DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            147
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1105/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo administrativo nº 07711303/2023 - VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de FRANCISCO ALDENOR DO NASCI-
MENTO, Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de 
Polícia Judiciária – APJ, Classe A, Nível I, matrícula nº 010.890-1-3, ocorrido em 29 de agosto de 2023, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório 
Leal – 1° Ofício de Eusébio -  CE, datada de 29 de agosto de 2023, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei 
n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1196/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada 
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão 
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da 
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da 
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados 
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018994/2023-73, junto ao Sistema Único Integrado 
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, CLACION DE SOUZA BRAGA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 
137.394-1-2, para exercício funcional no(a) Departamento Técnico Operacional, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 20/11/2023. GABINETE 
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n 07.261.661./0003-81, com sede na Rua do Rosário, nº 
199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MANUPA COM., EXP., IMP. DE EQUIP E VEÍCULO ADAPTADOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob 
o nº 03.093.776/0007-87, com sede na Rua Itagi 599, sala 224, Pitangueiras, Lauro de Freitas-BA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS UTILITÁRIO LEVA COM BAÚ para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência deste edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 20230077 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2023, contado a partir da sua 
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instru-
mento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 238.333,33 (Duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da 
Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico Índice Nacional de Preços 
Ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11138.03.449052.1.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 20 de Novembro 
de 2023 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Raufilio 
Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO e Murilo Schimit Gonzalez - MANUPA 
COM., EXP., IMP. DE EQUIP E VEÍCULO ADAPTADOS EIRELLI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº037/2023-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para fora do estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – João Pessoa/PB – Fortaleza/CE, no período de 17 a 18/10/2023, com a finalidade de parti-
cipar do velório e sepultamento do ex-militar Soldado PM Janderson de Lima Souza, na cidade de João Pessoa/PB, concedendo-lhes, 01 (uma) diária e meia 
(½), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; 9º; 10; classe IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. *Republicação por Retificação 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.