DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
interpostos tempestivamente pelos licitantes QUANTA CONSULTORIA LTDA e pelo CONSÓRCIO SETEC – SGS – LITORAL OESTE (SETEC 
HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA), no mérito, (1) NEGOU PROVIMENTO ao recurso da 
empresa QUANTA CONSULTORIA LTDA, mantendo inalterado o julgamento da Fase de Habilitação, no tocante aos itens reclamados; e (2) DAR 
PROVIMENTO ao recurso do CONSÓRCIO SETEC – SGS – LITORAL OESTE, reformando o julgamento que o inabilitou do certame. Ambas as decisões 
prolatadas estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos 
e Controle Externo – PROLIC (Pareceres n°809/2023 e n°810/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, 
com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas 
técnicas dos licitantes habilitados: ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CONSÓRCIO CONCREMAT – VOLAR (CONCREMAT ENGE-
NHARIA E TECNOLOGIA S/A e VOLAR ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO EC/NE (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA e 
NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A), CONSÓRCIO QHZ-EICOMNOR PROINFTUR (QHZ ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA 
e EICOMNOR ENGENHARIA, IMPERMEABILIZAÇÃO, COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA), CONSÓRCIO SETEC – SGS – LITORAL OESTE 
(SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO TECHNE-GERIBELLO-PLANEP 
(TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, GERIBELLO ENGENHARIA LTDA e PLANEP PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS 
LTDA), CONSÓRCIO TPF/COBRAPE (TPF ENGENHARIA LTDA e COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS), 
CONSÓRCIO TURÍSTICA KL-TÜV RHEINLAND (KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A e TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA), IN MARQUES 
ME, MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A, PENTÁGONO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E 
CONSULTORIA LTDA, QUANTA CONSULTORIA LTDA e UFC ENGENHARIA S/A. Mencionadas propostas foram encaminhadas à SETUR para 
análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230005
IG Nº1287255000 
A CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230005 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, cujo OBJETO é: Serviços 
de capacitação e diagnóstico da cadeia produtiva da apicultura e da meliponicultura no Estado do Ceará (CONVÊNIO 915494/2021), conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
10952023, até o dia 13/12/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230008
IG Nº1284354000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230008 de interesse da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, 
cujo OBJETO é: Serviço de rastreamento veicular com localização via internet e acompanhamento dos veículos em tempo real e ininterrupto, em 
todas as áreas do território brasileiro, com disponibilização de gerenciamento com acesso via web, para o controle de 60 (sessenta) veículos que compõem 
a frota da SEMACE, incluindo o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato e os respectivos serviços de instalação e desinstalação (ao final 
do contrato), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 17152023, até o dia 12/12/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230010
IG Nº1291418000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230010 de interesse do Departamento Estadual de Transito – DETRAN, cujo 
OBJETO é: Serviço de locação de veículo, tipo ônibus executivo rodoviário, com ar condicionado, motorista e combustível, com franquia de 200 km/
diária, de acordo com a demanda, para percursos dentro do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18002023, até o dia 13/12/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 
de novembro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230022
IG Nº1271247000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230022, de interesse da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é: Aquisição de veículos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12042023, até o dia 13/12/2023, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230028
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230028, de interesse da Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de luvas descartáveis. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16112023, até o dia 13/12/2023, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230039
IG Nº1286092000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230039 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é:Aquisição de combustível querosene de aviação, tipo Jet A, para abastecimento da frota de aeronaves e 
caminhões-tanque da CIOPAER/SSPDS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18012023, até o dia 13/12/2023, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No 
endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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