCI
594079
TÉCNICO EM LOGÍSTICA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
LO G Í S T I C A
99962
7680
7680
15360
3840
1093461
46818
. 1892
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
EXCELÊNCIA 
ENIAC 
- 
ENIAC 
-
ENDEREÇO SEDE
595311
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
ANÁLISE 
E
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS
1308555
1800
200
1000
200
658850
25017
. 1892
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
EXCELÊNCIA 
ENIAC 
- 
ENIAC 
-
ENDEREÇO SEDE
595307
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO
E CONTROLE DA PRODUÇÃO
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GESTÃO 
DA
Produção
Industrial
1308554
1800
200
1000
200
658850
25017
. 1892
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
EXCELÊNCIA 
ENIAC 
- 
ENIAC 
-
ENDEREÇO SEDE
595312
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PARA INTERNET
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
ANÁLISE 
E
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS
1308555
1800
200
1000
200
658850
25017
. 1892
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
EXCELÊNCIA 
ENIAC 
- 
ENIAC 
-
ENDEREÇO SEDE
595313
TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO
DE JOGOS DIGITAIS
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
ANÁLISE 
E
DESENVOLVIMENTO 
DE
SISTEMAS
1308555
400
200
200
200
658850
25017
. 2835
CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO
DE NASSAU - CAMPUS: BLOCO B
594059
TÉCNICO EM CONFEITARIA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
GASTRONOMIA
1412323
2000
2000
2000
2000
659319
24227
. 2835
CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO
DE NASSAU - CAMPUS: BLOCO B
594748
TÉCNICO
EM NUTRIÇÃO
E
DIETÉTICA
A distância
Concomitante 
e
Subsequente
N U T R I Ç ÃO
1313394
2000
2000
2000
2000
659319
24227
. 12620
FACULDADE 
SETE 
LAGOAS 
-
FACSETE - PRÉDIO NOVO Nº 86
595614
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
Presencial
Subsequente
O D O N T O LO G I A
1192118
80
60
80
50
1059845
50212
. 12620
FACULDADE 
SETE 
LAGOAS 
-
FACSETE - PRÉDIO NOVO Nº 86
595682
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Presencial
Subsequente
F I S I OT E R A P I A
1285083
120
50
60
60
1059845
50212