DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/ 
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
José Humberto de 
Araújo 123.388.693-20
000.880 AG: 0607 
C/C: 0069920-9
Servidor Motorista
Caucaia - CE
22/11/2023
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembleia.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°1262/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 75/2023, firmado com a 
EMPRESA FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO - PLS Nº 091/2022, conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.125/2023 - Processo Administrativo 
nº E:04105.0000000764/2022 da AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°75/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, 
com sede na Av. Estados Unidos, nº 1200, bairro Distrito Industrial, CEP 14.200-000, São Simão-SP, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 08.368.875/0001-52. 
OBJETO: O objeto do Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO - PLS Nº091/2022, conforme especificações e quantitativos estabelecidos 
no Termo de Referência, anexo do Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.125/2023 - Processo Administrativo nº E:04105.0000000764/2022 da AGÊNCIA 
DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.125/2023 
- Processo Administrativo nº E:04105.0000000764/2022 da AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP. FORO: 
Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro 
de 2023. VALOR GLOBAL: 50.154,00 (cinquenta mil e cento e cinquenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.
211.10105.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.15.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ANTÔNIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, 
Empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°174/2023
PROCESSO N° 11770/2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2023”, promovido pela CÂMARA DE DIRIGENTES 
LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49. JUSTIFICATIVA: O projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2023” se trata 
de um projeto artístico-cultural que busca a valorização da cultura, bem como o desenvolvimento da economia e do turismo no município de Fortaleza. O 
evento já integra o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará, com realização em novembro e dezembro de 2023. VALOR: 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.
E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como funda-
mento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 25, caput, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE 
FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem 
atesta a declaração de exclusividade oriunda da Gerente da Célula de Patrimônio Imaterial da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, 
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, 
com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, 
para PATROCÍNIO do Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2023”, de iniciativa da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, nos termos 
do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política 
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA 
ASSINATURA: 27/11/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04753/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e PORTARIA Nº139/2023 publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de agosto de 2023 
e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 76/2023, Processo nº 04753/2023, que tem como objeto o 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE COZINHA, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS A SEREM 
DISTRIBUÍDOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE 
COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRIMER SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.725.628/0001-
18, estabelecida à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Bairro Colina de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP 29.167-080, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito aos ITENS 24 e 25, com os valores globais de R$ 612.164,61 (seiscentos e doze mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um 
centavos) e R$ 65.508,39 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL