DOEAM 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023 7
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 23 de
novembro de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#158437#7#161694/>
Protocolo 158437
<#E.G.B#158438#7#161695>
PORTARIA N.º 178/2023-GPGE
AUTORIZA a celebração de acordos relativos a pedido de indenização
de verbas rescisórias de servidores civis comissionados, na forma que
especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência
inscrita nos incisos I, VIII, X do artigo 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na
Portaria n.º 019/2022-GPGE;
CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado
do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo Consultivo n.º
2023.02.001681-PGE;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos nos processos judiciais
ajuizados por servidores públicos civis comissionados que foram
exonerados sem perceber verbas rescisórias do órgão de origem, devendo
ser observados os seguintes parâmetros;
I - Inicialmente, deverá ser ofertado à parte autora o enquadramento do valor
devido pela Fazenda Pública Estadual ao limite máximo previsto no teto da
Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I do artigo 1º
da Lei Estadual n. 2784/2022, caso tal limite seja inferior ao valor apurado
como débito pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo setor competente
do respectivo órgão) e desde que observado o deságio mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, sem qualquer ônus adicional,
inclusive relativo às custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando
a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;
II - Caso frustrada ou inaplicável a tentativa do inciso anterior:
a) Em sendo o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado
inferior ou igual ao limite estabelecido para pagamento de Requisições de
Pequeno Valor (RPV), deverá o Procurador do Estado ofertar o deságio
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, observado
o disposto no § 5º do artigo 19 da IN 03/2017-GPGE e demais condições
constantes na Portaria n.º 19/2022-GPGE, sem qualquer ônus adicional,
inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando a
parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;
b) Caso o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado
(ou pelo respectivo órgão da Administração) ultrapasse o valor previsto
para pagamento no limite da RPV e não haja concordância com a proposta
prevista no inciso I, poderá o Procurador ofertar proposta com deságio
mínimo de 30%, ficando condicionada à expedição de precatório, nos termos
do artigo 100 da CRB/88, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo
a custas processuais e honorários advocatícios, renunciando a parte aos
juros e correção monetária dos valores retroativos, respeitando-se o limite
por delegação previsto no artigo 2º, III, da Lei Estadual n.º 4738/2018.
Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no
artigo 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo
os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos em juízo para
homologação, a fim de serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor
ou Precatório, conforme o caso.
Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes
do Processo n.º 2023.02.001681-PGE, devendo ser utilizadas para a
elaboração das transações extrajudiciais.
Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos acordos pelo (a) Procurador
(a) do Estado, Coordenador da 1ª Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos.
§1º. O (a) Procurador (a) do Estado oficiante deverá observar os princípios
e procedimentos previstos na Lei n.º 13.140/2015, na Lei Estadual
n.º 4738/2018, no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º
019/2022-GPGE
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 27 de
novembro de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#158438#7#161695/>
Protocolo 158438
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#158444#7#161701>
RESENHA DE PORTARIAS
0455/2023-GSEFAZ-31.10.23 REGULAMENTA a composição, a organização
e as competências específicas do Comitê de Tecnologia e Segurança da
Informação-CTSI no âmbito da SEFAZ/AM. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0282, de 09.11.23, pgs. 2-4.0461/2023-GSEFAZ-07.11.23
DISPÕE sobre o resultado final da apuração parcial do semestre de apuração
01/2023, em que consta a relação dos servidores aptos ao recebimento
do Benefício Assistencial, correspondente ao mês de outubro de 2023, no
âmbito do Programa de Qualificação e Capacitação Continuada da SEFAZ/
AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0281, de 07.11.23, pgs.
1-52.0464/2023-GSEFAZ-08.11.23 DESIGNAR RODRIGO BELÉM LIMA,
TAFE, mat. 192.422-2A, responder pela Ouvidoria Fazendária-OUVFAZ,
no período de 06 a 09.11.2023, afastamento legal da titular Ellen Patrícia
Nogueira da Costa, mat. 190.357-8A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ,
Edição 0282, de 09.11.23, pg. 1.0465/2022-GSEFAZ-08.11.23 DESIGNAR
RAIMUNDO JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA, TAFE, mat. 180.899-0B, responder
pelo Departamento de Controle de Mercadoria-DECEM, no período de
08 a 17.11.2023, férias da titular Andrea Eunice Paulain Corado, mat.
190.407-8A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0282, de 09.
11.23, pg.1.0467/2023-GSEFAZ-13.11.23 LOTAR RAIMUNDO EBER
DA SILVA RAMOS, AFE, mat. 131.825-0C, na Gerência de Documentos
Eletrônicos-GEDE, a contar de 13.11.2023. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0286, de 14.11.23, pg. 1.0468/2023-GSEFAZ-13.11.23
DESIGNAR IVANA BRITO DE SOUZA, Subgerente, AD-3, mat. 265.357-5A,
responder pela Gerência de Gestão de Documentos e Arquivo-GGDA, no
período de 13 a 22.11.2023, férias da titular Írade Firmino Cavalcante,
mat. 245.929-9B. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0286, de
14.11.23, pg. 1.0470/2023-GSEFAZ-16.11.23 DESIGNAR RODRIGO
BELÉM LIMA, TAFE, mat. 192.422-2A, responder pela Ouvidoria Fa-
zendária-OUVFAZ, no período de 13 a 22.11.2023, férias da titular Ellen
Patrícia Nogueira da Costa, mat. 190.357-8A. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pg. 1.0471/2023-GSEFAZ-16.11.23
LOTAR ALESSANDRA ROBERTA DE SOUSA GOMES, AFE, mat.
190.660-7A, na Gerência de Gestão de Contratos e Convênios-GGCC, a
contar de 13.11.2023. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0288,
de 17.11.23, pg. 1.0474/2023-GSEFAZ-16.11.23 INSTITUI o Comitê de
Integridade Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do
Amazonas e dá outras providências. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ,
Edição 0287, de 16.11.23, pgs.1-2.0475/2023-GSEFAZ-16.11.23 INSTITUI
o Comitê de Integridade Institucional da Secretaria de Estado da Fazenda do
Estado do Amazonas e dá outras providências. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pgs. 1-3.0476/2023-GSEFAZ-17.11.23
AUTORIZAR a liberação de adiantamento para AUGUSTO BERNARDO
SAMPAIO CECÍLIO, AFTE, mat. G001581, no valor global de R$ 4.000,00,
para atender a demanda de compra de materiais e/ou serviços, sendo
R$ 4.000,00, no elemento de despesas 339030-Material de Consumo.
Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0289, de 17.11.23, pgs.
1-4.0477/2023-GSEFAZ-17.11.23 AUTORIZAR a liberação de adiantamento
para RAIMUNDO SIDNEY MORAIS PIRES, TATE, mat. G115174, no valor
global de R$ 2.500,00, para atender a demanda de compra de materiais e/
ou serviços, sendo R$ 2.500,00, no elemento de despesas 339039-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Publicada na íntegra no DOE/
SEFAZ, Edição 0290, de 17.11.23, pgs. 1-4.0478/2023-GSEFAZ-17.11.23
AUTORIZAR a liberação de adiantamento para RAIMUNDO SIDNEY
MORAIS PIRES, TATE, mat. G115174, no valor global de R$ 3.000,00,
para atender a demanda de compra de materiais e/ou serviços, sendo R$
3.000,00, no elemento de despesas 339030-Material de Consumo. Publicada
na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0291, de 17.11.23, pgs. 1-4.0479/2023-
GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR os membros do Comitê de Integridade
Institucional da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas-SEFAZ/
AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0288, de 17.11.23, pgs.
3-4.0480/2023-GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR MARIA DO SOCORRO DA
SILVA LIMA, AFCTE, mat. 106.907-1A, responder pelo Departamento de
Encargos Gerais, Dívida Pública e Haveres do Estado-DEDIV, no período
de 26.12.2023 a 05.01.2024, férias do titular Leonardo dos Santos do
Rego Barros, mat. 190.392-6A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ,
Edição 0293, de 23.11.23, pg. 1.0481/2023-GSEFAZ-17.11.23 DESIGNAR
ADIEL ERNANE DE MACEDO REIS, Assessor IV, AD-4, mat. 256.860-8A,
responder pela Gerência de Controle de Arrecadação-GCAR, no período
de 27.11 a 10.12.2023, férias do titular Júlio César Ribeiro Pereira, mat.
154.216-8B. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0293, de 23.11.23,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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