DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os
exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural)
foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2023
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)
R$ milhares
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
Até o Mês
R EC E I T A S
Previsão Inicial
5.201.902.146
Previsão Atualizada
5.201.902.146
Receitas Realizadas
3.636.514.454
Déficit Orçamentário
185.668.000
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
0
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Até o Mês
D ES P ES A S
Dotação Inicial
5.197.636.218
Dotação Atualizada
5.222.689.713
Despesas Empenhadas
4.331.440.586
Despesas Executadas
3.822.182.454
Despesas Pagas
3.741.486.246
Superávit Orçamentário
0
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹
Até o Mês
Despesas Empenhadas
2.806.723.829
Despesas Liquidadas
2.365.870.591
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Últimos 12 Meses
Receita Corrente Líquida
1.230.714.579
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)
465.399.698
Despesas Previdenciárias (II)
737.331.194
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
-271.931.497
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)
29.994.031
Despesas Previdenciárias (V)
75.150.840
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
-45.156.810
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2
Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)
7.367.736
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)
47.303.874
Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)
-39.936.138
RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)
708.547
Despesas Previdenciárias (XI)
6.938.189
Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)
-6.229.643
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Apurado Até o Mês
Resultado Nominal
-74.668.064
Resultado Primário
-532.837.841
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
Pagamento
Saldo
Até o Mês
Até o Mês
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
81.847.489
749.383
75.487.793
5.610.309
Poder Executivo
81.494.506
748.413
75.285.454
5.460.634
Poder Legislativo
51.313
87
42.168
9.058
Poder Judiciário
268.818
842
127.493
140.483
Ministério Público
5.474
40
5.313
120
Defensoria Pública
27.379
0
27.365
14
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
173.309.540
9.935.350
99.639.119
63.735.075
Poder Executivo
168.572.368
9.640.921
96.806.093
62.125.358
Poder Legislativo
463.319
30.095
236.496
196.729
Poder Judiciário
4.033.871
258.849
2.474.392
1.300.629
Ministério Público
121.378
5.484
78.781
37.113
Defensoria Pública
118.604
1
43.357
75.246
T OT A L
255.157.029
10.684.733
175.126.912
69.345.385
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)
Valor Apurado
Mínimo a ser aplicado em MDE em 2023
% Aplicado Até o Mês
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
68.541.982
66.411.190
103,21
Complementação da União ao FUNDEB
26.462.618