DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04988.001729/2005-19.
INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento (SEI, 38613706) referente à ratificação ao Termo
de Entrega e Recebimento firmado entre a União e o Tribunal Regional Eleitoral - TRE em
11 de setembro 2007, às fls. 108 do Livro CT Nº 018 de Contratos e Termos desta
Superintendência do Patrimônio da União - SPU/CE (pdf 29, SEI nº 4824574).
OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado na rua Dr Guarany, 230, Derby Club,
Sobral-CE, cadastrado no SPIUnet sob RIP utilização nº 1559 00399.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.203,86 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 989,30m²
FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 24 de novembro de 2023 no Livro nº 01,
Apostila nº 07/2023, folha 53 da SPU/CE.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.138343/2021-89
INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento gratuito
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Espírito Santo Fhilipe Pupo Santos, documento de identidade 1955232
- SSP/DF, inscrito no CPF ***.684.621-**, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o
disposto na portaria 5.388 de 29 de Maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em
31 de Maio de 2023.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ana Angelica Netto Borgo, brasileira, psicóloga, inscrita no
CPF ***.110.007-**, solteira, residente na Rua Constante Sodré, n° 1027, apto 201, Praia
do Canto, Vitória - ES.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha com área total 811,56m²,
área terreno União 37,50m², referente a fração 0,0416600 do Ed. Hannover apto 601 e vg,
localizado na Rua Constante Sodre, 986, Praia do Canto, CEP: 29055-420 - Vitória - ES., com
as seguintes dimensões e confrontações: Confrontando-se pela frente com a Rua Constante
Sodré, onde mede 19,70m; pelos fundos com o lote n° 2 de propriedade de Dório Silva e
Teófio Atayde, onde mede 19,70m, pelo lado direito com o lote n° 11, onde mede 40,60m;
e pelo lado esquerdo com o lote n° 14, onde mede 14,87m.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.874,89 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI
37855327.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 811,56m², área terreno da União 37,50m², referente a fração
0,0416600.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento.
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112
Instrução Normativa N° 3 de 9 de Novembro de 2016.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/11/2023
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Outorga da Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência
no Espírito Santo, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2023, n° 220,
seção 3, página 83, processo 10783.008297/96-14:
Onde se lê "INSTRUMENTO: Contrato de aforamento oneroso"
Leia-se "INSTRUMENTO: Contrato de aforamento gratuito"
Onde se lê "Finalidade: Constituição de aforamento Getuito"
Leia-se "FINALIDADE: Constituição de aforamento gratuito"
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO SE USO
PROCESSO: 19739.136244/2023-28
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Acampamento e Pescadores AAPER, CNPJ -
CNPJ **. *34.740/0001-**
OBJETO: Praia Fluvial às margens do Rio Araguaia, situada no Município de Bri t â n i a / G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.435,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.319,75 (seis mil trezentos e dezenove reais e setenta e cinco
centavos)
FINALIDADE: instalação de barracas, tendas, ranchos e banheiros para evento às margens
do Rio Araguaia.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 14/07/2023 a 11/10/2023 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.531,66 (oito mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e
seis centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/11/2023, da SPU/GO
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.123214/2022-71
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Tribunal
Regional 
Eleitoral 
do 
Maranhão
- 
CNPJ
**.*62.421/0001-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Avenida Norte Sul, s/nº, Cidade Judiciária, Bairro Campo
de Belém, Município de Caxias, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel
0757.00117.500-7 e RIP Utilização nº 0757.00118.500-2.
ÁREA DE TERRENO: 9.625,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 4.197,04 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.037.563,65 (um milhão, trinta e sete mil quinhentos e sessenta e
três reais e sessenta e cinco centavos).
FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Caxias - MA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.107174/2020-54
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Tribunal
Regional 
Eleitoral 
do 
Maranhão
- 
CNPJ
**.*62.421/0001-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Avenida Marly Boueres, s/nº, Bairro Mutirão, Município
de Pedreiras, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel 0861.00030.500-9 e RIP
Utilização nº 00861.00031.500-42.
ÁREA DE TERRENO: 456,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 350,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 273.153,89 (duzentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e três
reais e oitenta e nove centavos).
FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Pedreiras - MA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 05615.000336/2010-48
Instrumento: Termo de reversão de doação
RIP Imóvel: 2147.00004.500-8.
Objeto: Reversão do imóvel sito no Sítio Lages/Riacho dos Dantas - zona rural do município
de Princesa Isabel - PB, com área de 58,00 ha, que encontra-se registrado no conforme
Certidão de Registro no 1º Cartório Notarial e Registral "Carmina Alves", na Comarca de
Princesa Isabel-PB, sob a Matrícula nº 3.195, Livro 2 (Registro Geral), com registro anterior
sob o nº 1913, às fls. 11, do livro 3-F, em 11/05/1949, desse serviço Cartorial.
Finalidade: Viabilizar regularização do imóvel pela SPU/PB;
Fundamento: descumprimento do encargo previsto no §4º do Art.2º da Portaria SPU nº 47,
de 10/12/2010, combinado com a obrigação constante na Cláusula Quarta do Contrato de
Doação, firmado em 13/05/11, lavrado às fls. 61/62 , do Livro de Termos nº 03 da
SPU/PB.
Lavratura do Termo: Assinatura do Termo de Reversão, em 24/11/2023, lavrado às folhas
131 a132, do Livro de Termos Especiais nº 004 da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado da Paraíba;
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04936.000996/2018-91.
INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Contrato de Cessão de Uso, Sob Regime de
Utilização Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - CNPJ **. *06.606/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Carlos Gomes s/nº, Parte do Lote 1549 - (nº
10 da Planta da SPU/PR) - Vila Portes, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
registrado sob a matrícula nº 76.687 do Registro de Imóveis da comarca de Foz do Iguaçu,
cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 756301003500 sendo o RIP
Utilização: 7563010045005.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 57.374,27 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.567.689,31 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos).
FINALIDADE: Construção,
implantação e
funcionamento do
Centro Administrativo
Municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de novembro de 2023, no Livro nº 13, às folhas 34
à 36, da SPU/PR.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 05056.000608/2002-82.
Outorgante: União
Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total
de 901,59m², localizado na Avenida Santa Catarina, n.º 383, Lote 08 Quadra 48, no
Município de Cianorte, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP nº 7505000145000.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na
utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 0 6 1 2 6 / 2 0 2 2 - 1 2
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ ***02.590/0001-**
OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Rua
Miosótis, Nº 205, Edifício Fontana de Trevi, Apt 103, Bairro Jóquei Clube, Município de
Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP 1219 0101784-05.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3200 m² (uma fração ideal de 0,00936).
ÁREA DA BENFEITORIA: 172,814 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.535,29 (trinta mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e
nove centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 183,21 (cento e oitenta e três e vinte e um centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/11/2023, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 174 da
SPU/PI
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.144685/2023-08
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
PERMITENTE: União
PERMISSIONÁRIO: Jackeline Monteiro de Assiz - CPF nº ***.186.399-**
OBJETO: Realização do evento "Casamento de Rafael e Jackeline"
LOCAL: Avenida Santa Catarina, esquina com a Avenida Beira Mar 1, no Município de
Itapoá/SC, CEP: 89249-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.863,00
FINALIDADE: Realização de evento religioso
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/11/2023 (01 dia)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.170352/2022-45
INSTRUMENTO: Apostilamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - CNPJ
nº **. *94.460/0140-**

                            

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