DOE 22/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no CNPJ/MF sob o nº 26.136.625/0001-79 Representantes: Paulo Almeida 
de Alencar, portador da Carteira de Identidade nº 92008008932 SSP/CE e 
do CPF nº 69988242387 e Fernanda Barbosa Pinto Tavernari, portador da 
Carteira de Identidade nº 098936230 SSP/RJ e do CPF nº 06848987790 
JUSTIFICATIVA: a contratação direta se faz necessária em virtude da 
locação do supramencionado imóvel ser o mais apropriado para atender à 
necessidade de instalações adequadas do Centro de Línguas de Maracanaú 
de responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, em razão 
de suas peculiaridades, em especial, sua localização, destinação, dimensão 
e ao fato de que, segundo justificativa da área demandante, às fls 79 dos 
autos, a escolha da implantação desse Centro de Línguas em um shopping, 
se dá por ser um local de grande movimentação, de fácil acesso a transportes 
coletivos ou particulares para os alunos da rede estadual de ensino, profes-
sores e funcionários que moram ou estudam nas regiões circunvizinhas ao 
Shopping e ainda pelo motivo de que o serviço de segurança para a guarda 
do patrimônio do locador já estar incluso, gerando economia de custos para a 
administração pública, uma vez que não será necessário a contratação desses 
serviços pela locatária. Quanto ao preço: este tem respaldo na proposta do 
locador (fls. 125) que é reconhecidamente proprietário do imóvel alocado e 
no Laudo Avaliativo do DAE às fls. 24-41 dos autos, mostrando-se assim, 
que o preço é compatível com os valores praticados no mercado local, sendo, 
portanto, vantajoso à Administração. Principais características físicas do 
imóvel: Estado de conservação bom, infra-estrutura das instalações operantes, 
servido com via de acesso pavimentada VALOR GLOBAL : R$ 261.961,44 
( duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e 
quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.023.2
2663.03.339039.20700.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, inciso X, 
c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.Do prazo de Vigência do 
Contrato: 12 meses CONTRATADA : ADMINISTRADORA NORTH 
SHOPPING MARACANAÚ LTDA. DISPENSA : Carlos Augusto da 
Costa Monteiro - Coordenador Financeiro-SEDUC RATIFICAÇÃO : Rogers 
Vasconcelos Mendes - Secretário da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO
Nº38/2016 - PROCESSO Nº4626250/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
nº 07.954.514/000-25, doravante denominada simplesmente CEDENTE, 
neste ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, 
ROGERS VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 
838.232.983-72, RG nº 97002491241 SSP/CE e o MUNICÍPIO DE IBARE-
TAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
23.444.680/0001-38, neste ato representado por seu Prefeito, FRANCISCO 
EDSON DE MORAES, portador do RG Nº 2007875966-2 – SSP/CEe CPF/MF 
Nº 036.345.663-53, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Cessão 
de Uso de nº 38/2016, publicado no D.O.E. de 14.12.2016, de acordo com 
justificativa exarada no processo nº 4626250/2018, em conformidade com o 
art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA DO 
OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo 
de vigência ao Termo de Cessão de Uso, que tem por objetivo ceder, a título 
gratuito, um veículo automotor por parte da Cedente à Cessionária, destinan-
do-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio, do Município de 
IBARETAMA/CE. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo 
previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da vigência do Termo de Cessão 
de Uso, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 15 de 
julho de 2018 até 14 de julho de 2019. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso 
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o 
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 
29 de junho de 2018. ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário 
da Educação - CEDENTE , FRANCISCO EDSON DE MORAES - Prefeito 
Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1.Gerusa Valetin de Sena, 2. 
Maria Dalva Gomes de Almeida Carneiro. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO
Nº51/2016 - PROCESSO Nº4813824/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
07.954.514/000-25, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste 
ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, ROGERS 
VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 838.232.983-
72, RG nº 97002491241 SSP/CE e o MUNICÍPIO DE CARIDADE/
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.963.515./0001-36, neste ato representado por seu Prefeito (a), MARIA 
AMANDA LOPES COSTA portador do RG Nº 2004019097445 SSP/CEe 
CPF/MF Nº 035.270.803-4, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Cessão de Uso de nº 51/2016, publicado no D.O.E. de 04.10.2016, de acordo 
com justificativa exarada no processo Nº 4813824/2018, em conformidade com 
o art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA DO 
OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo 
de vigência ao Termo de Cessão de Uso, que tem por objetivo ceder, a título 
gratuito, um veículo automotor por parte da Cedente à Cessionária, destinan-
do-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio, do Município de 
CARIDADE/CE. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo 
previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da vigência do Termo de Cessão 
de Uso, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 06 de 
julho de 2018 até 05 de julho de 2019. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso 
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o 
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 
28 de junho de 2018. ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário 
da Educação - CEDENTE , MARIA AMANDA LOPES COSTA - Prefeita 
Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1.Gerusa Valetin de Sena, 2. 
Maria Dalva Gomes de Almeida Carneiro. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO
Nº59/2016 - PROCESSO Nº4622700/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
07.954.514/000-25, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste 
ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, ROGERS 
VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 838.232.983-
72, RG nº 97002491241 SSP/CE e o MUNICÍPIO DE CRATEÚS/
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.963.515./0001-36, neste ato representado por seu Prefeito, MARCELO 
FERREIRA MACHADO, portador do RG Nº 750447 SSP/CEe CPF/MF Nº 
115.473.163-49, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Cessão 
de Uso de nº 59/2016, publicado no D.O.E. de 17.08.2016, de acordo com 
justificativa exarada no processo nº 4622700/2018, em conformidade com o 
art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA DO 
OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo 
de vigência ao Termo de Cessão de Uso, que tem por objetivo ceder, a título 
gratuito, um veículo automotor por parte da Cedente à Cessionária, destinan-
do-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio, do Município de 
CRATEÚS/CE. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo 
previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da vigência do Termo de Cessão 
de Uso, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 06 de 
julho de 2018 até 05 de julho de 2019. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso 
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o 
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 
26 de JUNHO de 2018 . ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário 
da Educação - CEDENTE , MARCELO FERREIRA MACHADO - Prefeito 
Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. Antonia Rejani de Araújo 
Marques, 2. Antonia Rodrigues da Silva. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO
Nº86/2016 - PROCESSO Nº4817552/2018
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
07.954.514/000-25, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste 
ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, ROGERS 
VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 838.232.983-
72, RG nº 97002491241 SSP/CE e o MUNICÍPIO DE URUOCA/
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.963.515./0001-36, neste ato representado por seu Prefeito, FRANCISCO 
KILSEM PESSOA AQUINO portador do RG Nº 2005005179582 SSP/CE e 
CPF/MF Nº 546.129.183-04, resolvem firmar o presente aditivo ao Termo de 
Cessão de Uso de nº 86/2016, publicado no D.O.E. de 29.08.2016, de acordo 
com justificativa exarada no processo Nº 4817552/2018, em conformidade com 
o art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA DO 
OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo 
de vigência ao Termo de Cessão de Uso, que tem por objetivo ceder, a título 
gratuito, um veículo automotor por parte da Cedente à Cessionária, destinan-
do-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio, do Município de 
URUOCA/CE. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo 
previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da vigência do Termo de Cessão 
de Uso, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 06 de 
julho de 2018 até 05 de julho de 2019. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso 
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o 
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 
05 de julho de 2018 . ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário 
da Educação - CEDENTE , FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO - 
Prefeito Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1.Gerusa Valetin 
de Sena, 2. Maria Dalva Gomes de Almeida Carneiro. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº157  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2018