DOEAM 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 11
II - incentivar a oferta de cuidados paliativos o mais precocemente
possível, junto a outras medidas de prolongamento da vida, incluindo-se as
investigações necessárias para melhor compreensão dos sintomas;
III - integrar os cuidados paliativos à rede de atenção à saúde;
IV - contribuir para a disseminação de informação sobre cuidados
paliativos na sociedade civil, bem como profissionais e entidades e
instituições voltadas à área da saúde;
V - incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
VI - garantir uma atenção à saúde humanizada, baseada em evidências,
abrangendo toda a linha de cuidado em todos os níveis de atenção,
com ênfase na atenção básica, domiciliar e em integração com serviços
especializados.
Art. 3.º Para realização da Campanha poderão ser desenvolvidos
eventos como fóruns, painéis, palestras, seminários e afins, com o objetivo
de promover a conscientização quanto à importância de cuidados paliativos
na rede de saúde.
Parágrafo único. O Poder Público poderá atuar em parceria com
entidades e associações da sociedade civil para promover as atividades
mencionadas no caput.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo
normas necessárias para instituir a campanha de conscientização sobre
cuidados paliativos e as despesas decorrentes da sua execução.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 27 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#158772#11#162029/>
Protocolo 158772
<#E.G.B#158774#11#162031>
LEI N.º 6.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa
com Doença Rara - CIPDR
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença
Rara no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.º A Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara será
emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas mediante a
apresentação, pelos interessados, dos laudos médicos que comprovem o
quadro clínico da doença rara, podendo ser estabelecido e regulamentado
fluxo com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde.
§ 1.º O documento de que trata o caput conterá as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e tipo sanguíneo;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, nos casos em que
couber;
IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do servidor responsável;
V - descrição do diagnóstico ou respectivo código CID-10 (Cadastro
Internacional de Doenças) e nos casos em que a respectiva doença rara não
estiver descrita no CID 10, o médico poderá utilizar o código do ORPHANET
(código ORPHA), desde que justificado seu uso;
§ 2.º Consideram-se doenças raras todas aquelas cuja incidência seja
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) em cada 100.000 (cem mil) pessoas
e que estejam listadas no CID-10 ou na ORPHANET.
Art. 3.º Os portadores da Carteira de Identificação das Pessoas com
Doenças Raras farão jus aos seguintes direitos:
I - atendimento preferencial nas repartições públicas;
II - atendimento preferencial em estabelecimentos privados;
III - em caso de pessoa em idade escolar, direito à matrícula no
estabelecimento público de ensino mais perto de sua residência;
IV - expedição de cartão de estacionamento da pessoa com deficiência
para utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público;
V - direito ao assento preferencial nos transportes públicos.
Art. 4.º VETADO.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 27 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#158774#11#162031/>
Protocolo 158774
<#E.G.B#158775#11#162032>
LEI N.º 6.603, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE sobre ações de incentivo à educação no
setor primário e meio rural.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre ações de incentivo à educação no setor
primário e meio rural no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1.º O incentivo a que se refere o caput será assegurado por meio de
diretrizes para a oferta de educação básica de qualidade às populações do
setor primário ou localizadas em zonas rurais no interior do Estado.
§ 2.º As ações a que se refere o caput estão de acordo com as diretrizes
e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, nos termos
do art. 33-A da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, e no Plano
Estadual de Educação - PEE, Lei n.º 4.183, de 26 de junho de 2015.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - populações do setor primário: crianças e jovens com idade entre 16
(dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a grupos de:
a) agricultores familiares;
b) extrativistas;
c) pescadores artesanais;
d) ribeirinhos;
e) assentados e acampados da reforma agrária;
f) trabalhadores assalariados rurais; e
g) quilombolas, povos indígenas, caboclos e outros que vivem do
trabalho no meio rural com suas especificidades;
II - escola rural:
a) situada em área rural, conforme definida pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
b) situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a
populações do setor primário;
III - escola do setor primário:
a) comunitárias que atuam com Pedagogia da Alternância - Escolas para
Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais, compreendidas como Centros
Educativos Familiares de Formação por Alternância;
b) situadas ou destinadas às populações indígenas e quilombolas; e
c) as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em área urbana,
integradas à educação do setor primário que funcionem nas condições
especificadas no inciso II do art. 2º.
Art. 3.º As ações de incentivo à educação no setor primário e meio rural
têm os seguintes objetivos:
I - estimular a educação sustentável na escola rural e do setor primário;
II - desenvolver a qualidade da escola rural e do setor primário;
III - despertar no jovem do setor primário o interesse pelo negócio
cooperativo e destacar seus benefícios para competitividade dos produtos;
IV - incentivar a participação do jovem do setor primário em ações de
capacitação educacional, técnica e profissional no setor primário; e
V - combater o abandono escolar.
Art. 4.º São princípios e diretrizes das ações a que se refere esta Lei;
I - respeito à diversidade do setor primário em seus aspectos sociais,
culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional, de raça
e etnia;
II - promoção da formação de profissionais da educação para o
atendimento da especificidade das escolas do setor primário, considerando-se
as condições concretas da produção rural;
III - valorização da identidade da escola rural por meio de projetos
pedagógicos apropriados às necessidades, cultura e interesses dos alunos
do setor primário;
IV - flexibilização na organização do calendário escolar, com adequações
às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas atinentes ao trabalho no
setor primário; e
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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