DOEAM 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023 23
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.579/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.011024/2023-46- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL PARA APAT
INTERESSADO: JEFERSON HONORATO DE CARVALHO
1. DEFIRO o prosseguimento da autorização prévia para manejo florestal 
sustentável, localizado no município de Manicoré/AM, considerando a 
documentação fundiária pleiteada pela parte interessada, enquanto se 
espera resposta do Ofício Nº 1685/2023/GABINETE/IPAAM (fls. 334-335), 
entretanto se a resposta for negativa, que se tomem as providências 
necessárias.
2. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência 
competente para adoção das providências que se fizerem necessárias, 
quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.
PUBLIQUE-SE. OFICIA-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 27 de novembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#158391#23#161648/>
Protocolo 158391
<#E.G.B#158393#23#161650>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.969/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.009369/2022-59- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL 
PARA 
RECUPERAÇÃO 
DO 
SISTEMA 
VIÁRIO 
DA 
COMUNIDADE NOVO CÈU- MUNICÍPIO DE AUTAZES.
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIAO METROPOLITANA DE MANAUS- SEINFRA
1. DEFIRO o prosseguimento da Licença de Instalação no que consiste a 
análise fundiária, localizado no município de Autazes/AM, considerando a 
documentação fundiária pleiteada pela parte interessada, enquanto se espera 
resposta do Ofício Nº 0304/2023/GABINETE/IPAAM (fls. 85), entretanto, se 
a resposta for negativa, que se tomem as providências necessárias.
2. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência 
competente para adoção das providências que se fizerem necessárias, 
quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.
PUBLIQUE-SE. OFICIA-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 27 de novembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#158393#23#161650/>
Protocolo 158393
<#E.G.B#158493#23#161750>
EXTRATO/P/IPAAM Nº 243//2023 - FAÇO SABER a todos quanto o presente 
EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal 
constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os Autuados 
abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos e 
Autos de Infrações, conforme descrição dos dados:
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 033/2023-GCAP - AMAZON XPLOR TURISMO 
EIRELI, CNPJ Nº 30.911.347/0001-57; MOTIVO: Por destruir ou danificar 
uma área de 2,4741 ha de floresta sem autorização do órgão ambiental 
competente, conforme descrito no Parecer Técnico nº 1240/2023-GCAP, 
nas coordenadas -6º51’5,01”S/-63º4’39,05”W, Barcelos, fato constatado 
no dia 20/10/2023, as 10h. MULTA: R$ 12.370,50 (Doze mil, trezentos e 
setenta reais e cinquenta centavos).
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0028/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, 
CPF Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples 
no valor de R$ 7.556,50 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e 
cinquenta centavos), por destruir a corte raso 1,5113 hectares de florestas e 
demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação 
permanente, sem autorização do órgão competente, fato constatado no dia 
17.08.2023, as 08hs:06min, conforme Parecer Técnico nº 1049/2023-GCAP, 
Manacapuru.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0030/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, 
CPF Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples 
no valor de R$ 56.455,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta 
e cinco reais), por destruir a corte raso 11,2910 hectares de florestas e 
demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação 
permanente, sem autorização do órgão competente, fato constatado no 
dia 17.08.2023, as 08hs:06min, conforme descrito no Parecer Técnico nº 
1049/2023-GCAP, Manacapuru.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0031/2023-GCAP - AVANY MOTA XAVIER, CPF 
Nº 519.032.372-20, por meio do qual foi penalizada com multa simples no 
valor de R$ 1.492,60 (Um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta 
centavos), por destruir a corte raso 1,4926 hectares de florestas e demais 
formações nativas, fora da reserva legal, em área de uso alternativo do solo, 
sem autorização do órgão competente, fato constatado no dia 17.08.2023, 
as 08hs:06min, conforme descrito no Parecer Técnico nº 1049/2023-GCAP, 
Manacapuru.
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 037/2023-GCAP - AVANY MOTA 
XAVIER, CPF Nº 519.032.372-20; MOTIVO: Ficam embargados 14,2949 
ha de área com ocupação agrícola resultantes de supressão florestal, a 
corte raso, não autorizadas em área de preservação permanente; área de 
reserva legal exigível e área de uso alternativo do solo, no imóvel Horizonte, 
Manacapuru.
DO PRAZO: Os Autuados terão o prazo de 20 (vinte) dias para recolher o 
valor da multa, bem como 20 (vinte) dias para oferecer defesa administrativa, 
contados do dia útil seguinte da publicação, conforme dispõe o art. 19, I, da 
Lei n° 1.532/1982, cuja redação foi introduzida por meio do artigo. 1° da Lei 
n° 2.984/2005.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, 
Manaus, 28 de novembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#158493#23#161750/>
Protocolo 158493
<#E.G.B#158494#23#161751>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 242/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, que de acordo 
com a previsão legal constante nas Portarias nº 019/2020 e nº 120/2020, 
emitidas pelo IPAAM, referentes ao SID-AM, foram EMBARGADAS as 
áreas descritas abaixo, conforme Termos de Embargos/Interdição - TEI, em 
face do desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente, 
constatado remotamente através da Sala de Monitoramento e Operações do 
IPAAM. PRAZO PARA RECURSO: 20 (vinte) dias contados da data desta 
publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; 
Nº TEI; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO;
01.01.030201.008422/2022-02; 
95/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
212_2022; 249/2022-GEFA; 6º19’1,322”S/60º2’52,785”W; 262,411; Novo 
Aripuanã.
01.01.030201.008715/2022-81; 
392/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
118_2022; 235/2022-GEFA; 6º50’48,508”S/59º16’34,932”W; 102,675; Apuí.
01.01.030201.008754/2022-89; 
395/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
58/2022; 238_2022; 6º52’43,897”S/59º16’42,017”W; 18,598; Apuí.
01.01.030201.009032/2022-41; 
398/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
177_2022; 240/2022; 7º3’12,236”S/59º46’24,001”W; 43,067; Apuí.
01.01.030201.009048/2022-54; 
399/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
118_2022; 241/2022-GEFA; 7º18’57,679”S/59º45’23,836”W; 55,811; Apuí.
01.01.030201.010283/2022-79; 
693/2022-GEFA; 
DESCONHECIDEO; 
1512_2022; 376/2022-GEFA; 6º58’46,406”S/59º18’35,466”W; 48,368; Apuí.
01.01.030201.010565/2022-76; 
212/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
1293_2022; 337/2022-GEFA; -07º35’44,932”S/-60º51’58,425”W; 8,461; 
Novo Aripuanã.
01.01.030201.010707/2022-03; 
101/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
711_2022; 315/2022-GEFA; 7º23’31,491”S/59º41’56,152”W; 18,333; Apuí.
01.01.030201.015113/2022-80; 
763/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
2481_2022; 014/2022-GEFA; 6º53’16,7”S/62º04’28,1”W; 15,962; Humaitá.
01.01.030201.015193/2022-74; 
770/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
2499/2022; 014_2022; 7º29’19,22”S/63º51’9,06”W; 54,307; Humaitá.
01.01.030201.001711/2023-53; 
497/2022-GEFA; 
DESCONHECIDO; 
153/2022; 2º13’10,02”S/60º01’12,12”W; 857,398841; Presidente Figueiredo.
01.01.030201.020117/2023-61; 
196/2021-GEFA; 
JOSÉ 
CARLOS 
DOS 
SANTOS/218.846.095-20; 
47E_2020; 
131/2021-GEFA; 
06º47’46,84”S/59º15’50,65”W; 12,6764; Apuí.
01.01.030201.020118/2023-06; 
535/2021-GEFA; 
ESERCI 
MARIA 
CARNEZELLA/452.424.451-49; 
84_2017_2020; 
290/2021-GEFA; 
08º00’50,376”S/61º17’52,341”W; 21,9435; Manicoré.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, 
Manaus, 28 de novembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#158494#23#161751/>
Protocolo 158494
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO