DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Saúde, dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro – Previd, Fundo de Assistência à Saúde 
dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, do 
Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, Secretaria do Trabalho e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 210.070.831,82 (DUZENTOS E DEZ MILHÕES, 
SETENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
819.152,00
819.152,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
3.173.827,24
3.173.827,24
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
125.237,46
125.237,46
POLÍCIA MILITAR
PM
0,00
2.052.983,34
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
1.040.890,11
1.040.890,11
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
596.000,00
596.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
400.000,00
400.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
100.000,00
100.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
5.700.000,00
5.700.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A
2.441.453,97
3.041.453,97
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
7.270.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
207.000,00
207.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
27.004.139,91
66.365.387,36
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
12.967.296,10
31.874.686,63
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
604.000,00
604.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
13.000,00
13.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
0,00
63.990,53
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
1.117.000,00
1.117.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
12.264.692,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
0,00
130.400,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
1.416.684,43
1.416.684,43
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
358.621,00
358.621,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
550.000,00
1.450.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
6.321.451,16
2.274.135,98
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
135.000,00
135.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
11.161.247,45
10.500.000,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
0,00
704.288,59
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
50.000,00
50.000,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
97.403,00
97.403,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
0,00
30.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
934.000,00
934.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
5.543.340,18
10.848.484,19
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
6.700.000,00
7.294.242,71
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
196.582,01
1.535.155,09
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
137.517,20
137.517,20
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
0,00
810.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
107.637,80
607.637,80
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
6.673,75
71.642,17
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
0,00
1.232.860,40
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
1.401.975,83
1.401.975,83
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
3.952.690,95
1.188.013,67
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
43.469,12
43.469,12
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
38.831.119,02
2.754.3220058 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BIRD - Superávit - S D A
600.000,00
2.544.9200000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - Superávit
35.000.000,00
1.622.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais - Excesso
7.858.252,75
1.659.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Excesso
430.259,68
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit
606.973,94
2.800.1200003 - Recursos Provenientes da Contribuição Social - Superávit - PREVID
15.000.000,00
2.800.1200004 - Recursos Provenientes da Contribuição Patronal - Superávit - PREVID
15.000.000,00
1.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - FEAS - Excesso
362.599,19
2.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - FEAS - Superávit
63.368,15
1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - JUCEC - Excesso
810.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - SEMACE - Superávit
64.968,42
TOTAL
210.070.831,82
210.070.831,82
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arre-
cadação, e do superávit do exercício anterior
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.767, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 210.070.831,82
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
3.173.827,24
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
3.173.827,24
14.122.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
20140 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - DPGE.
3.100.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
3.100.000,00
14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
32.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
32.000,00
14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
41.827,24
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
41.827,24
10100003 - POLÍCIA MILITAR
2.052.983,34
10100003 - POLÍCIA MILITAR
2.052.983,34
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20261 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da Polícia Militar.
2.052.983,34
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.500.9100000
0
2.052.983,34
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
1.040.890,11
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
1.040.890,11