DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 29 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.767, de 29 de novembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$210.070.831,82PARAREFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e ativi-
dades,para atendimento de reformas nos fóruns de Ipueiras, Jardim, Araripe, Jaguaruana, Quixadá, Acopiara e Jucás e pagamento de premiações do concurso
cultural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos
e atividades, para prover pagamento de investimentos e para prover recursos para pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamento referente às publi-
cações de matérias no Diário Oficial do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar, dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM,
parapagamento de despesas de exercícios anteriores, de locação de viaturas, referente ao reajuste de preço. CONSIDERANDO a necessidade de realocar,
dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para demanda de contas
públicas do CBMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE,
entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços da atividade fim das unidades de perícia forense e pagamento de terceirização. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar o paga-
mento da parcela do adicional por tempo de serviço do mês de dezembro e destina-se à cobertura de despesas da semana do Ministério Público 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE,entre projetos e atividades,
para fortalecimento dos conselhos municipais de educação, reforço, readequação e implantação dos CME’S e efetuar o pagamento da patronal Supsec,
referente ao 13º salário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de lanterna tática sigma 1000 lúmens. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender aos contratos referentes ao desenvol-
vimento,manutenção de sistemas, consultorias em tecnologia da informação. CONSIDERANDOa necessidade de suplementar, dotações orçamentárias dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para regularização escritural da compensação do pagamento da dívida pública, de acordo com a Lei 9496.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar, dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC para pagamentos
de contratos com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – S D A, para atender despesasdo Programa Ceará sem Fome e o Projeto SÃO JOSÉ III 2° fase - Desenvolvimento Rural Sustentável. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, para regularização e licenciamento de veículos, atender demanda do custeio de manutenção e publicação de matérias no Diário Oficial do
Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,
entre projetos e atividades, para atender as demandas do Projeto de Universalização da Regularização Fundiária no Ceará e aquisição de equipamentos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI,
entre projetos e atividades, para a ação de vigilância agropecuária animal e vegetal da região, e realização de campanha de vacinação de bovinos e bubalinos
contra febre aftosa com pagamento de diárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de medições e reformas emergenciais de escolas, pagamento de repactuação de pessoal
terceirizado e custear despesas referentes à seleção de professores temporários, gestores escolares para compor o banco de recursos humanos e pagamento
da última parcela do contrato de gestão com o Centec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para pagamento de gratificação dos meses de novembro e dezembro, despesas com serviços
gráficos e editoriais, gerenciamento de frota de veículos e locação de veículos – SAMU e atender ao pagamento de GDI do HGF, para o tratamento oncoló-
gico do Instituto do Câncer do Ceará - ICC - custeio do Hospital Municipal Dr. Estevam Ponte de Sobral, atender despesas com mão de obra terceirizada
SVO, atender despesas com cooperativa, atender despesas com mão de obra terceirizada e atender despesas com material de laboratório – HEMOCE.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para
devolução de recurso do convênio de receita, do projeto Circula Ceará e execução da Conferência Estadual de Cultura e encontro de dirigentes municipais
de cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e
atividades, paramanutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para implantação do Sistema Adutor do Canal do Trabalhador do Complexo Itapeim, no município de Beberibe.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar, dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para atender os seguintes projetos: Publicidade na Mídia
- Elaboração de Meios de Suporte na Área do Turismo - Programação Visual de Obras - Elaboração de Meios de Suporte na Área da Educação - Elaboração
de Meios de Suporte na Área da Saúde Segurança - Elaboração de Meios de Suporte para Ações de Convivência e Interação Social do Governo do Estado
do Ceará - Elaboração de Meios de Suporte na Área de Infraestrutura e - Elaboração de meios de suporte na Área de Cultura. CONSIDERANDO a necessi-
dade de suplementar, dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para execução de despesas administrativas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR -
SECITECE, entre projetos e atividades, para reforma do prédio sede da SECITECE, bem como aquisição de veículos para renovação da frota desta secretaria
e pagamento de terceirização e execução do Projeto - Manutenção e Popularização da Ciência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender a aquisição de bens (mobiliários
e computadores). CONSIDERANDOa necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para complementar saldo na folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias, da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para viabilizar
pagamento de despesas com aquisição de radar polarimétrico de banda X. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender aos editais:
Funcap Universal, Edital nº 07/2023 Pró-Humanidades, Edital nº 08/2023, Internacionalização, Edital Nº 09/2023, bolsa de pós-doutorado e o Edital Nº
10/2023 Funcap - pesquisador visitante e visitante sênior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
TURISMO– SETUR , entre projetos e atividades, para despesas do contrato 35/2022 que tem por objeto serviços especializados em manutenção preventiva,
corretiva e preditiva (com fornecimento de peças e materiais) dos sistemas elétrico-eletrônicos, eletro-mecânicos, mecânicos e de automação do Teleférico
do Parque Nacional de Ubajara/CE, pagamento de contrapartida referente os serviços de auditoria independente do exercício de 2022 do PROINFTUR.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos
e atividades, para realização do pagamento do serviço de controle digital de entrada na CGE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para contrato de terceirização, manutenção do órgão relativo aos projetos: praça da juventude
de Tauá e praça da juventude de Jaguaribe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para ajuste da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para suprir
dotações orçamentárias de Pasep, DOE e contratos Etice e terceirização insuficientes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do Poder Executivo - folha normal.
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