DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
19 - Processo nº: 10320.722716/2012-44 - Recorrente: JOAO ALBERTO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.935074/2009-72 - Recorrente: ROSANGELA DE
ARAUJO BERNECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10235.000070/2008-23 - Recorrente: NEDER DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 18470.730288/2013-01
-
Recorrente:
JOSE
MAURO
SIQUEIRA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13748.720619/2019-61 - Recorrente: ARNALDO FELIX DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.724109/2011-88 - Recorrente: DECIO SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº:
10166.724886/2012-93
- 
Recorrente:
ANACLETO
RODRIGUES CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.726060/2011-46 - Recorrente: NELSON AZEVEDO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13746.720335/2017-22 - Recorrente: MARGARIDA CASSAR
SAIEG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.724108/2011-33 - Recorrente: DECIO SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18186.725433/2019-24 - Recorrente: MARILDA ELENI
POMELLI DE CARVALHO THOMAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº:
13706.000466/2009-56 
- 
Recorrente: 
FRANCISCO
GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.014417/2010-11 - Recorrente: EDUARDO CESAR
ROLIM NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18186.002680/2010-11 - Recorrente: PAULO CERQUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº:
13706.000464/2009-67 
- 
Recorrente: 
FRANCISCO
GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.004869/2010-94 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS
DE CRISTOFARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16707.004959/2008-62 - Recorrente: JOSE MARIO GURGEL
DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10821.720116/2012-09 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.721268/2019-27 - Recorrente: KRISNA MODESTO
RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 13053.000038/2007-93
- Recorrente:
VALDIVO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10821.720115/2012-56 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº: 
13899.000656/2010-97 
- 
Recorrente: 
VALQUIRIA
MARGARIDA DOS SANTOS KANEGAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12898.000033/2010-61 - Recorrente: ALEXANDRE
NOGUEIRA VIEITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº:
10735.720433/2011-13
- Recorrente:
ADRIANA
DE
OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13897.720293/2019-68 - Recorrente: MARIA DO CARMO
DE OLIVEIRA ROS HERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.720527/2014-98 - Recorrente: CAMILA CLAUDIA
KUNTZ NAVARRO RIBEIRO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº:
10730.723611/2011-08
- Recorrente:
JOSE
MARIA
CARVALHO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
- 
Processo 
nº: 
13889.720013/2020-54 
- 
Recorrente: 
ELISABETE
BORTOLOTTO MORIYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10730.720933/2019-44 - Recorrente: ROSA MARIA HORTA
DEVOLDER RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13886.720234/2019-19 - Recorrente: GILMAR FRANCISCO
MANTOVANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11610.000604/2010-74 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10730.003540/2008-10 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13886.720003/2020-49 - Recorrente: WAGNER JOSE
ZANETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº: 11543.720257/2013-93
- Recorrente:
MARIA LUCIA
REZENDE FERREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10510.721178/2010-71 - Recorrente: ARLINDA COSTA
FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13855.720252/2020-00 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
BARBARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.731759/2011-72 - Recorrente: MARIA GERMEK SO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
57 - Processo nº: 10435.002441/2009-36 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.000115/2010-73 - Recorrente: JOSE ANTONIO
GALEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.727481/2019-96 - Recorrente: NOEMIA SLIM WILIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10435.002371/2009-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA
SILVA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13838.720005/2020-11 - Recorrente: FRANCISCO MANOEL
DA PAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.001428/2010-25 - Recorrente: RITA DE CASSIA LEITE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13836.000714/2007-11 - Recorrente: FABIO ANSELMO DE
GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10845.001861/2009-73 - Recorrente: LUIZ GUILLERMO
DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10380.722800/2011-72 - Recorrente: ELSO PEREIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18471.001800/2007-41 - Recorrente: FLAVIO RENATO
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13827.720413/2011-01 - Recorrente: ORLANDO TODARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10845.000705/2011-18 - Recorrente: JUNIOS PAES LEME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
- Processo
nº:
10380.722003/2011-95
- Recorrente:
JOSE
NILTON
BARBOSA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13887.720087/2012-09 - Recorrente: ELIZIO CORNIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11543.003622/2007-53 - Recorrente: DIONE LUIZ OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13907.721142/2011-11 - Recorrente: ANTONIO MORAES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12326.003331/2009-54 - Recorrente: NILSON FONTES
DECEMBRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10320.722024/2012-04 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13855.720701/2011-11 - Recorrente: RICARDO NICODEMOS
