DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112900093
93
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL
E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
D ES P AC H O
Relação nº 32/2023
Fase de Disponibilidade
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
inabilitados:(2087)
834.505/2010- AREIA MARTINS DA CONCEIÇÃO LTDA ME; AREIAS LUDRI LTDA
300.853/2009-
GEO
CASTRO
CONSULTORIA
LTDA;
MINÉRIOS
BRASIL
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME; COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA
BACIA DO RIO UROSSANGA - COOPEMI,
815.001/2010- GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA; VEGETAL BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ; RIBEIRÃO MINERADORA LTDA
300.765/2010- RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA; FAZENDA
ITAPEVA LTDA
815.684/2005- SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA; AREAL DO VALE LTDA
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
habilitados:(2086)
300.853/2009- DANIEL DE SÁ & CIA LTDA
830.595/1994- ITINGA MINERAÇÃO LTDA; MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA
declara
PRIORITÁRIO,
pretendente
da
área
em
disponibilidade
para
pesquisa(303)
300.853/2009-DANIEL DE SÁ & CIA LTDA- Substância Aprovada:Argila (cerâmica
vermelha)
830.595/1994-ITINGA MINERAÇÃO LTDA- Substância Aprovada:Granito (para
revestimento)
Classificação
das
propostas
técnicas
do
procedimento
de
disponibilidade(2088)
830.595/1994-
EDITAL
DISPONIBILIDADE
N°285/2014-
ORDEM
DE
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: ITINGA MINERAÇÃO LTDA 1º lugar (22 pontos);
MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA 2º lugar (19 pontos)
CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Resoluções ANP nº 777, de 5 de abril de
2019, ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP
nº 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de
autorização
à
importação
de
biodiesel,
em
cumprimento à Resolução CNPE nº 14, de 9 de
dezembro de 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020,
considerando o que consta no Processo nº 48610.211420/2022-81 e as deliberações
tomadas na 1.127ª Reunião de Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15....................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos
voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de
2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei
nº 13.033, de 24 de setembro de 2014
.................................................................................................................................
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam estabelecidas as regras de comercialização de biodiesel entre
produtores de biodiesel, agentes autorizados à atividade de comércio exterior e
distribuidores de combustíveis líquidos, para atendimento do percentual de mistura
obrigatória nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014." (NR)
"Art. 2º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV-A -
transações por
mercado à
vista (spot
market): modalidade
de
comercialização de biodiesel por produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis
líquidos e agentes de comércio exterior, autorizados pela ANP, ou diretamente do mercado
externo, sem prévia análise por parte da ANP, de volumes adicionais aos previstos nos
regimes de contrato de fornecimento, nos termos desta Resolução; e
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 15.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos
voluntários previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de
2015, e para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei
nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.
..................................................................................................................................
........................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 15 da Resolução ANP nº 777, de 2019;
II - o § 3º do art. 1º da Resolução ANP nº 857, de 2021;
III - o inciso IV do art. 2º da Resolução ANP nº 857, de 2021; e
IV - o § 2º do art. 15 da Resolução ANP nº 959, de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.462, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206357/2018-85 e com base na Resolução de Diretoria nº 637,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.487.698/0001-47,
referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro
de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
2.326,80 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser atualizado pela
SELIC a partir de 1º de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.463, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206359/2018-74 e com base na Resolução de Diretoria nº 636,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa BSBIOS Comércio Importação e Exportação LTDA., (antiga VARO
ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ 11.284.311/0001-46,
referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro
de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
2.080,58 (dois mil e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC
a partir de 5 de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.464, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.006786/2018-54 e com base na Resolução de Diretoria nº 635,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica
à
empresa
REFINARIA
DE
PETRÓLEO
RIOGRANDENSE
S/A,
CNPJ
94.845.674/0001-30, referente a primeira fase (período único - 30 de maio de 2018 a 7 de
junho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
177,95 (cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sujeita à atualização pela
SELIC a partir de 30 de julho de 2018.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 895, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021,
e o que consta do Processo ANP nº 48610.224876/2022-10, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da central petroquímica da BRASKEM S.A.,
CNPJ nº 42.150.391/0054-82, situada na Rua da União, 765, Jardim Sônia Maria, Mauá - SP,
para a produção de derivados de petróleo e gás natural, observadas as exigências
ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Com base nas limitações impostas pelo órgão ambiental, fica autorizada
a capacidade de produção de 86 m³/d de GLP - gás liquefeito de petróleo.
Art.3º Considerando a limitação imposta pelo art. 6º, inciso IX, da Resolução
ANP nº 852/2021,
e a relação de
tanques declarada no Processo
ANP nº
48610.208839/2022-56, fica vedada a produção de gasolina, óleo diesel e querosene de
aviação (QAV), sem prévia autorização da ANP.
Art.4º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias,
sistemas auxiliares e área de armazenamento.
Art.5º Fica revogada a Autorização ANP nº 285, de 7 de junho de 2017,
publicada no DOU de 8 de junho de 2017.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer
nº
455/2023/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ
(SEI
3534145),
contido
no
processo
nº
48610.234201/2023-51, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade
Marítima de Perfuração Valaris DS-15 / Operador do Contrato: BP Energy do Brasil Ltda. /
Operador da Instalação: ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/RS0244524
ABASTECEDORA UNIVERSAL CASSINO LTDA
50.489.010/0001-00
48610.236958/2023-80
.
PR/PE0244517
AUTO POSTO CANUTO LTDA
52.114.643/0001-60
48610.236458/2023-48
.
PR/SP0244520
AUTO POSTO GIGANTE DE SANTO ANDRE LTDA
48.868.422/0001-00
48610.236915/2023-02
.
PR/RS0244507
AUTO POSTO MARINA MAUA LTDA
52.321.062/0001-07
48610.236972/2023-83
.
P R / BA 0 2 4 4 5 2 2
AUTO POSTO MAXX XIII LTDA
45.146.170/0001-17
48610.236871/2023-11
.
PR/SP0244523
AUTO POSTO MORUNGABENSE LTDA
51.343.854/0001-01
48610.236931/2023-97
.
PR/CE0244513
AUTO POSTO NOVA HIDROLANDIA LTDA
49.994.930/0001-05
48610.235722/2023-26
.
PR/SP0244515
AUTO POSTO OTAVIO BRAGA LTDA
46.199.266/0001-06
48610.236888/2023-60
.
PR/PE0244512
F L MARINHO LTDA
31.419.242/0001-48
48610.236663/2023-11
.
PR/MA0244521
I. S. MENDES LTDA
09.649.647/0005-47
48610.236960/2023-59
.
PR/CE0244516
LEAL VI COMERCIO DE PETROLEO LTDA
43.855.506/0001-95
48610.234863/2023-21
.
PR/SC0244514
PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
05.481.634/0002-08
48610.236867/2023-44
.
PR/PE0244511
PETRO K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
47.153.658/0001-05
48610.237004/2023-94
.
P R / ES 0 2 4 4 5 1 9
PETRORHEIN LTDA
51.214.925/0001-76
48610.235683/2023-67
.
PR/PE0244509
POSTO BELEM LTDA
52.155.304/0001-21
48610.235747/2023-20
.
PR/SP0244508
POSTO PINHEIRO DE RIB PRETO LTDA
51.081.807/0001-37
48610.236975/2023-17
.
PR/RJ0244510
POSTO VIP CATARINA LTDA
46.151.552/0001-00
48610.237007/2023-28
.
P R / BA 0 2 4 4 5 1 8
V.S.S AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
48.325.772/0001-20
48610.230422/2023-51
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
Fechar