DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº951/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOÃO PAULO LIMA ALVES
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169438-1-9
IV
22/08/2023 A 
22/08/2023
QUIXADA/CHORO/
QUIXADA
0,5
64,83
0%
32,42
ANTONIO WILLIAMS 
LOPES DA SILVA
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
199841-1-7
IV
26/10/2023 A 
26/10/2023
PEDRA BRANCA/
SONOPOLE/PEDRA BRANCA
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 018/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual Nº13.496/2004, alterada pelas Leis Nº14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de 
novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, Nº999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, 
inscrita no CNPJ Nº07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG Nº1003203, SSP/
CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o 
Nº27.595.780/0001-16 com sede na Avenida Saraiva, Nº400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08745-900, representada pelos Representantes 
Legais, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF: 042.607.376-27, portador do RG NºM7778614-SSP/MG 
e ANSELMO TOLENTINO SOARES JUNIOR, brasileiro, casado, contador, portador do CIRG CM 881.638 RFB/RJ e inscrito no CPF 028.449.777-07. 
OBJETO: serviço de locação de veículos automotores tipo pickup cabine dupla com um quantitativo de 14 (quatorze) unidades para a Reestruturação 
e Implementação das Unidades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em 
celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo NUP 56022.002784/2023-10 e o Pregão Eletrônico NºPregão Eletrônico n° 20230009 – 
SSPDS com as disposições contidas na Lei n. 8.666, de 21/6/93, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 895.440,00 (oitocentos e noventa 
e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11095.03.339039.1.5009100000.0 – 807824. 
DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e PAULO 
ROBERTO TEIXEIRA e ANSELMO TOLENTINO SOARES JUNIOR - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 41/2023, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão 
Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
DO TRABALHO – IDT; V - ENDEREÇO: Av. da Universidade, nº 2596, bairro Benfica, CEP 60020-180, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 10, §5º, da Lei Estadual nº 12.781/97; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O acréscimo de R$ 61.414,64 (sessenta e um mil, quatrocentos 
e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) no valor global contratual, com este perfazendo a quantia de 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil 
reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.414,64 (sessenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se 
aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 20 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana 
Maria Parente Neiva Santos- Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE, e Raimundo Nonato Lima Angelo- Diretor Presidente do IDT.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 176/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BEZERRA, 
matrícula nº 00712, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 26 de outubro do ano corrente, a fim de participar do Evento Inovaportos, conceden-
do-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 249,74 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo 
no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no 
valor de R$ 4.431,84 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 5.472,42 (Cinco mil, quatrocentos 
e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 20 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 177/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora NATASHA ASSUMPÇÃO AUTO, matrícula 
nº 00843, ocupante do cargo de Assessora Executiva da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à 
cidade de Brasília - DF, no período de 30 a 31 de outubro do ano corrente, a fim de participar do evento promovido pelo Comitê de Sustentabilidade da ATP, 
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 302,80 (Trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 
4.497,27 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), perfazendo um total de R$ 5.140,72 (Cinco mil, cento e quarenta reais e 
setenta e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 27 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 178/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar o servidor FÁBIO ABREU FREITAS DE SOUZA, matrícula 
nº 00088, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Engenharia da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, 
a viajar à Vitória - ES, no período de 30 de outubro a 01 de novembro do ano corrente, a fim de participar de uma Visita Técnica à empresa ArcelorMittal 
Tubarão, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário R$ 264,95 (Duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e mais 01 
(uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Vitória/