DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para a especialidade de fisioterapia e especialidade de hospital, visando pagamento dos 
atendimentos aos usuários e dependentes do ISSEC por meio da rede credenciada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para encerramento do exercício de 2023 dos recursos da fase 
2 do Proares III, manutenção das estações do VAPT VUPT, manutenção dos serviços administrativos, manutenção da instituição de longa permanência abrigo 
de idosos, manutenção da estação móvel políticas sobre drogas, Casa do Cidadão em Maracanaú, Projeto - Mais Papo Mais Atitude. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDU-
CATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para empenho e pagamento da folha dos meses de novembro e dezembro e 13º terceiro. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, 
para repasse para as entidades de execução qualificada da gestão, apoio técnico aos serviços Socioassistenciais, pagamento de repasses para entidades para 
aplicação em despesas correntes e Projeto - Família Acolhedora (implantação do serviço de acolhimento regionalizado), implantação e manutenção do serviço 
de acolhimento para crianças e adolescentes - alta complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades,para cadastro ambiental rural, da SEMACE, através 
do contrato18/2021, para realização do cadastro ambiental rural - CAR, de imóveis de até 4 módulos fiscais. CONSIDERANDO a necessidade realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para 
executar atividades de educação ambiental no Parque Estadual Ecológico do Cocó, Parque Estadual Botânico do Ceará, Cariri e Maranguapinho, para execução 
das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, para custeio de manutenção e pagamento de terceirização de mão de obra. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para projeto de qualificação social 
e profissional e valor referente ao primeiro termo aditivo ao contrato de Gestão 001/2023 com o IDT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoal, terceirização da 
área de TI e servidores cedidos de outros órgãos para Sedih, transferência de recursos para instituições, atendidas pela SPS. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder 
Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia 
Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, Conselho Estadual de Educação, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 
Secretaria da Fazenda, dos Encargos Gerais do Estado, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assis-
tência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria 
da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, 
Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação 
Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de 
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Instituto de