DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
05 - LITORAL NORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
09 - SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
11 - SERTÃO DE SOBRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
14 - VALE DO JAGUARIBE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
8.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
8.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
01 - CARIRI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
02 - CENTRO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
04 - LITORAL LESTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
05 - LITORAL NORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
09 - SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
11 - SERTÃO DE SOBRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
1.000,00
14 - VALE DO JAGUARIBE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
1.000,00
20.609.312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO.  
11427 - Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
8.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
8.000,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
6.673,75
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
6.673,75
18.542.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ.  
11467 - Implementação do Cadastro Ambiental Rural.
6.673,75
06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.700.2200082
1
6.673,75
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
23.887.933,68
*** *** ***
DECRETO Nº35.768, de 29 de novembro de 2023.
CRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA EXAME E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA O CONFLITO 
RELATIVO À ALOCAÇÃO NA ORLA DE CANOA QUEBRADA DE BARRACAS OU DE ESPAÇOS RESERVADOS 
À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a importância do turismo 
para o Governo do Estado, haja vista o seu grande impacto para a economia cearense e para o nosso desenvolvimento social, sendo forte indutor da geração de 
emprego e renda; CONSIDERANDO que o diálogo e o consenso é sempre a melhor alternativa para a solução de conflitos, em especial quando se esteja em 
jogo o interesse de inúmeros pessoas, com a possibilidade de impactos em áreas sensíveis, geradores de distorções sociais e econômicas; CONSIDERANDO 
a relevância da participação do Poder Público na discussão e na proposição de soluções para conflitos em torno de questões de relevante interesse público; 
CONSIDERANDO ser a Praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati, um dos principais destinos turísticos do Estado, onde também, há anos, já 
vem sendo desenvolvidas atividades voltadas à prestação local de serviços, gerando emprego a moradores e comodidade aos turistas visitante; DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Trabalho encarregada do exame e da proposição de solução para o conflito relativo 
alocação, na Praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati, de barracas ou espaços reservados à comercialização de alimentação.
Parágrafo único. A Comissão de Trabalho atuará para resguardar e conciliar os interesses envolvidos, reduzindo impactos econômicos e sociais que 
poderão advir em razão do conflito.