DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL SE/MAPA Nº 6, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Regulamenta o Processo Seletivo Simplificado Suplementar para contratação de profissionais em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse
público do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA para preenchimento de vagas remanescentes.
no uso da competência que lhe conferem os art. 12 e 487 do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e, tendo em vista o disposto na Portaria conjunta MGI/MAPA
nº 35, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 04 de outubro de 2023 e na alínea "f" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, e suas alterações; no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003; e art. 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019 e Medida Provisória nº1.186,
de 11 de setembro de 2023, torna público o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas remanescentes do edital SE/MAPA Nº 5, de 1º de novembro de 2023,
que visa o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Ministério da Agricultura e Pecuária, por tempo determinado, conforme o disposto no inciso
IX, art. 37 da Constituição Federal e , ainda, conforme alínea "f", do inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745/93.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será acompanhado e fiscalizado pela Comissão para Organização, Acompanhamento e Fiscalização de Processos Seletivos, designada
pela Portaria SE/MAPA Nº 34 de 23 de outubro de 2023, e realizado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), por intermédio do Instituto Verbena/UFG.
1.2. O Processo Seletivo será regido por este Edital, publicado no Diário Oficial da União, divulgado no endereço eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária
<https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos-e-selecoes > e no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br> do Instituto Verbena, sendo de
inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.
1.3. A seleção para as vagas de que trata o Edital compreende o posto de trabalho, o nível de escolaridade e a(s) etapa(s) no Quadro 1.
Quadro 1
. Posto(s) de trabalho(s)
Nível de Escolaridade
Et a p a ( s )
Tipo(s) de Prova(s)
. Técnico de Laboratório
Ensino
Médio Técnico
em
Biotecnologia,
Análises Clínicas, Farmácia, Laboratório de
Ciências da Natureza ou Agropecuária
1
Análise Curricular
1.4. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para os postos de trabalho do Ministério da Agricultura e Pecuária, cujos
quantitativos de vagas, suas cargas horárias e seus requisitos constarão no anexo II. Para todos os postos de trabalho disponíveis, os(as) candidatos(as) que vierem a ser
contratados(as), assim o serão sob o regime de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, da seguinte forma:
a) Para o posto de trabalho Técnico de Laboratório, os contratos terão a duração de até 1 (um) ano, prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único
do art. 4º da Lei no 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades, não podendo ultrapassar a
duração máxima de 2 (dois) anos.
1.5. As vagas serão ofertadas conforme a seguir:
. Postos
de
trabalho
Lotação
Vagas
Carga
Horária
Semanal*
Vencimento
Básico
Escolaridade e Requisitos
.
AC 1
PcD2
N3
Total
CR4
. Técnico
de
Laboratório
Campinas/SP
3
1
1
5
25
40h
R$ 5.500,00
Ensino
Médio Completo,
Curso técnico
em
Biotecnologia, Análises
Clínicas,
Farmácia, Laboratório de Ciências da Natureza ou Agropecuária e, caso o registro
no Conselho Profissional seja de natureza obrigatória, o(a) candidato(a) deverá
apresentar o respectivo documento no momento da contratação. Disponibilidade
para realização de plantões programados e emergenciais e trabalho em horários
extraordinários.
.
Porto Alegre/RS
1
-
1
2
10
.
Belém/PA
1
-
-
1
5
. Total
5
1
2
8
40
2. DA INSCRIÇÃO
2.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o pleno conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no Edital e nos demais instrumentos
reguladores, inclusive da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em que seus dados pessoais, sensíveis ou não,
serão tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do Processo Seletivo Simplificado, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, e com a divulgação
de todos os seus dados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, dos quais o(a) candidato(a), ou seu(sua) procurador(a)
legal, não poderá alegar desconhecimento.
2.2. A inscrição será realizada exclusivamente no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>, no Portal do(a) candidato(a) no prazo previsto no Cronograma (Anexo
I).
2.3. O valor da inscrição será de R$ 90,00 (noventa reais);
3. DA PARTICIPAÇÃO COMO CANDIDATO(A) COM DEFICIÊNCIA
3.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do Processo Seletivo
Simplificado, desde que as atribuições do posto de trabalho sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº
7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com
todas suas alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e da Lei 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular).
3.2. Ficam reservadas às pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento dos postos de trabalhos.
4. DAS VAGAS RESERVADAS AO(À) CANDIDATO(A) NEGRO(A)
4.1. Às pessoas autodeclaradas negras que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, é assegurado
o direito de inscrição para os postos de trabalho do Processo Seletivo Simplificado como candidato(a) negro(a).
4.2. Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Caso a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas
resulte em número fracionado, esse será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, ocorrendo o mesmo no caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), e
no caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos) o valor será diminuído para número inteiro imediatamente inferior, na forma do §2º do artigo 1º.
5. DA ANÁLISE CURRICULAR E DOCUMENTAL
5.1. A Análise Curricular e Documental, de caráter classificatório e eliminatório, valerá até 100,0 (cem) pontos e representa a etapa única do Processo Seletivo Simplificado
para o posto de nível médio/técnico, sendo eliminado(a) do Processo Seletivo Simplificado o(a) candidato(a) que não obtiver, no mínimo, 50,0 (cinquenta) pontos.
5.2. A Análise Curricular e Documental consiste na triagem dos(as) candidatos(as) inscritos(as), feita por meio da análise do currículo e dos documentos obrigatórios
(comprovação de experiência, declarações, comprovação de escolaridade) encaminhados no momento da inscrição conforme Modelo de Currículo Profissional disposto no no endereço
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos-e-selecoes >.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
6.1.1. As demais condições e exigências deste edital estarão disponíveis, em seu inteiro teor no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>, no endereço eletrônico
do Ministério da Agricultura e Pecuária <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos-e-selecoes >.
6.2. Os casos omissos serão analisados e decididos nos âmbitos da Comissão para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado e do
Instituto Verbena/UFG.
IRAJÁ LACERDA