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
- Processo
nº:
11330.720004/2012-34
- Recorrente:
RAFAEL
FARIA
GUILHON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13847.720142/2014-91 - Recorrente: ANTONIO BRITO DE
CARVALHO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.015239/2002-28 - Recorrente: OSVALDO BONANI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 19288.000095/2011-81 - Recorrente: DINIZ SOARES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº:
13771.721166/2013-15 -
Recorrente: ALEX
SANDRO
ROMAGNA SALAROLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10886.720847/2011-19 - Recorrente: ALESSANDRO GOMES
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 17933.721176/2012-12 - Recorrente: GABRIELLA SILVA
FROIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13771.000023/2011-04 - Recorrente: PATRICIA SCARPAT
THOMPSON PALHANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10882.722474/2013-12 - Recorrente: GUILHERMO PARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13819.720596/2013-18 - Recorrente: ROBERVAL MENDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10930.003417/2008-42 - Recorrente: ELIZEU VIDOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13819.720453/2015-78 - Recorrente: ANTONIO VIEIRA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10930.002054/2009-17 - Recorrente: DIOGENES CAMPIOLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13817.720026/2014-29 - Recorrente: MARIA APARECIDA
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
- Processo
nº: 10930.001453/2008-71
-
Recorrente: MARIA
IVONE
TIRADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19288.000230/2011-99 - Recorrente: GERSON ALVES
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13807.007040/2009-95 - Recorrente: MOACIR NEVES
LADEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10920.007917/2008-72 - Recorrente: IVONIR MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15553.720312/2012-04 - Recorrente: VIVIANE DA
CONCEICAO CARIUS COMYM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13706.003892/2008-61 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10768.001738/2009-12 - Recorrente: SEBASTIAO GESNEI
ROBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15471.002059/2009-18 - Recorrente: REGINA HELENA
VIANNA FIALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13706.003891/2008-16 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10680.724067/2011-46 - Recorrente: MARIA CRISTINA
MALARD TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 15463.002473/2009-18 - Recorrente: EMILIA DE AZEVEDO
VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13605.720248/2012-75 - Recorrente: LEANDRO VERDOLIN
FERREIRA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10665.720025/2011-24 - Recorrente: TERESA GOMES DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13963.720383/2013-22 - Recorrente: MARTA SCOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13116.723356/2019-88 - Recorrente: PAULO ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10530.724823/2010-70 - Recorrente: RENE BECKER
ALMEIDA CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13951.000384/2010-43 - Recorrente: ADMIR VIANA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13014.720038/2011-56 - Recorrente: JALDECI VIEIRA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 -
Processo nº: 10410.001776/2009-15 -
Recorrente: SEBASTIANA
OLIVEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13951.000383/2010-07 - Recorrente: ADMIR VIANA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 -
Processo nº: 12326.006594/2010-59 -
Recorrente: ALESSANDRO
NOGUEIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10380.000986/2007-29 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
113 - Processo nº: 10384.720750/2019-14 - Recorrente: EDGARD RAULINO
DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13678.000650/2008-08 - Recorrente: CARLOS LUCIANO
BAZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10825.722996/2012-18 - Recorrente: PAULO SERGIO
STABILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10510.725422/2018-22 - Recorrente: MOACIR ARAUJO DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10120.005231/2010-87 - Recorrente: JOSE BARBOSA REIS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10510.725390/2019-46 - Recorrente: GERSON JOSE
CAVALCANTI CAJUEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 18183.720065/2018-77 - Recorrente: GENIR CARNEIRO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10665.720113/2013-98 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15504.724044/2019-43 - Recorrente: MURILO GUIMARAES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº: 10166.727685/2012-48
-
Recorrente:
CRISTOVAM
RICARDO CAVALCANTI BUARQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 15553.000299/2011-84 - Recorrente: MARIA JOSE DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.722519/2020-90 - Recorrente: ROBSON SCRITTORE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13893.000041/2011-00 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13893.000935/2009-77 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13893.000040/2011-57 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13672.000067/2010-63 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13839.003739/2009-17 - Recorrente: JAMES ANTONIO
CAVEDAL MENEGUELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 15504.722182/2011-31 - Recorrente: JOAQUIM DE
CASTRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10320.004074/2007-31 - Recorrente: ANA CRISTINA
MARANHAO DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10725.720233/2020-62 - Recorrente: ALOISIO RANGEL D
OLIVEIRA PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL