DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor 
de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a 03 (três) diárias, ao 
servidor acima qualificado, através de transferência bancária 
eletrônico, mediante recibo. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
Saboeiro/Ce., 29 de novembro de 2023 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA 
Secretário da Administração e Planejamento 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:5DC4C136 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP. A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO 
PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO 
OBJETO É 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO DE 
20.000L D’ ÁGUA NO DISTRITO DE ARAPORANGA EM 
SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO, COM DATA 
DE ABERTURA MARCADA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO 
DE 2023, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SITUADA 
NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO. OS 
INTERESSADOS 
PODERÃO 
OBTER 
INFORMAÇÕES 
DETALHADAS NO SETOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU 
AINDA 
PELOS 
ENDEREÇOS 
ELETRÔNICOS 
DE 
COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS NO EDITAL, EM DIAS 
DE EXPEDIENTE NORMAL, SANTANA DO CARIRI-CEARÁ, 29 
DE NOVEMBRO DE 2023.  
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES- 
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:03796A82 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2911002/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA 
DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 1701001, de 17 
de janeiro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a 
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração; 
RESOLVE: 
Art. 1° - NOMEAR como fiscais de contratos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação os servidores abaixo relacionados: 
I – Ana Carolina Silva, fiscalizará os contratos que tiverem por 
objeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, Serviços de 
Mão de Obra Terceirizada, Serviços de Publicação de Texto, Serviços 
de Locação de Impressora e Manutenção, Serviços de Locação de 
Software de Gerenciamento do Site da Prefeitura, Organização e 
Hospedagem dos E-mails Institucionais; 
II – Janaina Pereira Cordeiro Lima, fiscalizará os contratos que 
tiverem por objeto: Materiais de Expediente, Aquisição de 
Instrumentos Musicais e Material de Reposição, Realização de 
capacitação de forma presencial e remota em plataforma educacional, 
Aquisição de vasilhames/recarga de gás e PNAE, Material de 
Limpeza, Descartáveis e Higiene, Realização de capacitação de forma 
presencial e remota em plataforma educacional. 
III – Antônio Valdivino Ribeiro Cidrão, fiscalizará os contratos que 
tiverem por objeto: Locação de Veículos, o Fornecimento de 
combustível na cidade de Fortaleza, Serviços de Publicidade e 
Aquisição de Material Permanente; 
IV – Ana Karoline de Oliveira Bráulio, fiscalizará os contratos que 
tiverem por objeto: Serviços de Assessoria e consultoria, Aquisição de 
Uniformes Escolar/Fardamentos/Camisetas, Aquisição de Mesas e 
Carteiras, Mochilas e Acervo Bibliográfico e Aquisição de kits e 
Livros, Gêneros Alimentícios; 
V – Jose Lopes Xavier Neto, fiscalizará os contratos que tiverem por 
objeto: A Prestação de Serviços de Transporte Escolar e Universitário, 
Aquisição deCombustível, Serviços de Reposição de Peças 
(Aquisição) e Fornecimento de Pneus, Protetores e Câmara de Ar; 
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
  
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
  
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com 
os estabelecidos no contrato; 
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de 
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta 
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus 
anexos e do Contrato com suarespectiva publicação e, oportunamente, 
de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do 
objeto a ser fiscalizado. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
Art. 5º - Revoga-se a portaria n° 1411001/2023 de 14 de novembro de 
2023; 
Art. 6°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
29 de NOVEMBRO de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria 008/2021