DOEAM 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023
4
desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à
informação; 12.6 Direitos sociais; 12.7 Direitos de nacionalidade; 12.8 Direitos
políticos; 12.9 Partidos políticos; 13. Organização política do Estado: a)
Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação
brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal
e estadual; 13.1 União: natureza jurídica,competências e bens; 13.2 Estados
federados: natureza jurídica,competências, autonomia, capacidade de
auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos;
e organização política do Estado; 13.3 Municípios: natureza jurídica,criação,
competências, autonomia, capacidade de auto organização e seus limites;
Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões; 13.4 Distrito Federal e Territórios; 14. Organização
administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios,
normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime
jurídico constitucional; 15. Organização funcional do Estado: a) princípio
da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade;
b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e
atípicas de cada poder; 15.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e
funcionamento; b) atos parlamentares; c)espécies normativas; d) processo
legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares;
g) Tribunal de Contas; 15.2 Poder Executivo: a) sistemas de governo:
presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente
da República,Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do
mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade
e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho
de Defesa Nacional; 15.3 Poder Judiciário: a) funções, organização,
competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios
informativos;c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios;
e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Estado; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça;
h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna
corporis; 16. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria
Pública e Advocacia: regime jurídico; b ) Advocacia Pública: enquadramento
constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de
postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais; 17.
Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa;
b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública; 18. Finanças
públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão,
fiscalização e controle da execução orçamentária; 19. Ordem econômica
e financeira:a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do
Estado no domínio econômico; c) política urbana:bases constitucionais
do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e)
sistema financeiro nacional; 20. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b)
seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social;
e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. 2. Atos
administrativos.
Classificação.
Espécies.
Atributos.
Elementos
ou
Requisitos. Formas de Extinção do Ato. 3. Princípios da Administração
Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia. 5. Administração Pública. Organização.
Descentralização. Desconcentração. Teoria do órgão; Administração Indireta:
autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas,
associações públicas; 6. Entidades paraestatais e entes de colaboração.
Entidades do terceiro setor. Serviço Social Autônomo. Entidades de Apoio.
Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP). Organizações da Sociedade Civil (OSC); 7. Agentes públicos.
Agentes Políticos. Particulares em colaboração com o poder público
Servidores estatais: Servidores estatutários. Temporários; Empregados
públicos. Cargo Público. Emprego Público. Função Pública. Requisitos de
ingresso no serviço público. Ampla acessibilidade. 8. Processo administrativo
(Lei n. 9.784/99); 9. Licitação e contrato administrativo (Lei 14.133/2021);
10. Convênios e consórcios administrativos; 11. Serviço público. Concessão,
permissão e autorização de serviço público. Lei n. 8.987/1994. Parceria
Público Privada - PPP (Lei 11.079/2004); 12. Intervenção do Estado
no domínio econômico. Regulação; 13. Intervenção do Estado sobre a
propriedade privada. Limitação Administrativa. Servidão Administrativa.
Ocupação
temporária.
Requisição
Administrativa.
Tombamento.
Desapropriação. 14. Bens públicos. Afetação e desafetação. Classificação
dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
15. Responsabilidade Civil do Estado. Agentes da Responsabilidade Civil.
Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva. Responsabilidade
por omissão do Estado. Indenização. Excludentes de responsabilidade
Civil do Estado. Responsabilidade do agente público. Prazo prescricional;
16. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. 17.
Improbidade administrativa. (Lei n. 8.429/92 - com as alterações da Lei n.
14.230/2021). Prescrição administrativa.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão.
Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios
gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O
acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias
fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e
interpretação. Direito processual intertemporal. 2. Jurisdição. Função
jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções
do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual
e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores.
Competência internacional e interna. Competência originária e recursal
dos Tribunais (locais e superiores.. Competência absoluta e relativa.
Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de
competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. 3. Meios adequados
de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A
Fazenda Pública e a autocomposição. 4. Ação. Conceito. Natureza jurídica.
Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da
ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. 5. Processo.
Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais.
Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias,
preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus
processuais. 6. Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres.
Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. 7.
Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos
honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação,
substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública.
Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação.
Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos
entes que integram a Administração Pública. 8. Litisconsórcio. Intervenção
de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus
curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. 9. Atos e fatos
jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do
Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição.
Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. 10. Da
formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum.
Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência
liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do
réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia.
Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. 12. Tutela provisória.
Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela
de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada.
Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a
Fazenda Pública. 13. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de
sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão
de tutela provisória contra a Fazenda Pública. 14. Providências preliminares.
Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do
mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização
do processo. 15. Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a
prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios
do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada
de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de
documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal.
Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência
de instrução e julgamento. Alegações finais. 16. Sentença. Conceito.
Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação,
correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito.
Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. 17. Meios de
impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos.
Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais.
Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira
e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação.
Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos
de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.
18. Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso
especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em
Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 19. Precedentes e
casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução
de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do
julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação.
Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. 20.
Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. 21. Cumprimento da
sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento
definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação
de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou
entregar coisa. 22. Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais.
Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade
patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar